Incompatibilidade Na Advocacia

representação das respectivas classes. (g.n). Nota - Verifica-se uma limitação no poder de escolha do Presidente da República, uma vez que necessariamente, o Ministro a ser escolhido será proveniente de um dos órgãos do Poder Judiciário listados, da Advocacia ou do Ministério Público. No caso dos Desembargadores Federais e dos Desembargadores dos Tribunais de Justiça, o STJ elaborará lista tríplice, enviando-a ao Presidente da República que escolherá um nome e depois o nomeará…

PROFISSIONA L Este material é parte integrante do acervo do IESDE BRASIL S.A., mais informações www.iesde.com.br Este material é parte integrante do acervo do IESDE BRASIL S.A., mais informações www.iesde.com.br Vanderlei Taverna ADVOCACIA GERAL LEGISLAÇÃO E ÉTICA PROFISSIONAL 4.ª edição IESDE Brasil S.A. Curitiba 2011 Este material é parte integrante do acervo do IESDE BRASIL S.A., mais informações www.iesde.com.br © 2008-2010 – IESDE Brasil S.A. É…

O exercício da advocacia é indispensável para a administração da justiça. No Brasil, temos a lei 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil, que veio para dar força ao advogado. Até então, o advogado não possuía tutela específica, vindo o dispositivo para dar-lhes legalmente seus direitos em relação à jornada de trabalho, vínculo empregatício, deveres a serem cumpridos etc. O presente trabalho aborda especificamente sobre o artigo 7º,

Frederico Coêlho - ADVOCACIA - CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRIO MÓDULO: EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO SEMINÁRIO I PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL RESPOSTAS: 1. A perempção, extinção do direito de praticar um ato processual, em termos de procedimento administrativo fiscal será sempre julgada na conformidade do que expressa o art. 35 do Decreto n° 70.235, de 1972, conforme o texto abaixo citado: Art. 35. O recurso, mesmo perempto, será encaminhado ao órgão de…

tenha a expectativa de regular desenvolvimento da demanda. CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 47. A falta ou inexistência, neste Código, de definição ou orientação sobre questão de ética profissional, que seja relevante para o exercício da advocacia ou dele advenha, enseja consulta e manifestação do Tribunal de Ética e Disciplina ou do Conselho Federal. Art. 48. Sempre que tenha conhecimento de transgressão das normas deste Código, do Estatuto, do Regulamento Geral e dos…

Não existe óbice para a prestação de serviços de advocacia privada, o que ocorre no escritório que possui no centro da capital do Estado, em horário diverso do expediente na empresa. Um dos seus clientes realiza contrato para que Mário aponha o seu visto em ato constitutivo de pessoa jurídica, em Junta Comercial cuja sede está localizada na capital do Estado W. Observado tal relato, consoante as normas do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, assinale a afirmativa…

eventualmente, poderiam macular o seu trabalho 1.8.5.1.2 Vitaliciedade Assim a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público previu a perda do cargo somente nos seguintes casos: a) prática crime incompatível com o exercício do cargo; b) exercício da advocacia; c) abandono do cargo por prazo superior a trinta dias corridos. 1.8.5.1.3 Inamovibilidade e independência funcional A inamovibilidade consiste na impossibilidade de se remover compulsoriamente o titular de seu cargo,…

Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil, pelo Provimento nº 112/2006 e pelos demais provimentos e regulamentos aplicáveis à espécie. Parágrafo 1º: A sociedade tem sede nesta cidade de Caçapava, Estado de São Paulo, à Rua Dom Pedro II, nº 260, Sala 05, Vila Resende, CEP 12.282-370. Parágrafo 2º: Poderão ser abertas filiais, respeitadas as normas vigentes. CAPÍTULO II - DO OBJETO SOCIAL Cláusula 2º - O objeto social é o exercício da advocacia,…

nota da N1. Trabalho acadêmico(resumo do texto A função do Advogado e do Ministério Público). Professora Regina Celeste de Castro Faria GOIÂNIA MARÇO DE 2013 SUMÁRIO INTRODUÇÃO O Advogado 1.Conceito. Origens históricas. Missão A advocacia não é uma profissão moderna, ela acompanha o desenvolvimento da Justiça e do Direito desde os primórdios da sociedade. Vários foram os conceitos encontrados para a definição de advogado dentre eles pode-se citar: O Digesto, livro da…

realização de seus estudos sobre seus estatutos. A Ordem dos Advogados do Brasil possui grande importância para a fiscalização, lisura e regulamentação das diversas profissões jurídicas, conforme dispõe a própria Constituição Federal e o Estatuto da advocacia (Lei nº. 8.906 de 4 de julho de 1994). A natureza jurídica da Ordem dos Advogados é predominada por sua compreensão como autarquia corporativa. E por tanto uma pessoa jurídica de direito público interno. Com natureza híbrida se…