Incompetência Do Juizo Militar

esclarece em sua cláusula III e V: Cláusula III - Em remuneração aos serviços prestados pelo contratado, o contratante pagará o percentual de 20% incidente sobre o valor bruto recebido nos 06 (seis) primeiros vencimentos percebidos junto a corporação militar, reconhecendo o débito junto ao órgão pagador de sua remuneração. Cláusula V – Os honorários serão devidos também na hipótese de acordo judicial ou extrajudicial, ou pelo reconhecimento do direito pelo órgão da administração…

competente das comarcas, estão na lei federal (Códigos de Processo civil e penal); c) nas Constituições estaduais é determinada a competência originária dos tribunais lacais. d) nas leis de organização judiciária estão as regras de competência de juízo (varas especializadas) Sabemos que a estrutura judiciária pátria se assenta nos seguintes pontos fundamentais: a) a existência de órgãos jurisdicionais isolados, no ápice da pirâmide judiciária e portanto acima de todos os outros…

atividade jurisdicional conforme disposto no art. 86 do CPC. “Art. 86. As causas cíveis serão processadas e decididas, ou simplesmente decididas, pelos órgãos jurisdicionais, nos limites de sua competência, ressalvada às partes a faculdade de instituírem juízo arbitral.” Nesse entender, quando se atribui através de normas de competência, que a determinado órgão do Judiciário cabe exercer a jurisdição, este o faz integralmente, plenamente, enquanto órgão jurisdicional e não como agente.…

pirâmide, órgãos jurisdicionais isolados, chamados de órgãos de cúpula ou de superposição (STF e STJ). Abaixo, diversos órgãos jurisdicionais autônomos entre si, os quais compõem as diversas Justiças (Justiça do Trabalho, Justiça Eleitoral, Justiça Militar, Justiça Estadual, Justiça Federal, Justiça Eleitoral etc.). Em cada Justiça, temos vários órgãos superiores e inferiores (para permitir a revisão das decisões judiciais, em respeito ao Princípio do Duplo Grau de Jurisdição). Temos,…

territorial da jurisdição/competência. O CPC às vezes usa como sinônimo de comarca. REGRA GERAL: atuar no foro do domicílio do réu. - Juízo: cada foro pode ter um o mais juízo. A competência deve ser analisada pela organização judiciária.  Justiça comum (estadual e federal) ou especial (trabalhista, militar e eleitoral)  Foro competente: domicilio do réu (regra geral)  Juízo: será determinado pelas normas do judiciário. Regra: “Kompetenzkompetenz”: competência da competência;…

reajuste de sua prestação da casa própria. A petição inicial foi distribuída perante o Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais. Citada, a Caixa Econômica Federal alega incompetência absoluta e requer a remessa dos autos à Justiça Federal, para livre distribuição. O Juiz não acata a decisão, mas extingue o feito alegando incompetência absoluta. Indaga-se: a) Assiste razão à Caixa Econômica Federal? Sim. A Caixa Econômica Federal deve ser demandada na Justiça Federal, conforme…

Territorial. Competência de Juízo. Critério Objetivo e Funcional. Incompetência Relativa e Absoluta. 27 AULA 9 Competência. Modificações da Competência. Prevenção. Conexão. Continência. Prorrogação e Perpetuação. Controle da Competência e seus Instrumentos: controle de Ofício, Exceção de Incompetência e Conflito de Competência. 31 AULA 10 Partes. Sujeitos do Processo. Sujeitos da Lide (Distinção). Capacidade. Conceito. Capacidade de ser Parte e Capacidade de estar em Juízo.…

forçada). Em sentido amplo, jurisdição é o poder de conhecer e decidir com autoridade dos negócios e contendas, que surgem dos diversos círculos de relações da vida social, falando-se assim em jurisdição policial, jurisdição administrativa, jurisdição militar, jurisdição eclesiástica etc. Em sentido restrito, porém, é o poder das autoridades judiciárias regularmente investidas no cargo de dizer o direito no caso concreto. Em síntese, jurisdição é o poder de solucionar o conflito entre…

recuso de apelação. Caso o autor recorra da decisão o juiz pode-se retratar no prazo de 5 dias. Se houver a retratação o réu será citado para contestar a ação. caso contrario, para oferecer contra razões ao recurso. DO PEDIDO - É o que se pode em juízo. O autor da petição inicial solicita um provimento jurisdicional, que se traduz conforme a ação proposta em uma sentença meramente declaratória, constitutiva ou condenatória (pedido imediato). Após solicitar a tutela de um bem jurídico…

elas titulares do direito posto em juízo e não suprimindo o interesse processual (art. 42); e a vedação de alteração do pedido ou da causa de pedir, após haver a citação válida do réu (art. 264). São cuidados que o legislador tomou para garantir a estabilidade da relação jurídica e, por via reflexa, obrigar as partes a agirem em conformidade com os princípios da lealdade processual e do contraditório e ampla defesa. Após fixada ou prorrogada a competência, o juízo deverá julgar a causa…