Incompetencia De Juizo

ALVES RIBEIRO DUARTE Recorrido : COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO - COMPESA Advogados : Anna Gabriela Pinto Fornellos; Flávio Porpino Cabral de Melo Procedência : 22ª Vara do Trabalho do Recife/PE EMENTA: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A Justiça do Trabalho é incompetente para processar e julgar questão relacionada à cobrança de honorários advocatícios contratuais, de acordo com a recente jurisprudência do Colendo Tribunal Superior do…

n.º ____________ ___________, por seu procurador ao final subscrito, instrumento de mandato em anexo, que recebe intimações em seu endereço profissional, sito à rua ________, vem, perante Vossa Excelência, ingressar com EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA territorial, em face de ___________, devidamente qualificada nos autos em epígrafe, em razão dos fatos e fundamentos que passa a expor. 1 BREVE SÍNTESE DA DEMANDA Trata-se de ação de responsabilidade civil ajuizada pela…

elas titulares do direito posto em juízo e não suprimindo o interesse processual (art. 42); e a vedação de alteração do pedido ou da causa de pedir, após haver a citação válida do réu (art. 264). São cuidados que o legislador tomou para garantir a estabilidade da relação jurídica e, por via reflexa, obrigar as partes a agirem em conformidade com os princípios da lealdade processual e do contraditório e ampla defesa. Após fixada ou prorrogada a competência, o juízo deverá julgar a causa…

parte da doutrina entende que isso não impede seja a suspeição considera um pressuposto processual de validade, pois integra o gênero "Imparcialidade", requisito exigido para que o processo seja válido. A invalidade é atacada com a substituição do juízo. O réu não argúi o impedimento e a suspeição em contestação, mas sim em peça apartada, chamada de "Exceção". Impedimento (art. 134 CPC) – Se provar de clã a parcialidade do Juiz: IMPEDIMENTO. Ex: a parte do processo é a mulher ou filho do juiz.

exceção de contrato não cumprido, como também apresentou exceção de incompetência. A primeira (exceção), em função de não ter o autor cumprido sua obrigação, conforme estipulado em contrato, pelo que não poderia cobrar a parte do réu. A exceção de incompetência deu-se em função de não ter sido cumprido o art. 94, CPC. Ambas as exceções foram, oportunamente, rejeitadas, e contra a decisão que não acolheu a exceção de incompetência, foi interposto recurso. Indaga-se: 1.1 Qualificam-se…

atividade jurisdicional conforme disposto no art. 86 do CPC. “Art. 86. As causas cíveis serão processadas e decididas, ou simplesmente decididas, pelos órgãos jurisdicionais, nos limites de sua competência, ressalvada às partes a faculdade de instituírem juízo arbitral.” Nesse entender, quando se atribui através de normas de competência, que a determinado órgão do Judiciário cabe exercer a jurisdição, este o faz integralmente, plenamente, enquanto órgão jurisdicional e não como agente.…

B2270D3 Kelly Christina Pedroso de Oliveira RA - B3561H8 Vagner Maschio Pionório RA – B294507 SUMÁRIO Conteúdo RESUMO 4 INTRODUÇÃO 6 DOS PROCESSOS INCIDENTES 7 Exceções 7 Exceção de suspeição (art. 96 a 107 do CPP) 7 Exceção de Incompetência de Juízo (art. 108, 109 e 581, II, do CPP) 9 Incompatibilidades e Impedimentos (art. 112 do CPP) 10 Exceção de Litispendência (art. 110 e 111 do CPP) 11 Exceção de Ilegitimidade de Parte (art. 110 e 111 do CPP) 12 Exceção de Coisa…

PODER JUDICIÁRIO DE ALAGOAS Juízo de Direito da 1º Cível de Jardins Av. Prof. Carlos Autran, s/ n, Centro – CEP 57.100-000; Fone: 5555-5555, Jardins-AL e-mail: vara1jardins@tjal.jus.br Autos: nº 0000000-00.2011.8.02.0000 Ação: Procedimento Ordinário Requerente: Mariano Filho Requerido: Município Jardins-AL SENTENÇA Trata-se de Ação Ordinária movida pelo autor em decorrência de litígio oriundo de relação de emprego que mantinha com o requerido, Município Jardins. Alega…

vezes o juiz não cumpre o prazo. - reformar sua decisão. Parágrafo único. Não sendo reformada a decisão, os autos serão imediatamente encaminhados ao tribunal competente. Art. 285-A. Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada. (No Código novo o juiz não poderá se basear na…

flagrante incoerência ao julgar como extinto o processo, sem que tenha havido manifestação da parte ré através da exceção de incompetência, o que não pode ser admitido por se tratar de possível, embora improvável, vicio de competência (nulidade relativa), devendo ser concedido aos embargos o efeito infringente. III – Breve introito A sentença proferida por este Juízo em fls. 124/125, julgou extinta a ação promovida pelos autores sob o seguinte argumento: “Pretende-se…