Incompatibilidade Na Advocacia

de honorários que o advogado celebra com seu cliente é um contrato de prestação de serviços, portanto deve ser considerado como uma relação de trabalho e não uma relação de consumo. O Código de Ética e Disciplina da OAB adverte que o exercício da advocacia não pode ser comparado com qualquer procedimento de mercantilização. O advogado, profissional liberal, também é trabalhador que merece a tutela especializada do Poder Judiciário Trabalhista.…

perante a Constituição Nacional. O Direito é, na teoria, um bem comum e igual para toda sociedade, buscando sempre ao máximo mantê-la em harmonia e justiça. O término do curso de Direito proporciona ao formando escolher entre duas carreiras, a de advocacia e a jurídica, que serão mais bem explicadas no decorrer deste documento. Palavras-chave: Direito; Constituição; Justiça; Carreira; Sociedade; Pena; Culpa. RESUMÉ Este trabajo, como…

fatos que não os que embasaram a propositura da demanda. Neste sentido, novamente são precisas as palavras de Alexandre Câmara: “Em outros termos, é preciso que a decisão tenha silenciado sobre o fato, mas de sua conclusão se verifique uma incompatibilidade lógica com a existência ou inexistência do fato. Isto significa dizer que só será rescindível a sentença quando for razoável supor que o juiz teria decidido de outra forma se tivesse atentado para as provas dos autos, o que o…

postulatória da própria parte, ou seja, a capacidade de demandar ou defender-se em juízo sem a necessidade de advogado. O referido instituto é alvo de severas críticas por parte de alguns operadores do direito, especialmente por profissionais da advocacia, que defendem sua extinção do ordenamento jurídico brasileiro. O instituto do jus postulandi possibilita a postulação leiga, sem deixar de lado, porém a capacidade ad causam, ou seja, ser a parte titular, em tese, de um direito…

dispositivo processual civil em face do princípio da celeridade. De acordo com a OJ 310 da SDI-1 do TST: “Litisconsortes. Prazo em dobro. A regra contida no art. 191 do CPC é inaplicável ao processo do trabalho, em decorrência da sua incompatibilidade com o princípio da celeridade inerente ao processo trabalhista.” CESPE / UnB ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB) MÁSCARA (Para uso do CESPE/UnB.) Exame de Ordem 2009.3 PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL ÁREA: DIREITO…

foram outorgados pelo autor de certa demanda, promove o levantamento da quantia depositada pelo réu e não presta contas ao seu cliente, apropriando-se dos valores recebidos. Por tal infração disciplinar, qual a sanção prevista no Estatuto da Advocacia e da OAB? a) Censura, com possibilidade de conversão em advertência, caso o advogado infrator preste contas ao seu cliente antes do fim do processo disciplinar instaurado na OAB. b) Suspensão pelo prazo de 30 (trinta) dias a 12 (doze)…

MANUAL DO ADVOGADO EM INÍCIO DE CARREIRA Comissão da Advocacia Jovem www.oabgo.org.br 1 MANUAL DO ADVOGADO EM INÍCIO DE CARREIRA www.oabgo.org.br GRANDES CONQUISTAS, MUITO TRABALHO O advogado é necessariamente um profissional ousado. Escolher pra si uma profissão em que não há rotina ou previsibilidade e que diariamente faz emergir novos e variados desafios, exige dedicação e persistência. Atuar no direito exige estudo permanente. Temos em Goiás um crescente…

como ramo de Direito Autónomo-...................................................12 5.2 Os Deveres Deontológicos Gerais-.....................................................................................13 5.3 A Função do Advogado e a natureza da Advocacia-...........................................................13 6. A Ordem dosAdvogados- .........................................................................................................16 6.1 Dos deveres do Advogado para com…

constitucionais pelo seguinte fundamento: A) Condenação cível sem trânsito em julgado. B) Incapacidade civil relativa, declarada judicialmente. C) Cancelamento de naturalização por decisão administrativa. D) Improbidade administrativa. ÉTICA E ESTATUTO DA ADVOCACIA 01. O advogado Arnaldo foi contratado pelo escritório de contabilidade "XYZ contábil", com sede no Estado W, para prestar assessoria e consultoria jurídicas e, quando necessário, visar os atos e contratos constitutivos de…

.. 9 CAPÍTULO I ................................................................................................................... 11 O SURGIMENTO DA ADVOCACIA E OS PRINCÍPIOS ATINENTES................................... 11 1. Breves considerações sobre a importância da Advocacia ....................................... 11 1.1 Origem da Advocacia ......................................................................................... 11 1.2 Princípios atinentes à capacidade postulatória…