Penal

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES

Distribuição por dependência ao Processo nº _______
Autuação em apartado (CPP, art 111)

Autor: Ministério Público Estadual
Réu: Fulano de Tal

Fulano de Tal, já devidamente qualificado nos autos acima numerados, que lhe move a Justiça Pública, vem à presença de Vossa Excelência, argüir em face deste Juízo:

EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA com fulcro nos arts. 95, inciso II, e seguintes do CPP.

Fazendo-a pelas razões que seguem:
I – BREVE EXPOSIÇÃO FÁTICA
O acusado, ora Excipiente, fora denunciado nesta Comarca de Vitória/ES, e está sendo processado por este MM. Juízo, como incurso nas sanções do art. 157 "caput" do Código Penal.
Consta da peça inicial que o Excipiente ao praticar o suposto crime de roubo fora abordado e preso no município de Cariacica/ES, local em que ocorreu o fato. Posteriormente fora encaminhado para a Delegacia de Vitória/ES, em decorrência disto, foi instaurado Inquérito Policial e distribuído ao Fórum de Vitória, que foi encaminhado para o Ministério Publico Estadual, o qual ofereceu a denúncia.
Em que pesem tais circunstâncias, a ação penal ora abordada, desenvolve-se nesta Comarca equivocadamente, a qual deveria ter seguimento na comarca de Cariacica/ES, cidade em que ocorreu supostamente a prática de roubo.

II - DO DIREITO :
Conforme dita o art. 70, do CPP:
Art. 70. A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução.
A doutrina penalista brasileira, afirma que o momento consumativo do furto ocorre quando a coisa é retirada da esfera de proteção de seu legítimo dono ou mesmo no momento em que o proprietário perde a disponibilidade sobre o bem.
Ainda, sob a égide da lei o art. 4º do Código Penal dispõe que, o crime considera-se praticado no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado,