Incompatibilidade Na Advocacia

no advogado que inicia sua profissão. No mais, Doutores, meus sinceros parabéns. É com grande honra que a OAB recebe aqueles que tiveram sucesso em todas as provações. Sejam muito bem vindos. A partir de agora os desafios profissionais da advocacia se farão presentes em sua rotina, mas persistam, esforcem-se e continuem na busca do aprimoramento que o sucesso disso será decorrente. O início da profissão é notoriamente mais difícil do que o das outras profissões jurídicas.…

documentação apresentada seria insuficiente para comprovar sua capacidade técnico-operacional, dada a exigência de experiência anterior em construção de obras que, somadas, alcançassem 500 metros lineares de pontes ou viadutos. Inconformada com a incompatibilidade existente, nas normas do edital, entre o objeto da licitação e a exigência relativa à experiência, a empresa recorreu, no prazo de 5 dias úteis, requerendo a alteração do edital, com a finalidade de reformar a decisão que…

candidato, partido político, coligação ou o próprio Ministério Público. A Constituição Federal de 1988 aduz em seu artigo 133 que “o advogado é indispensável à administração da justiça”. O Estatuto da Advocacia reitera o mandamento constitucional e o complementa ao afirmar que é atividade privativa da advocacia a postulação a “órgão do Poder Judiciário e aos juizados especiais”, excepcionando, entretanto, a impetração de habeas corpus em qualquer instância ou tribunal. Porém, temos que…

continuidade de uma sociedade justa e livre. O Estatuto da Advocacia da Ordem dos Advogados do Brasil, nos seus artigos 6º. e 7º., define os direitos e garantias ao exercício da advocacia, incluindo um progresso, sob o ponto de vista da técnica legislativa, a partir do momento que se deu mais importância a estas disposições, conseqüentemente atribuindo maior valor a estas diretrizes. Ainda constitui o artigo 5º. do ESTATUDO DA ADVOCACIA DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL…

exemplo, de um Município que institui, mediante lei, a proibição de exercício da advocacia, em desfavor de advogados públicos, cuja jornada de trabalho, embora sob dedicação exclusiva, não atinja as 44h semanais. Em havendo a possibilidade de exercício, a liberdade não pode ser aniquilada, sendo lícito ao procurador municipal exercer a advocacia fora das atribuições funcionais, respeitados os impedimentos e incompatibilidades do Estatuto da OAB. Nesse sentido, o Ministro Thompson…

Rio Pardo, Roberson Luiz Moureira (Prefeito Municipal), José Walter Ferreira Prado e Melke (Procurador-Chefe do Município) e Prado Advogados Associados, cujo objeto da ação, sumariamente, é a suposta irregularidade na contratação do escritório de advocacia Melke e Prado Advogados bem como na nomeação do Procurador do Município. Aduz o Autor que a mencionada irregularidade decorre da ausência de procedimento licitatório para celebração de contrato administrativo e de eventual desvio…

Tribunal Federal reconheceu a existência do presente principio do promotor natural por maioria dos votos, no sentido de proibirem-se designações casuísticas efetuada pela chefia da Instituição, que criariam a figura do promotor de exceção, em incompatibilidade com a Constituição Federal, que determina que somente o promotor natural é que deve atuar no processo, pois ele intervém de acordo com seu entendimento pelo zelo do interesse público, garantia esta destinada a proteger,…

de “A Possibilidade de Percepção dos Honorários Advocatícios de Sucumbência na Justiça do Trabalho”. Sabe-se que em qualquer profissão, seja ela física ou intelectual, em troca da realização de uma atividade demanda o pagamento. No que tange a advocacia, tal pagamento é reconhecido como honorários advocatícios, divididos, em três espécies: convencionais, arbitrados pelo juiz e sucumbenciais. No entanto, no texto legal trabalhista, é possível verificar que os honorários sucumbenciais,…

para os pragmaticistas? 45. O que valida a crença segundo o pragmatismo? 46. O que se entende por decisão mais vantajosa? 47. Qual é o objeto da Lei n. 8.906/1994? Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) 48. Quais são as atividades privativas da advocacia? I - a postulação a órgão do Poder Judiciário e aos juizados especiais; (Vide ADIN 1.127-8) II - as atividades de consultoria, assessoria e direção jurídicas. 49.…

precisa ter o título de graduação como bacharel em Direito, e sua regular inscrição nos quadros da OAB. Os advogados não podem ser inscritos se não estiverem no completo gozo dos direitos civis, como também em situações de insegurança do exercício de advocacia, ou incapazes de governar as suas posses e bens. A Constituição Federal do Brasil dispõe no seu artigo 133 que "o advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da…