Incompetência

proveniente do território em razão de cláusula de eleição de foro (art. 111, do CPC). É a vontade das partes. 4ª) INÉRCIA: se não oposta exceção de incompetência relativa, o juízo que era relativamente incompetente passa a ser competente (art. 114 CPC). 5º) DESAFORAMENTO: CPP, ART.424 - DIFERENÇAS ENTRE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA E RELATIVA 1) A incompetência absoluta é apreciada de ofício e não depende de exceção, podendo ser alegada a qualquer tempo e grau de jurisdição. Via de…

Agravada exceção de incompetência, sem apresentar simultaneamente a contestação. Suspenso o processo principal, a exceção de incompetência foi julgada IMPROCEDENTE, e esta decisão foi publicada aos 02 de outubro de 2012, terça-feira. Portanto, aos 03 de outubro de 2012, o processo principal voltou a tramitar normalmente com o reinício de eventual prazo para contestação. Todavia, visto que a Agravada não havia apresentado contestação simultaneamente com a exceção de…

ocorrer por: a) Suspeição; b) Incompetência; c) Ilegitimidade de parte. Obs.: Não impedem a análise do mérito, só o retarda. Exceções x Objeções processuais De acordo com a técnica processual, a exceção demanda alegação da parte, não podendo ser conhecida e apreciada de ofício pelo magistrado; Se a exceção puder se reconhecida de ofício pelo juiz, a doutrina a denomina de objeção; Portanto, como as exceções do CPP podem ser reconhecidas de ofício (suspeição; incompetência;…

escrito: a) o juiz, no caso descrito, agiu corretamente em reconhecer a incompetência relativa?; b) seja qual for a sua resposta, o juiz atribuiu à incompetência? c) se Direito – 3ª Série – Direito Processual Civil I 4 Cecília Rodrigues Frutuoso Hildebrand respondeu de forma negativa à primeira pergunta, qual deveria ter sido a conduta do juiz nesse caso? d) qual a consequência processual para o reconhecimento de incompetência?, tendo em vista o conteúdo do referido acórdão e…

das consequências que advêm da incompetência absoluta e da relativa do que, propriamente, daquelas resultantes do desdobramento da competência em duas espécies. Realmente, a higidez do processo depende, nesse particular, apenas da competência (situação positiva) do órgão jurisdicional perante o qual tramita irrelevante a sua qualificação; em nada aproveita a aferição do grau da competência por ele ostentada, interessando, isto sim, o grau de sua eventual incompetência (situação…

offício” - Não depende de exceção de - - incompetência, pois é alegada no corpo da contestação - Não sofre preclusão - Valor e território - Mutável, prorrogável - Não pode ser declarada “ex officio” - Só pode ser arguída mediante exceção de incompetência - Sofre preclusão se não suscitada no momento da defesa 3 - Exceção de incompetência É a que pode ser alegada em razão do território ou do valor da causa. A exceção de incompetência relativa deve ser alegada no…

A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA E SUAS CONSEQUÊNCIAS NO PROCESSO PENAL ROGÉRIO TADEU ROMANO Procurador Regional da República I – CONCEITO DE NULIDADE A nulidade não integra o ato, pois constitui verdadeira sanção jurídica, no intuito de retirar os efeitos do ato nulo ou de limitar‐lhe a eficácia. Se o ato é inexistente, se inexistirem os pressupostos processuais de existência da relação jurídica processual, fala‐se de inexistência, algo que…

1. TEMA: Conflito de Competência e Exceção de Incompetência. 2. PROPOSTA DO TRABALHO Jurisprudência dos Tribunais a respeito do conflito de competência positivo, conflito de competência negativo e exceção de incompetência. 3. CONFLITO DE COMPETÊNCIA É o fato de dois ou mais juízes darem por competentes (conflito positivo, art. 115, I) ou incompetentes (conflito negativo, art. 115, II) para o julgamento da mesma causa ou de mais de uma causa (em caso de reunião por conexão, art. 115,…

contestação da exceção, pois é uma defesa direta do mérito, enquanto que a segunda é uma defesa indireta em relação ao processo. Na contestação o réu deverá alegar toda a matéria com a qual pretende se defender na ação em que lhe foi proposta, salvo a incompetência, suspeição e impedimento, que são matérias de exceção. Toda matéria a ser debatida deve ser apresentada de uma só vez (principio da eventualidade), de modo que não sendo acolhida uma delas possa ser examinada a seguinte.…

patrimoniais e morais, o acesso aos órgãos judiciários com vistas a garantir essa reparação e a facilitação da defesa de seus direitos, respectivamente. Dessa forma, conclui-se que o Juízo não poderia ter reconhecido, de ofício, a sua suposta incompetência relativa, pois a lei consumerista e a lei dos juizados especiais facultam aos consumidores o ajuizamento de demandas no local de seu domicílio, o qual é Brasília, na situação ora discutida. A recorrente, portanto, não possuía a…