Incompatibilidade Na Advocacia

documentação apresentada seria insuficiente para comprovar sua capacidade técnico-operacional, dada a exigência de experiência anterior em construção de obras que, somadas, alcançassem 500 metros lineares de pontes ou viadutos. Inconformada com a incompatibilidade existente, nas normas do edital, entre o objeto da licitação e a exigência relativa à experiência, a empresa ajuizou ação cautelar, com pedido de liminar, com a finalidade de suspender a decisão que ensejou sua inabilitação e…

inscrito, desde que presente circunstância atenuante. A censura é aplicável nos seguintes casos previstos no artigo 36 do EAOAB: * Exercício ilegal da profissão ou por impedimentos ou incompatibilizados: A incompatibilidade é o impedimento total do exercício profissional da advocacia, e o impedimento que é somente parcial. Quem permite ou facilita que outrem não inscrito na OAB ou impedido exerça irregularmente a profissão também comete a infração. * Participação em sociedade…

Habilidades Este capítulo desenvolverá em você a habilidade de identificar o papel de cada sujeito processual, a fim de tornar-se apto/a a exercer os papéis cabíveis a um operador de Direito. Ao final do seu estudo, você compreenderá os impedimentos, incompatibilidades e suspeição dos magistrados, as garantias, vedações e prerrogativas dos membros do Ministério Público, os direitos e deveres do acusado e as funções do defensor no processo penal. Seções de estudo Seção 1: Introdução…

Ética . Inscrição na OAB (Estatuto da Advocacia/Regulamento Geral) Advogado – art. 8ª EA I. Capacidade civil – maioridade, sanidade; II. Diploma ou certidão; III. Título eleitor/militar – masculino; IV. Aprovação Exame de Ordem; V. Não exercer atividade incompatível com a advocacia; VI. Idoneidade moral (não ter sido condenado pela prática de crime infamante – qualquer crime contrário à honra, a dignidade, ou a boa fama de quem pratica –, salvo se reabilitado judicialmente); VII. Compromisso

Crivelaro Fidelis A Ética do Advogado A Advocacia é uma profissão prevista constitucionalmente, portanto, a atuação do advogado deve se basear na ética, na moral fazendo-se necessário pautar sua conduta, nos princípios básicos dos valores humanos. Constituição Federal/88 Art. 133. O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. A Advocacia no Brasil teve seu marco…

constituído por Manoel e ingressado em juízo com uma ação trabalhista contra a empresa privada XYZ. Nessa situação, de acordo com o Estatuto da Advocacia e da OAB, o ato processual praticado por Salvador é considerado: (A)anulável, pois qualquer parlamentar está impedido de advogar. (B)nulo, visto que o advogado está no exercício de atividade incompatível com a advocacia. (C)anulável, devendo o advogado ser punido pela OAB. (D)plenamente válido. O art. 4º, parágrafo único, da Lei…

............................................................................................. 24 PROCEDIMENTOS ....................................................................................................................... 25 PRÁTICA DA ADVOCACIA ........................................................................................................... 27 INSCRIÇÃO DO ADVOGADO ......................................................................................................…

Versão Integral Versão integral em formato PDF LEI Nº 8.906, DE 4 DE JULHO DE 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: TÍTULO I DA ADVOCACIA CAPÍTULO I Da Atividade de Advocacia Art. 1º São atividades privativas de advocacia: "A Constituição da República estabeleceu que o acesso à justiça e o direito de petição são direitos…

5 Funções Típicas e Atípicas; 13.6 Comissão Parlamentar de Inquérito. 14. Processo Legislativo 14.1 Iniciativa Legislativa; 14.2 Emendas; 14.3 Votação; 14.4 Sanção ou Veto; 14.5 Espécies Normativas; 14.6 Imunidades, Impedimentos e Incompatibilidades. 15. Poder Executivo 15.1 Presidente e Vice-Presidente da República; 15.2 Chefe de Estado e Chefe de Governo; 15.3 Substitutos e Sucessores; 15.4 Atribuições do Presidente da República; 15.5 O Conselho da República; 15.6…

REGULAMENTO GERAL DO ESTATUTO DA ADVOCACIA E DA OAB Dispõe sobre o Regulamento Geral previsto na Lei 8.906, de 04 de julho de 1994. O CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, no uso das atribuições conferidas pelos artigos 54, V, e 78 da Lei 8.906, de 04 de julho de 1994, RESOLVE: TÍTULO I DA ADVOCACIA CAPÍTULO I - DA ATIVIDADE DE ADVOCACIA Seção I - Da Atividade de Advocacia em Geral Art. 1º. A atividade de advocacia é exercida com observância da Lei 8.906/94 (Estatuto),…