Incompatibilidade Na Advocacia

fazer-se acompanhar em Juízo por profissional habilitado resulta num “plus” à defesa da parte e, naturalmente, meio inerente à ampla defesa, posto que assegura-lhe a utilização de todos os recursos técnicos da moderna processualística. Logo não há incompatibilidade entre “ius postulandi” e o deferimento de honorários advocatícios, pois estes compõem a ordem judicial que determina o restabelecimento do “status quo ante”, em homenagem ao próprio art. 186 do Código Civil. Assim, em que pese…

em processo; III - dedicar-se à atividade político-partidária. IV - receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei; V - exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração Aula 02 Conselho Nacional de Justiça O CNJ surgiu com EC 45/2004, trazendo o art 103 B CRFB/88.…

provocada pela parte, desde que ocorra a condição (fato) prevista na norma para a produção de seus efeitos. . Já o juiz (autoridade judiciária) só as aplica mediante provocação oriunda da parte interessada (particular, o ministério público, ou a Advocacia da União). . O meio de provocar a aplicação judicial do direito é a ação, que é regida pelas leis processuais e que dão os meios de o titular do direito protegê-lo mediante decisão judicial. . O ajuizamento da ação penal é uma…

necessitava de pareceres favoráveis das suas demonstrações contábeis para isso contou com o aval e conivência da conceituada Arthur Andersen, empresa que auditava suas demonstrações há quase 10 anos e lhe prestava consultoria. Podemos dizer que a incompatibilidade das duas atividades exercidas pela ARTHUR ANDERSEN na Enron era conflitante porque, se, por um lado, a auditoria tinha como função verificar as demonstrações financeiras da corporação de forma isenta e transparente, por outro,…

condenação, arbitramento ou sucumbência pertencem ao causídico, o qual tem a prerrogativa de requerer a execução nos moldes supra, quando tratar-se de Precatório, pois tal ato está plenamente pautado na legalidade e na proporcionalidade. O Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil garantem ao advogado o direito aos honorários advocatícios. Assim prescreve o referido diploma: “Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos…

da Biblioteca da Ordem dos Advogados. 2) História do direito, J. Gilissen ÉTICA E DEVERES DEONTOLÓGICOS Ética, do grego ethos, que significa modo de ser, carácter, comportamento, é o modo de viver no quotidiano e na sociedade. A actividade de advocacia está sujeita a princípios éticos. A ética procura fundamentar o bom modo de viver pelo pensamento humano. É no plano dos princípios, é permanente, é universal, deve ser a regra e é uma questão de ordem teórica dos actos. A ética, que…

de seus membros, assegurada ampla defesa; c) irredutibilidade de subsídio, salvo os casos previstos em Lei. VEDAÇÕES DO MP a) receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais; b) exercer a advocacia; c) participar de sociedade comercial; d) exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, salvo uma de magistério; e) exercer atividade político-partidária; f) receber, a qualquer título ou pretexto,…

outros, estabelecem incompatibilidades, asseguram prerrogativas, ou cerceiam, embora temporariamente, a liberdade, ou as garantias da propriedade. Na dúvida, siga-se a regra geral. (...) Quando as palavras forem suscetíveis de duas interpretações, uma estrita, outra ampla, adotar-se-á aquela que for mais consentânea com o fim transparente da norma positiva." (In Hermenêutica e aplicação do direito, R. Janeiro, Forense, 1994, pp. 313/4). Nesse sentido, como anotou a Advocacia-Geral da…

o ingresso na magistratura [10], a maioria dos que freqüentam cursos preparatórios pertence ao grupo dos que ingressaram mais jovens no curso de Direito, cuja maioria é integrada por pessoas de maior poder aquisitivo. Aparece como notória a incompatibilidade entre o custeio do curso preparatório e as condições sociais dos menos favorecidos. Referidos cursos podem suprir deficiências técnicas, mas não deficiências de formação ética e de caráter do juiz. Este papel caberia ao combalido…

alguns dentre estes advogados, que passam a organizar comissões subordinadas à Subseção, com vistas a apoiar mais especificamente sua classe. Podemos citar as comissões existentes na Subseção em Juiz de Fora: ESA (Escola Superior de Advocacia),Comissão de Advocacia Pública, Comissão de Bioética e Biodireito,Comissão de Dativos,Comissão de Defesa, Assistência e Prerrogativas (CDAP),Comissão de Direito do Consumidor,Comissão de Direitos Humanos e Cidadania,Comissão de Diversidade…