Incompetencia De Juizo

Aspectos Polêmicos das Exceções de Impedimento, Suspeição e Incompetência no Processo do Trabalho à Luz da CLT, do TST e do CPC. Mauro Schiavi1 Das exceções Uma vez citado sobre a existência de um processo, como decorrência do princípio do contraditório e ampla defesa (artigo 5º, LV, da Constituição Federal), o reclamado tem a faculdade de responder à pretensão posta em juízo pelo reclamante, ou até mesmo se manter inerte2. Como bem advertem Eduardo Gabriel Saad, José Eduardo Duarte Saad e Ana

diferenças entre a competência absoluta e a relativa? Competência Absoluta: a)Ocorre em razão da Matéria e Hierarquia; b) Não pode ser modificada pelas partes; c) É inderrogável; d) O juiz deve reconhecer a sua incompetência de ofício e determinar a remessa dos autos para o Juízo competente – Se o juiz não reconhecer, o réu deve recorrer em preliminar de contestação na primeira oportunidade – mas pode também alegar a qualquer tempo no processo e grau de jurisdição; e) Não…

pertencem ao mesmo ramo do Direito da questão principal. Ex.: reconhecimento da falsidade de um documento (Juízo Penal) para a caracterização do crime de uso de documento falto (Juízo Penal). b) Heterogêneas: Quando pertencem a outro ramo do Direito que não o da questão principal. Ex.: Verificação a respeito da validade do casamento (Juízo Cível), para a caracterização do crime de bigamia (Juízo Penal). A questão heterogênea por sua vez divide-se em: a) Obrigatória: Vai acontecer quando…

providência jurisdicional. Na execução forçada as partes ativas e passivas são chamadas tradicionalmente de exequente e executado. No entanto para ser parte exigem-se certas capacidades, tais como a capacidade de ser parte, capacidade de estar em juízo, e a capacidade postulatória. Capacidade de ser parte Essa capacidade engloba a todas as pessoas, um gozo que começa com nascimento com vida no caso de pessoa natural ou no surgimento de uma pessoa jurídica. Relembrando que entes…

___________________ – ________________. INQUÉRITO PELICIAL N. XXXXXXXXX LÚCIO, já qualificado nos autos do INQUÉRITO POLICIAL nº XXXXXXXX, atualmente recolhido no presídio local da Comarca de _______________, cujos autos tramitam neste Juízo, por intermédio de seu Advogado, com mandato em anexo (doc. XX) e ao final assinado, vem, perante a honrosa presença de Vossa Excelência, requerer, a REVOGAÇÃO DE SUA PRISÃO TEMPORÁRIA, pelos seguintes motivos de direito…

-> conexão (103°,CPC) ocorre quando há o mesmo pedido ou a mesma causa de pedido. Continência -> art. 104°, CPC precisa ter as mesmas partes, as mesmas causas de pedir e o pedido de uma deve estar contido no da outra. DEVEM SER REUNIDAS NO JUIZO PREVENTO. A PREVENÇÃO SIGNIFICA ANTERIORIDADE, QUE CONHECEU PRIMEIRO. SE ESTIVEREM NA MESMA COMARCA PREVENTO É O QUE SE DESPACHOU PRIMEIRO, ART. 106° CPC, DESPACHO LIMINAR POSITIVO (DESPACHO DE ACEITAÇÃO DA AÇÃO -> QUANDO O JUIZ ORDENA…

Competência em razão da matéria, da pessoa e do valor da causa – critério objetivo. 3.1.1 Em razão da matéria 3.1.2 Em razão da pessoa 3.1.3 Em razão do valor da causa 3.2 Competência funcional 3.2.1 Competência funcional horizontal pelo objeto do juízo 3.2.2 Competência funcional horizontal pelas fases do procedimento 3.2.3 Competência funcional vertical, hierárquica ou pelos graus de jurisdição 3.3 Competência Territorial 3.3.1 Foro comum 3.3.2 Foros subsidiários do foro comum 3.3.3…

de pressupostos processuais, falta de condições para o legítimo exercício do direito de agir etc.) que, acolhidas, resultam na extinção do processo sem julgamento do mérito, ou preliminares dilatórias (incompetência absoluta, conexão) que, acolhidas, resultam na remessa dos autos do processo ao juízo considerado competente ou prevento, respectivamente. • no plano do direito material – defesas de natureza direta, negando o fato constitutivo do direito do Autor, alegado na petição…

Algumas considerações sobre tipos de Incompetência: Absoluta e Relativa *Narla Mayara Monteiro Fernandes A incompetência relativa não é causa de nulidade do processo e sim de anulabilidade. Não pode ser decretada pelo juiz sem a parte solicitar. Se a parte não solicitar a anulação do processo na ocasião apropriada o processo será válido. Ocorre mais em questão de qual local a causa deve ser proposta. Ex: A causa é civil, sendo competente a Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, o réu reside

, residente e domiciliado à (endereço), vêm por seu advogado infra-assinado (procuração em anexo) à presença de Vossa Excelência, com fulcro no Art. 95, Inc. II do Código de Processo Penal combinado com Art. 108, OPOR a AÇÃO DE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos: I - DOS FATOS O excipiente foi denunciado pelo Ministério Público por infração ao Art. 155, Parágrafo 1º do Código penal e citado para se defender, pelos termos inclusos no…