Incompatibilidade Na Advocacia

RESOLUÇÃO Nº 9, DE 29 DE SETEMBRO DE 2004 ...................................................... 36 LEI Nº 8.906, DE 4 DE JULHO DE 1994 ........................................................................... 41 REGULAMENTO GERAL DO ESTATUTO DA ADVOCACIA E DA OAB ................. 43 ANEXOS ............................................................................................................................. 46 Anexo 01…

Irredutibilidade de subsídios e Inamovibilidade. Advocacia : “O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei”. O advogado é bacharel em direito e inscrito na OAB, ele é essencial à função jurisdicional. A lei que regula a advocacia é a Lei nº 8.906/94 Estatuto da advocacia. Incompatibilidade do advogado é quando há a proibição total para o exercício da advocacia. Ex: Funcionário…

fixar idêntica remuneração para os Deputados Federais e os Senadores, em cada legislatura, para a subseqüente. g) Incompatibilidades (art. 54, CF/88) - A CF prevê vedações, como garantia da independência do Poder Legislativo, onde se prescrevem condutas proibidas aos parlamentares. h) Perda do mandato (art. 55, CF/88) - Nas hipóteses de: * infringência das incompatibilidades do art. 54, CF/88; * procedimento incompatível com o decoro parlamentar; * falta de…

fazer-se acompanhar em Juízo por profissional habilitado resulta num “plus” à defesa da parte e, naturalmente, meio inerente à ampla defesa, posto que assegura-lhe a utilização de todos os recursos técnicos da moderna processualística. Logo não há incompatibilidade entre “ius postulandi” e o deferimento de honorários advocatícios, pois estes compõem a ordem judicial que determina o restabelecimento do “status quo ante”, em homenagem ao próprio art. 186 do Código Civil. Assim, em que pese…

de férias, 13° e parcelas que se vencem durante o afastamento. - no caso de incompatibilidade sobre os fatores aplicáveis na hipótese comum e ainda sobre o montante das parcelas exigidas por força de conversão da reintegração de indenização - Inquérito judicial para apuração de falta grave de empregado estável, representando o empregador, sobre o valor total que caberia ao empregado, no caso de incompatibilidade - Habilitação de crédito trabalhista em falência ou insolvência civil…

maior importância, transmitindo fé pública. São, dentre outros, os oficiais de registros públicos( das pessoas naturais, das pessoas jurídicas, de títulos e documentos, de imóveis, etc.) Ministério Público O Ministério Público é uma espécie de "Advocacia Pública”, mantida por lei para defender os interesses da administração pública e de toda a população. Fazem parte do Ministério Público os Procuradores (federais, estaduais e municipais) e os promotores de justiça e do trabalho; a eles…

salário de férias, 13° e parcelas que se vencem durante o afastamento. - no caso de incompatibilidade sobre os fatores aplicáveis na hipótese comum e ainda sobre o montante das parcelas exigidas por força de conversão da reintegração de indenização - Inquérito judicial para apuração de falta grave de empregado estável, representando o empregador, sobre o valor total que caberia ao empregado, no caso de incompatibilidade - Habilitação de crédito trabalhista em falência ou insolvência…

OAB Damásio de Jesus Disciplina de Ética Profissional Prof. Marco Antônio Araújo Jr. Twitter@ prof.marcoaut 1. Atividade de advocacia Lei 8.906/94,  EAOB CED (art. 33 EA) RG EAOAB Livro: Ética professional - Coleção elementos do direito - ed. RT - VOL 10 - 6ª Ed. Art. 1º: atividade privativa do advogado, exclusiva: I - postulação em órgão do Poder Judiciário - Também pode vir como ‘capacidade postulatória’, em regra. Exceções: quando uma

Sociedade Unipessoal, não bastando à divergência, há quem defenda a natureza jurídica sui generis da EIRELI. Por fim, abordar-se-á sobre a compatibilidade da EIRELI com a Microempresa (ME) e a Empresa de Pequeno Porte (EPP) e a sua incompatibilidade com a atividade da advocacia. 2 ANOTAÇÕES PRÉVIAS Vejamos os dados históricos apurados em pesquisa realizada por Diogo Jorge Favacho dos Santos (2011): No começo dos anos 1980, iniciou-se a discussão para a criação da EIRELI no…

ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA DELMIRO GOMES DA SILVA NETO ADVOGADO - OAB/PB – 12.362 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DE FAMÍLIA DE GUARABIRA - PARAÍBA Por DEPENDÊNCIA ao Proc. nº. 0182012004549-9 Autor: José Hilton Galdino Ré: Ivonete Lins do Nascimento Galdino IVONETE LINS DO NASCIMENTO GALDINO, brasileira, casada, do lar, residente e domiciliada na Rua São Vicente, 20, Conjunto Nova Conquista, Patos - PB, por…