Incompetencia De Juizo

Processo: __________________________________________, por seus advogados, nos autos da ação trabalhista que lhe move __________________________________, vem respeitosamente à presença de V. Exa., arguir a presente EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR e o faz com suporte nos argumentos abaixo delineados. 1. DOS FATOS Postula a excepta, em síntese, pagamento de horas extras, verbas rescisórias, multa, benefícios da justiça gratuita e honorários advocatícios. Atribui à

de jurisdição (competência) entre os juízos, sejam positivo ou negativo, indicando o órgão superior competente para a solução. Por último, deverá examinar e diferenciar outros conflitos, principalmente o de atribuição entre os membros do Ministério Público, conhecendo a Lei orgânica e o órgão competente para a solução. Estrutura do Conteúdo Questões preliminares. Objeções ou exceções processuais, art. 95 do CPP. O motivo de foro íntimo no CPC. Incompetência (relativa e absoluta),…

competência 3. Fontes da competência 3.1. Norma constitucional 3.2. Norma codificada 3.3. Normas esparsas 4. Classificação da competência 4.1. Competência Absoluta e relativa 5. Modificação ou prorrogação da competência 6. Validade da sentença do juízo incompetente 7. Prorrogação de competência absoluta 8. Modificação da competência absoluta 9. Conclusões 10. Bibliografia 1. Noções preliminares O Estado desde os primórdios da civilização preocupou-se com as…

com fatos postos pelo autor, mas opõe fatos novos com eficácia modificativa, impeditiva ou extintiva a pretensão do autor. * Artigo 301 – Compete-lhe, porém, antes de discutir o mérito, alegar: I – inexistência ou nulidade da citação; II – incompetência absoluta; III – inépcia da petição inicial; IV – perempção; V – litispendência; VI – coisa julgada; VII – conexão; VIII – incapacidade da parte, defeito de representação ou falta de autorização; IX – convenção de arbitragem; …

Plano de Aula 3: DIREITO PROCESSUAL CIVIL II – Defesas processuais apresentadas por instrumento próprio (exceções e reconvenção). Estrutura do Conteúdo 1. As exceções de incompetência, impedimento e suspeição: legitimidade, prazo, procedimento, natureza da decisão de julgamento e do recurso correspondente. 2. Incidência (ou não) de preclusão, a respeito das matérias. 3. Distinção entre as exceções acima mencionada (em estudo) e as exceções de direito material (exceção de contrato não cumprido,

os conteúdos das exceções de incompetência, impedimento e suspeição, bem como cabimento da reconvenção. - Conhecer e distinguir seus prazos e legitimidades diferenciadas, a partir da diversidade de características desses instrumentos, como o cabimento de ação rescisória fundada no impedimento e natureza de ação incidental da reconvenção. - Deixar bastante evidente a inaplicabilidade de interpretação literal aos arts. 304 e 305, CPC, quanto à exceção de incompetência, por sua natureza relativa.

Preliminares. 3.2. Ônus da Impugnação. 4. Exceções. 4. 1. Exceção de Incompetência. 4. 2. Exceção de Impedimento e Suspeição. 5. Referências Bibliográficas. 1. INTRODUÇÃO: DO DIREITO DE DEFESA. O processo civil brasileiro utiliza-se do regime do contraditório por força de norma Constitucional expressa (art. 5º, LV). Sendo assim, nenhuma definição judicial pode ser obtida através da versão unilateral dos fatos levados a juízo por meio da ação do autor. Por esta razão, deve-se…

DAS QUESTÕES E PROCESSOS INCIDENTES ART. 92 - Se a decisão sobre a existência da infração depender da solução de controvérsia, que o juiz repute séria e fundada, sobre o estado civil das pessoas, o curso da ação penal ficará suspenso até que no juízo cível seja a controvérsia dirimida por sentença passada em julgado, sem prejuízo, entretanto, da inquirição das testemunhas e de outras provas de natureza urgente. Parágrafo único. Se for o crime de ação pública, o Ministério Público,…

às exceções rituais ou exceções processuais, que são a exceção de incompetência, a exceção de suspeição e a exceção de impedimento. Nesta hipótese tem-se a expressão “exceção” empregada como uma técnica processual para o exercício do direito de defesa. Assim, podemos expressar com o termo “exceção” duas realidades: exceção como sinônimo de defesa e exceção como meio de veicularem-se defesas atinentes à incompetência relativa do juízo, suspeição ou impedimento do juiz, ou seja, uma…

relações de trabalho e, outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho. Em decorrência disto, apresentaremos o artigo em partes e explicar o alcance de seu texto na matéria constitucional. E por fim, definir e dissertar sobre a exceção de incompetência e sua amplitude no âmbito jurídico 1. Introdução A Emenda Constitucional nº 45 alterou diversos dispositivos da Constituição Federal brasileira em 30 de dezembro de 2004; entre eles o…