Incompetência

contando-se a partir da data da intimação da decisão que acolheu e decretou o defeito da citação (art. 214 do CPC). II) Incompetência absoluta. É aquela decorrente de violação aos critérios concernentes à função do órgão jurisidicional ( matéria, hierarquia e pessoa). A incompetência relativa (territorial ou de valor da causa) deverá ser alegada por meio de exceção de incompetência (petição autônoma). III)Inépcia da petição inicial. A inépcia se verifica quando existir vício no pedido…

297CPC). A ação tomará a forma de exceção, visando dilatar o processo, quando argüidas as exceções de incompetência, impedimento ou suspeição do juiz (arts. 304 e segs.). O contra-ataque do réu consiste na reconvenção, que é ação daquele contra este no mesmo processo em que é demandado.  - Contestação  Respostas do réu - Reconvenção - De incompetência - De impedimento - De suspeição  - Exceção  2.4. Prazo de resposta No…

Processo nº 123/12 MARIA, devidamente qualificada nos autos de AÇÃO DE COBRANÇA, movido por JOÃO, por seu(a) advogado(a) infra-assinado(a), com fulcro no art. 304 do CPC, vem perante Vossa Excelência propor a presente EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA RELATIVA, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos: I - DOS FATOS: O excepto promoveu ação de cobrança nesta Comarca, em face da excipiente, residente e domiciliada na cidade e comarca de Santa Cruz do Rio Pardo/SP. Em sua inicial o

apresentada em qualquer grau de jurisdição, mas tem que obedecer o prazo de 15 dias da data em que a parte tomou conhecimento da existência da incompetência, da suspeição ou do impedimento. O prazo para a exceção de impedimento é o “mesmo” prazo da contestação, visto que para ambos o prazo é de 15 dias a partir da juntada do mandado de citação. A exceção de incompetência só pode ser apresentada pelo réu, já que foi o autor que escolheu em que Juízo ajuizar a ação, já as outras duas…

seguintes casos de nulidade: “I-incompetência, suspeição ou suborno." 1- incompetência A competência do juiz pode ser em razão da jurisdição, da hierarquia e pode ser também da matéria, bem como a competência recursal são ditadas pelo interesse público. incompetência absoluta o juiz não pode exercer seu poder ,ou seja ele não e mais o juiz natural do da causa. Ex: o juiz de 1° instancia não tem competência “jurisdição para julgar deputados e senadores”. A incompetência…

Justiça Ordinária Comum Residual, e ocorrerá no foro de Florianópolis. d) Monitória. Autor residente em Bauru; devedor, em Presidente Prudente. A ação ocorrerá na Justiça Ordinária Comum Residual, e ocorrerá no foro de Presidente Prudente. 3. A incompetência relativa deve ser alegada: a. Em preliminar de contestação. b. A qualquer tempo. c. 10 (dez) dias após a citação. d. Por meio de exceção. 4. (TJ/RJ. XXXI Concurso) O que é foro de eleição? Dê exemplo. É a faculdade de as partes…

EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA Exceção de Incompetência com pedido de suspensão do processo apresentada em face de Ação Monitória proposta em foro incompetente, com fundamento no art. 100 do CPC e na Lei Federal nº. 7357/85, que determinam que a ação deve ser promovida no lugar de pagamento. EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA (xxx)ª VARA CÍVEL DE FORTALEZA - CE. “Art. 306. Recebida a exceção, o processo ficará suspenso(Art. 265, III), até que seja definitivamente julgada.” “Art. 265 - Suspende-se o

de competência de juízo que compreende na verificação de que qual é o órgão competente para aquele processo, o que deve ser feito com base nas normas locais de organização judiciária. A incompetência relativa admite prorrogação da incompetência, e a incompetência absoluta não o permite. Prorrogar a incompetência significa tornar competente um juízo originariamente incompetente. Isto se dá pela incidência de alguma das causas de modificação de competência. A primeira causa de modificação…

epígrafe, neste ato, representada, por seu advogado infra-assinado, conforme instrumento de mandato anexo (doc. 01), representante do Escritório de Advocacia, onde recebe intimações de praxe, vem à presença de Vossa Excelência arguir: EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA em desfavor de ANTÔNIO GUALTER, já qualificado nos autos suso, nos termos do artigo 100, I, do Código de Processo Civil, pelos motivos que passa a expor: I - O Requerido propôs Ação de Divórcio Litigioso no Juízo da Comarca…

tradição dos países que seguem a tradição Anglo saxônica do Direito, como os sistemas jurídicos inglês e americano e é menos frequente em países que seguem a tradição Romana, como Portugal, Brasil, Espanha e etc Novo procedimento da exceção de incompetência Estamos adentrando na terceira etapa de reforma do Código de Processo Civil. A primeira, ocorrida nos idos de 1994 e 1995; a segunda, em 2001 e 2002 e a terceira já começa a se delinear com os projetos de reforma que se encontram…