Incompatibilidade Na Advocacia

portaria de 23 de março de 1838, foi fundado o Instituto dos Advogados do Brasil (IAB), em 1843. Estava prevista também a criação da OAB, o que não ocorreu à época, mas somente em 1930, simbolizando as etapas evolutivas da advocacia brasileira, consagradas pelo atual Estatuto da Advocacia - a Lei n. 8.906, de 4 de julho de 1994. Fundação da Ordem A Ordem dos Advogados do Brasil viria a ser criada apenas em 18 de novembro de 1930, pelo decreto presidencial nº 19.408, pouco depois da…

Sigilo Profissional, 39 Capítulo 3 — Exercício da Advocacia, 41 1. Atividades Privativas dos Advogados, 41 2. Da Inscrição na OAB, 44 3. Da Inscrição Suplementar, 46 4. Do Cancelamento e Licenciamento da Inscrição, 47 4.1 Cancelamento da Inscrição, 47 4.2 Licenciamento da Inscrição, 48 5. Da Sociedade de Advogados, 48 5.1 Natureza Jurídica da Sociedade de Advogados, 49 5.2 Criação de Filiais, 50 6. Do Advogado Empregado, 51 7. Da Incompatibilidade para o Exercício Profissional, 53 8. Dos…

E x a m e d e O r d e m e C o n c u r s o s P ú b l i c o s A p o s t i l a s , m a t e r i a i s e d i c a s , no t í c i a s , s o r t e i o s e p r o m o ç õ e s . Apostila Ética Profissional e Estatuto da OAB Atividades Privativas de Advocacia - (art. 1º do EOAB) A expressão advogado só pode ser utilizada por quem é inscrito na OAB. O advogado, em seu ministério privado, exerce função pública (“múnus público”). Vejamos as suas atividades: a) Postular perante qualquer…

Art. 3º O exercício da atividade de advocacia no território brasileiro e a denominação de advogado são privativos dos inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), § 1º Exercem atividade de advocacia, sujeitando-se ao regime desta lei, além do regime próprio a que se subordinem, os integrantes da Advocacia-Geral da União, da Procuradoria da Fazenda Nacional, da Defensoria Pública e das Procuradorias e Consultorias Jurídicas dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e…

dando especial ênfase à Deontologia Jurídica, isto é, o estudo dos deveres e dos direitos dos operadores do Direito. Logo em seguida, será exposta uma análise sistêmica de alguns dos principais e mais conhecidos ramos jurídicos, iniciando-se pela advocacia, após perpassando pela magistratura para, por fim, abordar as peculiaridades dos membros do Ministério Público. Vale ressaltar que este trabalho pretende explanar, através das concepções de diversos estudiosos, questões…

INGRID GURGEL FERNANDES-200922775 TAGUATINGA – DF, ABRIL DE 2011 EXERCÍCIO AVALIATIVO 1) Quais as exigências formais estabelecidas na legislação profissional para o exercício da advocacia pública? Conforme expressa o art. 9º do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, é obrigatório para os órgãos e entidades que compõem a Administração Pública que patrocinam interesses de Pessoa Jurídica de Direito Público, a devida inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil

conciliação, com a presença dos réus e dos seus advogados. Na audiência, visando organizar o ato, o magistrado proibiu que os advogados se mantivessem de pé, bem como saíssem do local durante a sua realização. Com base no que dispõe o Estatuto da Advocacia e as leis regentes, é correto afirmar que a) o advogado deve permanecer sentado na sala de audiências até o final do ato. b) caso o advogado necessite retirar-se do local, deve postular licença à autoridade. c) o advogado pode…

ESTATUTO DA ADVOCACIA E DA OAB Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994 Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB 1 - DA ATIVIDADE DE ADVOCACIA Art. 1º São atividades privativas de advocacia: I - a postulação a qualquer órgão do Poder Judiciário e aos juizados especiais; (ADIn n 1.127-8. O STF reconheceu a constitucionalidade do dispositivo, mas excluiu sua aplicação aos Juizados de Pequenas Causas, à Justiça do Trabalho e à Justiça de Paz.…

DERMEVAL ROCHA DA SILVA FILHO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA PRIVADA PELOS MEMBROS DA ADVOCACIAGERAL DA UNIÃO. ANÁLISE DA (IN)CONSTITUCIONALIDADE DA PROIBIÇÃO Itabuna(Bahia) 2008 2 DERMEVAL ROCHA DA SILVA FILHO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA PRIVADA PELOS MEMBROS DA ADVOCACIAGERAL DA UNIÃO. ANÁLISE DA (IN)CONSTITUCIONALIDADE DA PROIBIÇÃO Monografia apresentada ao Curso de Especialização Telepresencial e Virtual em Direito Constitucional, na modalidade Formação para o Mercado de Trabalho,…

todavia o dúplice dever concentra toda a normativa dos deveres. Reclama-se dignidade e decoro também na vida privada, para que um comportamento indigno e indecoroso não venha a respingar a beca e a toga. É racional estabelecer-se a incompatibilidade do exercício forense com outro qualquer. A segunda atividade provocaria interferência na esfera profissional jurídica, propiciaria captação de clientela, geraria confusões nas finalidades de atuações diversas ou estabeleceria…