Incompetencia De Juizo

processual e/ou de mérito. A matéria processual é a primeira a ser alegada na contestação e não ataca o mérito. Nos termos do artigo 301, do CPC, há a possibilidade de discussão preliminarmente acerca de: inexistência ou nulidade da citação; incompetência absoluta; inépcia da petição inicial; perempção; litispendência; coisa julgada; conexão; incapacidade da parte; defeito de representação ou falta de autorização; convenção de arbitragem; carência de ação; falta de caução ou de outra…

são as exceções de incompetência e de suspeição, por meio destas, o processo não se extingue, apenas se alonga e se prolonga no tempo. E as peremptórias, nesta extingue­se o processo, são as exceções de coisa julgada, litispendência e ilegitimidade. Palavras­ chave: Exceção, dilatórias, peremptórias.  1 ­ As exceções As exceções estão elencadas no artigo 95 do CPP, as quais são: a) Suspensão; b) Incompetência; c)…

(dois mil e oitocentos reais), que requereu gratuidade de justiça. 20 (vinte) dias após a juntada do mandado de citação, o réu apresentou sua(s) resposta(s), suscitando que: não reconhece a existência do fato narrado na petição inicial; argüiu incompetência de juízo (em razão da matéria); insurgiu-se contra o valor dado à causa, inferior ao objeto da ação, requerendo sua adequação; requereu fosse negada a gratuidade de justiça, por ser a renda do demandante incompatível com tal…

ALEGRE e TERESINHA ALEGRE, já qualificados na ação principal, por sua advogada que esta subscreve, com endereço profissional na Rua..., onde recebe intimações, vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA do Juízo da ... Vara Cível do Rio de Janeiro/RJ, onde tramita a ação declaratória de nulidade contratual que lhes move SATURNINO PALMEIRA, também qualificado na ação principal, pelas razões de fato e direito que passa a expor: Os…

competente das comarcas, estão na lei federal (Códigos de Processo civil e penal); c) nas Constituições estaduais é determinada a competência originária dos tribunais locais; d) nas leis de organização judiciária estão as regras de competência de juízo (varas especializadas) Sabemos que a estrutura judiciária pátria se assenta nos seguintes pontos fundamentais: a) a existência de órgãos jurisdicionais isolados, no ápice da pirâmide judiciária e portanto acima de todos os outros…

CONEXÃO Ocorre a conexão quando uma ação guarda estreita relação com outra, sendo-lhe comum o objeto ou a causa de pedir. A ocorrência da conexão não redunda da extinção do feito, mas, ao revés, na remessa dos autos de um juízo para outro, observada a prevenção do juízo perante o qual tenha sido proposta a primeira ação. 6. CARÊNCIA DA AÇÃO Comumente utilizada no processo do trabalho, ocorre quase sempre na negativa de relação empregatícia ou prestação de serviço. Tal preliminar, via

simples b) Unitário facultativo c) Multidinario d) Facultativo simples e) Unitário necessário 4- são deveres da parte e de seus procuradores no processo, exceto: a) Não produzir provas desnecessárias a defesa de seus direitos. B) Expor os fatos em juízo conforme a verdade C) Cumprir com exatidão os provimentos os mandamentais. d) Apresentar defesa ainda que destituída de fundamento. e) O juiz dará curador especial. 5- O juiz dará curador especial: a)Ao incapaz, ainda que tenha…

contestação. Cabe ao réu fazer não apenas uma defesa de ordem material, mas também de natureza processual. Art. 301, CPC – antes de discutir o mérito, compete ao contestante alegar as seguintes preliminares: 1) Inexistência ou nulidade de citação 2) Incompetência absoluta. 3) Inépcia da inicial (295, PU, CPC) 4) Perempção (268, PU, CPC) 5) Litispendência (301, § 1º) 6) Coisa Julgada (467, CPC) 7) Incapacidade da parte, defeito de representação ou falta de autorização 8)…

brasileiro. II) DIREITO Em uma primeira análise do caso, percebemos a incompetência do juízo( absoluta ratione personae), por se tratar de um servidor federal, o qual ocupa o cargo de policial federal e que segundo o inquérito policial o mesmo cometeu o crime de extorsão em razão de seu cargo, o mesmo tem que ser julgado por órgão federal, e com isso tem que ser declarada a incompetência do juízo e conseqüentemente anulação do julgado. O art. 1º, III, d, da Lei…

conceitos, a competência exemplifica o poder que cada um tem em seu território, de forma concorrente e exclusiva. Para a fixação da competência, é preciso seguir uma série de quesitos e regras definidas pela lei. Esses critérios determinam qual será o juízo competente para julgar a questão judicial, dentre os quais são subdivididos em critério territorial, funcional e objetivo. É primordial saber como os juízes brasileiros atuam em relação à competência internacional, e identificar as…