Incompetência Do Juizo Militar

concluir pela incompetência do juízo – aqui o juiz julga de oficioIII – Que julgar procedentes as exceções(Suspeição, incompetência,litispendência, ilegitimidade de parte e coisa julgada), salvo a desuspeição; - aqui há uma arguição da parte e o juiz julga.Diferenciação dos incisos II e III:Pergunta: Se for uma decisão que julgue procedente a exceção deincompetência do juízo deve ser recorrida com base no inciso II ou III?Resposta: No inciso II é quando o juiz conclui pela incompetência…

b) será obrigado, por não ser pobre, a pagar os honorários do defensor dativo, arbitrados pelo próprio defensor. c) será obrigado, por não ser pobre, a pagar os honorários do defensor dativo, os quais deverão ser postulados em ação própria no juízo cível da comarca onde tenha tramitado a ação penal. d) estará desobrigado do pagamento dos honorários advocatícios, visto que é incabível o arbitramento de honorários ao defensor dativo, ainda que o réu não seja pobre. CASO 03 –…

EXMO SR. DR. JUÍZ DE DIREITO DO VI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL. Proc.: 0096432-88.2014.8.19.0001 Roberto Maurity Burle de Barros, brasileiro, solteiro, militar, portador do CPF: 111.507.627-07 e RG: 21185107-6 20209826-5 DETRAN – RJ, residente e domiciliado na Rua José Higino n° 373, apto 304, Tijuca, Rio de Janeiro – RJ, CEP: 20510-411, vem através de seu advogado regularmente constituído, Daniel Ribeiro Rodrigues Cordeiro, apresentar CONTESTAÇÃO Nos autos do processo

órgãos de jurisdição superior de cada uma das justiças. Demais casos de competência originária dos tribunais de cada justiça são estabelecidos em lei federal (tribunais trabalhistas, eleitorais, militares) ou nas constituições dos Estados. A competência originária costuma ser dos juízos de primeiro grau, dos juízos singulares, ou seja, perante o juiz singular. Mas, há casos de ações de competência originárias dos Tribunais, como a Ação Rescisória de sentença, Mandado de Segurança contra…

inquisitorial e preparatório, consistente em um conjunto de diligências realizadas pela polícia investigativa para apuração da infração penal e de sua autoria, a fim de fornecer elementos de informação para que o titular da ação penal possa ingressar em juízo. Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO): É criação da Lei nº. 9099/95 para simplificar tanto o processo como as investigações. É usado para a chamada infração de menor potencial ofensivo (IMPO), aquelas infrações (contravenções…

conexa com a ação principal ou com fundamento da defesa. D: Que haja identidade de procedimentos. (se a ação é ordinária, a reconvenção deve ser no rito ordinário, e o juízo deve ser competente para receber a reconvenção. Se o juízo não for competente, o réu deve apresentar uma ação autônoma e não uma reconvenção). E: que o juízo da ação seja competente para processar e julgar a reconvenção. Questões Objetivas 1ª Questão. No prazo da contestação, autor e réu ingressam com petição…

Constituição (CRFB/88) a quem compete privativamente exercer o Comando Supremo das Forças Armadas? A) Comandante da Marinha B) Ministro da Defesa C) Presidente da República D) Conselho de Defesa Nacional 3. Qual princípio Constitucional Militar funciona como garantia de que as Forças Armadas NÃO serão empregadas para fins circunstanciais, político-partidários ou pelas paixões de um dado momento histórico-político? A) Princípio da subordinação das Forças B) Princípio da…

de até 40 salários mínimos. Está previsto no art. 852-A e segs. da CLT. Foi criado pela Lei 9.957/00. Aqui não há citação por edital. Cada parte só ouve até 2 testemunhas; 1) Comum: a) Federal (art. 109 da CF); b) Estadual. 2) Especial: a) Militar; b) Eleitoral; c) Trabalhista. Justiça da União 4. Princípios do processo do trabalho Para lembrar: MC PICOS 1) Princípio da Majoração dos poderes do juiz: inclusive está previsto no art. 765 da CLT, 3) Procedimento…

Federal (competência de jurisdição e competência hierárquica dos tribunais superiores); Constituições estaduais (competência originária dos tribunais locais); leis federais (competência territorial) e leis de organização judiciária (competência de juízo e competência interna).”c) Critério territorial: de acordo com esse critério de classificação para que seja estabelecida a comarca competente para julgar determinada causa, ou o território em que será apreciada a demanda, “a designação…

COMPETÊNCIA CRIMINAL NA JUSTIÇA MILITAR CIDADE 2014 ALUNO(A) COMPETÊNCIA CRIMINAL NA JUSTIÇA MILITAR Fichamento apresentado à disciplina Processo Penal II do curso de Direito, para obtenção de nota parcial. CIDADE 2014 Direito Processual Penal Competência Criminal na Justiça Militar LIMA, Renato Brasileiro de. Manual de Processo Penal