Incompetência Do Juizo Militar

(ex: fatos narrados de forma contraditória; falta de pedido; entre outras) II - faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal; ou (ex: falta de titularidade para propor a ação penal; impossibilidade jurídica do pedido; incompetência do juíz) III - faltar justa causa para o exercício da ação penal. (Falta de materialidade do crime; e ausência de indícios suficientes de autoria ou participação) – cumulativa. Rejeição liminar da peça acusatória – RESE art. 581,…

Jurisdição se divide ainda em comum (julga uma variedade de litígios) e especial (julga uma categoria de litígios). São especiais a Justiça (ou jurisdição) Militar, a Eleitoral, a Trabalhista. São comuns, a Justiça Estadual e a Federal. De se observar, no entanto, que a Justiça Federal é comum em relação as demais previstas na CF (eleitoral e militar). Todavia, em relação às Justiças dos Estados e do distrito Federal, ela é especial. A súmula 52 do extinto TFR autorizava o…

REVISÃO: RECURSOS NO PROCESSO PENAL RECURSO: é um pedido de reexame ou de reforma da decisão do juízo a quo pelo juízo ad quem. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO: tem por base a falibilidade humana, tendo por finalidade diminuir o arbítrio dos juízes de primeiro grau com fiscalização por juízes superiores. VOLUNTARIEDADE: os recursos são SEMPRE voluntários. Ou seja, INTERPÕE, OPÕE se QUISER ATENÇÃO:as hipóteses do art.574, CPP, sobre reexame necessário, são condições para o TRANSITO EM

preventivamente, em data de 11 de abril de 2014, por policiais Militares em cumprimento de mandado de prisão e busca e apreensão n° ............ na Rua ..............., por supostamente estar envolvido no crime de tráfico de drogas e crimes conexos em todo Litoral do Estado, Capital e sua Região Metropolitana e permanecendo encarcerado na Delegacia de Polícia................ .................., investigado pela Polícia Militar do Estado do ......... onde sustenta que há vários…

3 (três) tipos: - Ato inexistente - Atos irregulares - Nulidades, que podem ser ABSOLUTAS ou RELATIVAS Ato inexistente é aquele viola de forma tão grosseira os ditames legais que não será preciso convalidação ou decretação de invalidade pelo juízo, uma vez que não geram efeitos, devendo ser renovados de imediato. Já os atos irregulares são aqueles que estão eivados de vício por inobservância das regras processuais, contudo, não chegam a contaminar a essência do ato, ou seja, sua…

no dia 09 de abril de 2010, sido flagrado em via pública, nas proximidades do bairro São Francisco, nesta Capital, na posse de entorpecentes. Foram ouvidas duas testemunhas arroladas na denúncia, sendo que pela defesa nenhuma foi arrolada. Em juízo o apelante confirmou que possuía em seu poder certa quantidade da droga conhecida como “maconha” e que esta destinava para seu uso exclusivo e nega a posse da droga conhecida como “crack”. Declara-se usuário de drogas. O representante…

nulidades como forma de controle 70 1.9.1Natureza jurídica da “nulidade” 74 1.10Da possibilidade de Relativização da nulidade “Absoluta” prevista no art. 564, I, do CPP 75 1.10.1Da relativização quando verificada a incompetência do juiz 78 1.10.1.1Incompetência Absoluta ou Incompetência Constitucional 80 1.10.1.1.1Nulidade Absoluta X Inexistência 85 1.10.1.2Incompetência Relativa 88 1.10.2Da relativização quando verificada a suspeição, suborno E impedimento do juiz 91 CONCLUSÃO…

limites de atuação do Poder Judiciário pelas regras constitucionais e infraconstitucionais de competência dos órgãos do art. 92 da C.F. de 1988, assim como seus mecanismos de controle da incompetência; Diferenciar a competência do Poder Judiciário no Brasil em confronto com outros países, a competência de foro e juízo, seus critérios legais, consequencias jurídicas do descumprimento e mecanismos de controle; Distinguir partes e terceiros que possuem condições jurídicas de…

prevenção 113 24.4.7 Aparente contradição entre os arts. 106 e 219 do CPC 114 24.4.8 Incompetência Absoluta. Atos decisórios. Aproveitamento dos atos 114 24.4.9 Incompetência e questão de mérito 116 24.4.10 Incompetência absoluta e a coisa julgada 116 24.4.11 Declaração de Incompetência Absoluta. Alegação tardia 117 24.4.12 Efeitos da argüição 117 24.4.13 Ausência de alegação por réu revel 118 24.4.14 Incompetência Relativa. Processos e procedimentos cabíveis. Processamento da…

consistente em um conjunto de diligências realizadas pela polícia investigativa para apuração da infração penal e de sua autoria, afim de que o titular da ação penal possa ingressar em juízo. -Serve para que haja uma colheita de elementos a serem entregues para que o titular da ação penal possa ingressar em juízo. -Termo Circunstanciado: é reservado às infrações de menor potencial ofensivo (todas as contravenções penais e crimes cuja pena máxima não seja superior a 2 anos, cumulada ou…