Incompetência

competência territorial no caso de pessoa jurídica, sendo aquela uma faculdade do demandante, para a facilitação do acesso à prestação jurisdicional. III- DO PEDIDO Pelo exposto, é o presente para requerer: a) seja recebida a presente exceção de incompetência, julgando-a procedente; b) declinar de competência em favor da comarca de Bauru/SP. c) não sendo este o entendimento de V. Excelência, requer ainda, determinar a citação do Requerido, através de CORREIO com aviso de…

seguintes casos: Inciso I: por incompetência, suspeição ou suborno do juiz=> - Nesse elenco de hipóteses não aparece os impedimentos. Estão previsto no CPP no artigo 252 que lista os impedimentos, ou seja, situações que impedem que o juiz exerça a jurisdição. Se um juiz impedido de exercer a jurisdição exercer a jurisdição, nós não cogitaremos de nulidade e sim de inexistência jurídica do ato, por isso que os impedimentos não estão listados aqui por incompetência, suspeição ou…

Carlos reside em Niterói e ao procurar seu advogado, foi informado de que pode alegar a incompetência absoluta do juízo da 15ª Vara Cível da Comarca da Capital do Rio de Janeiro, uma vez que a dívida era oriunda de um saldo não pago na venda de um terreno em Macaé, ainda que a retomada do imóvel não faça parte do pedido. Indaga-se: a) O caso concreto revela algum vício de competência? Sim. Revela incompetência relativa por vício territorial. b) Em que casos a competência de…

resultar nulidade relativa, não conhecível de ofício, isto é, dependem de provocação da parte interessada e, portanto, sujeitas à preclusão. A parte ao provocar o conhecimento do vício sanável, o faz através do instrumento denominado exceção de incompetência - ART. 304/306, CPC - a fim de ver o apontado vício corrigido. A conseqüência da não provocação do vício, resulta que a questão torna-se preclusa, ou seja, o ato processual não praticado, no tempo e modo determinados, não mais poderá…

exceção de contrato não cumprido, como também apresentou exceção de incompetência. A primeira (exceção), em função de não ter o autor cumprido sua obrigação, conforme estipulado em contrato, pelo que não poderia cobrar a parte do réu. A exceção de incompetência deu-se em função de não ter sido cumprido o art. 94, CPC. Ambas as exceções foram, oportunamente, rejeitadas, e contra a decisão que não acolheu a exceção de incompetência, foi interposto recurso. Indaga-se: 1.1 Qualificam-se…

Nº96/2007 XXXXXXXXXXXXXX, já qualificada, por seu advogado, nos autos de EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA promovida por XXXXXXXXXXXX, sempre mui respeitosamente vem à honrada presença de Vossa Excelência, para se manifestar, assim fazendo-o. PRELIMINAR DA INTEMPESTIVIDADE DO PETITÓRIO: O pedido de exceção de incompetência não pode prosperar, pois o excepiendo deixou de insurgir-se contra o ajuizamento da ação de declaração…

um dos pedidos que foram cumulados. Nessa cumulação de ações, existe identidade quanto às partes, bem como relativamente à causa de pedido; todavia, o pedido pode ser diverso e eventualmente alternativo. (D) O réu poderá opor a exceção da incompetência relativa perante o juízo de seu domicílio, que, se estiver convencido de sua competência, suscitará conflito positivo de competência, determinando a remessa dos autos ao tribunal competente para dirimir o conflito. Quando se…

punibilidade. O MP, ao oferecer a denúncia em crimes que caiba a SCP, deve sempre se manifestar e fundamentar sua decisão sobre o oferecimento (ou não) da SCP, como se vê nesta ementa (STJ, HC 85038, Min. Félix Fischer, DJ 25.02.2008): O que é incompetência em juízo e quando se da? É a segunda exceção referida no art. 95 do CPP e fundamenta-se na ausência de capacidade funcional do juiz. Tal exceção - denominada declinatoria fori - é regulada pelos arts. 108 e 109, podendo ser…

pessoa ou pelo critério funcional. A competência absoluta é inderrotável, não podendo ser modificada. A incompetência absoluta deve ser declarada de ofício e pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição, independentemente de exceção (art. 113, CPC). Via de regra, ela ( incompetência absoluta) é arguida como preliminar da contestação ( art. 301, II CPC). Declarada a incompetência absoluta, os atos decisórios serão nulos, remetendo-se os autos ao juízo competente (art. 113,…

AULA 7 – Redação de uma Petição de Exceção de Incompetência Dispositivos legais CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL Art. 94. A ação fundada em direito pessoal e a ação fundada em direito real sobre bens móveis serão propostas, em regra, no foro do domicílio do réu. § 1º Tendo mais de um domicílio, o réu será demandado no foro de qualquer deles. § 2º Sendo incerto ou desconhecido o domicílio do réu, ele será demandado onde for encontrado ou no foro do…