Incompetência

Análise do artigo 95 do Código de Processo Penal Capítulo II Das exceções Art.95. Poderão ser opostas as exceções de: I – Suspensão; II­­­ – Incompetência de juízo Vide artigos. 108,109,567 E 581, II, sobre incompetência do juízo III – Litispendência; IV – Legitimidade de parte; V – Coisa julgada. Dos tipos de exceções: 1.Exceções dilatórias – tem o objetivo de retardar o andamento do processo até que se resolva questão importante para o seu prosseguimento. 2.Exceções peremptórias -…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DO 1º JESP CÍVEL DA COMARCA DE CAPELINHA – MG. Processo nº 0030216-72.2013.8.13.0123 Objeto: exceção de incompetência Valdenir Aparecido Pontes, brasileiro, casado, funcionário público, inscrito no CPF sob o nº 349.482.959-49, residente e domiciliado à Rua Alameda Manoel Ribas, 374, Centro, CEP: 84.950-000, na cidade de Wenceslau Braz – PR, por seu advogado que esta subscreve (procuração em anexo), Guilherme…

485, II, CPC). AULA 3 – EXCEÇÃO E RECONVENÇÃO DIREITO PROCESSUAL CIVIL II Exceção de incompetência relativa. O juiz não pode pronunciá-la de ofício (exceto a discussão envolvendo o art. 112, par. Único, CPC). A parte tem o dever processual de declarar o foro ou o juízo correto para onde pretende obter o declínio da competência pois, caso contrário, a sua petição não será aceita. A exceção de incompetência pode ser indeferida in limine quando “manifestamente improcedente” (art. 310,…

eleitoral e à justiça do trabalho. § 1º Os autos não serão remetidos se houver pedido cuja apreciação seja de competência do juízo junto ao qual foi proposta a ação. § 2º Na hipótese do § 1º, o juiz, ao não admitir a cumulação de pedidos em razão da incompetência para apreciar qualquer deles, não apreciará o mérito daquele em que exista interesse da União, suas entidades autárquicas ou empresas públicas. § 3º O juízo federal restituirá os autos ao juízo estadual sem suscitar conflito se…

extinção do processo: ex, no caso de exceção de incompetência, em que o juiz ordena a redistribuição do processo. Defesa de mérito Direta - O réu nega o fato (acidente de carro, o réu afirma que o semáforo estava favorável para ele) Indireta - O réu reconhece que devia, mas afirma ter pago antes do ingresso em juízo. Afirma que o acidente não ocorreu. Questões que antecedem o mérito: CPC, art. 301 Preliminares - Subjetivas – Incompetência absoluta; incapacidade da…

para julgamento de ação de anulação de débito decorrente de multa arbitrada pela justiça eleitoral. c) A prorrogação da competência por ausência de exceção declinatória abrange todas as situações de incompetência relativa, pouco importando o objeto ou a natureza da ação ajuizada. d) A incompetência absoluta pode ser alegada a qualquer tempo, mas o réu que não o fizer no momento processual adequado responderá integralmente pelas custas e honorários advocatícios, ainda que a pretensão do…

Silva Professora: Ione Matrícula: 200802291476 FORTALEZA 2014 1- a) Foi a exceção de competência pois, segundo o art. 112 do CPC, argui-se por meio de exceção a incompetência relativa. b) Não , pois segundo o art. 297 do CPC, o prazo é de 15 dias em petição escrita, dirigida ao juiz da causa. c) A apresentação da alegação da incompetência em razão da matéria através do rito escolhido vai de encontro ao valor da causa que deveria ser o sumaríssimo, que é destinado à valores acima de 40…

foi parar em suas mãos). Somente a incompetência por critério relativo é prorrogável. 2) Prazo para argüição da incompetência Se o juiz tem em mãos uma causa para qual ele não é competente e o sistema jurídico estabelece um prazo para a argüição da incompetência seja feita, de modo que, se nesse prazo não houver argüição da incompetência, não se poderá mais tratar como incompetente esse juízo, estaremos diante de um caso de incompetência relativa. A incompetência absoluta pode ser…

Inexistência ou nulidade da citação; B. Incompetência absoluta; C. Inépcia da petição inicial; D. Perempção; E. Litispendência e coisa julgada; F. Conexão e continência; G. Incapacidade de parte, defeito de representação ou falta de autorização; H. Convenção de arbitragem; I. Carência de ação; J. Falta de caução; 5.2. Prejudicial de mérito; 5.3. Mérito – 6. Exceção: 6.1. Exceção de suspeição e impedimento; A. Procedimento; B. Competência; 6.2. Exceção de incompetência em razão do lugar;…

obstaculizar ou transferir o seu julgamento. Autuadas em apartado ao processo criminal, como regra, não possuem efeito suspensivo (artigo 111 do CPP). 2 – Espécies de exceção: são cinco as exceções catalogadas pelo Código: * Suspeição; * Incompetência de juízo: * Litispendência; * Ilegitimidade de parte; * Coisa julgada. Apesar de não mencionada expressamente pelo CPP, deve-se reconhecer, também, a exceção de impedimento, em face do que dispõe do seu artigo 112,…