direito processual penal

CASO CONCRETO 11

QUESTÃO DISCURSIVA
O Promotor de Justiça com atribuição requereu o arquivamento do inquérito policial, em razão da atipicidade, com fundamento no artigo 395,II do CPP. O juiz concordou com as razões invocadas e determinou o arquivamento do IP. Um mês depois, o próprio promotor de justiça tomou conhecimento de prova substancialmente nova, indicativa de que o fato realmente praticado era típico. Poderá ser instaurada ação penal? A decisão de arquivamento do IP faz coisa julgada material? Resp. Não reabre, pois tem eficácia de coisa julgada material, ainda que surjam novas provas.
2- Em relação às exceções previstas na legislação processual penal, assinale a alternativa correta.
a)
A arguição de suspeição sempre precederá a qualquer outra. (Art. 96, traz exceções)
b)
Se for arguida a suspeição do órgão do Ministério Público, o juiz, depois de ouvi-lo, decidirá, sem recurso, podendo antes admitir a produção de provas no prazo de 10 (dez) dias. (Art. 104, CPP)
c)
Poderá se opor suspeição às autoridades policiais nos atos do inquérito. (Art. 107, CPP, proíbe).
d)
As exceções serão processadas em autos apartados e não suspenderão, em regra, o andamento da ação penal. (Art. 111, CPP).
3- Acerca de exceções, assinale a opção correta.
a)
A exceção de incompetência do juízo, que não pode ser oposta verbalmente, deve ser apresentada, no prazo de defesa, pela parte interessada. (Art. 108, CPP).
b)
A parte interessada pode opor suspeição às autoridades policiais nos atos do inquérito, devendo fazê-lo na primeira oportunidade em que tiver vista dos autos. (Art. 107, CPP).
c)
Podem ser opostas exceções de suspeição, incompetência de juízo, litispendência, ilegitimidade de parte e coisa julgada e, caso a parte oponha mais de uma, deverá fazê-lo em uma só petição ou articulado. (Art. 110, CCP).
d)
Tratando-se da exceção de incompetência do juízo, uma vez aceita a declinatória, o feito deve ser remetido ao juízo competente, onde