Incompetência

EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA à RECLAMAÇÃO TRABALHISTA proposta por XXXXXXXXX, pelas razões de fato e de direito adiante aduzidas. PRELIMINARMENTE I. DAS PUBLICAÇÕES E NOTIFICAÇÕES Inicialmente, requer, com fundamento no Art. 39, I, do CPC, que todas as publicações via diário oficial sejam realizadas em nome de XXXXXX, OAB/PE XXXXXX, e que todas as notificações doravante expedidas sejam destinadas ao endereço indicado no rodapé, sob pena de nulidade. II. DA INCOMPETÊNCIA…

infrafirmado (instrumento de mandato em anexo), que receberá intimação no endereço da Rua---, nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em epígrafe, movida por JOSÉ---, vem nos termos dos arts. 651, 799 e 800, todos da CLT, apresentar EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA pelas razões de fato e de direito adiante transcritas: Esclarece a excipiente que o reclamante foi contratado em Belo Horizonte-MG em 02/01/2009, na função de---,para prestar serviços em Porto Alegre-RioGrande do Sul. …

A incompetência que deve ser apontado em sede de exceção trata-se da incompetência relativa, ou seja, aquela que se dá pelo fato do juízo que está para julgar determinada demanda não ser o competente devido aos critérios territoriais ou em virtude do valor da causa, conforme especificam os arts. 102 e 111 do CPC. Esse tipo de incompetência nunca poderá ser decretada pelo magistrado de ofício (sem qualquer manifestação), haja vista que, se as partes nada mencionarem sobre o fato, o…

causa o juízo de Bauru/SP e extingue o processo sem resolução do mérito. Responda: 1. O juiz, no caso descrito, agiu corretamente em reconhecer a incompetência relativa? Por não constituir matéria de ordem pública não pode ser conhecida pelo juiz de ofício, de acordo com a Súmula 33 do Supremo Tribunal de Justiça, cabe ao réu alegar a incompetência opondo exceção no prazo de resposta, sob pena de haver prorrogação, caso em que o juiz antes incompetente, torna-se plenamente…

qualificada nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, que lhe move JOSÉ BENEDITO.......................................... , por seu advogado abaixo assinado (mandato incluso), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA RATIONE LOCI pelos motivos de fato e de direito que passa a expor: 1. O Reclamante prestou serviços para a Reclamada exclusivamente na Cidade de Campinas - SP, conforme depreende-se dos documentos carreados com a inicial,…

qualificada nos autos, vem, através de sua procuradora, perante Vossa Excelência, nos autos da Ação de Cumprimento que lhe move SINDICATO DOS EMPREGADOS ------, com fundamento nos artigos 799 e seguintes da CLT, ingressar com a presente EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR (RATIONE LOCI), pelas razões que passa a expor, fundamentar e requerer: O Sindicato, ora excepto, ingressou com a presente demanda com o intuito de compelir o excepiente ao suposto cumprimento das convenções…

na Rua .... nº ...., por seu advogado ao final assinado, nos autos de ORDINÁRIA que lhe move ...., vem respeitosamente à presença de V. Exa, com fundamento nos artigos 304 e seguintes do Código de Processo Civil, interpor a presente EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA, pelas razões que passa a expor, fundamentar e requerer: I - O excepto propôs a presente ação pleiteando receber da excipiente indenização no valor de R$ ...., tendo em vista o furto de seu automóvel, que qualifica na inicial. …

domiciliado na rua Lava Pés n. 542, nesta cidade, vem a presença de V. Exa., argüir a EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA, do Juízo, segundo Art. 304 do Código de Processo Civil Brasileiro, nos autos da Ação de rescisão de contrato de Compra e Venda, que lhe move BBBBB, brasileiro, casado, Professor, residente e domiciliado na rua Saldanha Marinho n.23, nesta cidade, pelos seguintes fatos e fundamentos: EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA, pelas razões que passa a expor, fundamentar e requerer: I - O…

recebe intimações (CPC, art. 39, I), vem, com fundamento no art. 112 combinando com os artigos 304 e seguintes do Código de Processo Civil, respeitosamente perante Vossa Excelência, apresentar, no prazo da resposta, a presente EXCEÇÃO DE INCOMPETENCIA RELATIVA desse Meritíssimo Juízo, na demanda proposta por [Autor], já qualificado, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: 1) Pretende o Autor, ora Excepto, receber valores da Ré, ora Excipiente, em razão de contrato de…

seu Procurador in fiine assinado, nos autos da AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO movida por UUUUUUUUUUUUUU em trâmite nesse douto Juízo, vem, à presença de V.Exa. , argüir, nos temos do art. 307 do Código de Processo Civil, a presente EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA deste juízo, em vista das seguintes razões de fato e direito. DOS FATOS A autora propôs a mencionada ação contra o excipiente e o Município de Betim perante este Juízo, que, com a devida venia, é incompetente para processar…