Incompatibilidade Na Advocacia

Advocacia ComentadoLegislação Anotada - Leis Infraconstitucionais - Versão Integral :: STF - Supremo Tribunal Federal Legislação Integral Anotada - Leis Infraconstitucionais - Versão Versão integral em formato PDF LEI Nº 8.906, DE 4 DE JULHO DE 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: TÍTULO I DA ADVOCACIA CAPÍTULO I Da

Parágrafo Primeiro, da Lei n.º 8.906/1994, e no presente edital, torna público que estarão abertas as inscrições no período de 31 de julho a 14 de agosto de 2008 para o Exame de Ordem 2008.2, requisito necessário à habilitação para o exercício da advocacia, que obedecerá às seguintes disposições.” (g.n.) O Regulamento Geral do Estatuto da OAB delimita a atuação e funcionamento da Comissão de Estágio e Exame de Ordem, responsável pela aplicação do Exame, incluindo a anulação ou não das…

dos Advogados e dizia que as profissões de advogado e solicitador constituíam múnus publico que só poderia ser exercido por cidadãos brasileiros e trataria das incompatibilidades, impedimentos e regime de inscrição. Ainda declarava que seriam membros do instituto todos que nos respectivos distritos exercessem legal e efetivamente a advocacia. O projeto não teve andamento. O império se extinguiria sem que fosse criada a Ordem dos Advogados. Com a República, houve tentativas em 1904, em…

Federais E Dos Juízes Federais - Dos Tribunais E Juízes Do Trabalho - Dos Tribunais E Juízes Eleitorais - Dos Tribunais E Juízes Militares - Dos Tribunais E Juízes Dos Estados - Das Funções Essenciais À Justiça - Do Ministério Público - Da Advocacia Pública - Da Advocacia E Da Defensória Pública DIREITO PROCESSUAL CIVIL Da Jurisdição E Da Ação - Da Jurisdição - Da Ação - Das Partes E Dos Procuradores - Da Capacidade Processual - Dos Deveres Das Partes E Dos Seus Procuradores - Dos…

particular, o conjunto de valores que predominam na OAB e que são inerentes à atividade advocatícia. Por conseguinte, quando pensamos em Ética Profissional ou Deontologia Jurídica apontamos para um conjunto de valores que devem fundamentar o exercício da advocacia. Dessa forma, o código de conduta que nos acostumamos a chamar de Código de Ética personifica o conjunto de valores partilhados em determinado momento histórico. Assim, um código contém regras deontológicas fundamentais para…

estabeleceu que o advogado é indispensável à administração da justiça e por conta disso, o art. 791 da CLT não mais iria vigorar, por demonstrar cristalina incompatibilidade com o texto constitucional. Essa corrente ganhou ainda mais força com a edição da Lei 8.906 de 1994 (Estatuto da OAB) que, em seu art. 1°, I, considerava privativa da advocacia a postulação a qualquer órgão do Poder Judiciário e aos juizados especiais. Os tribunais trabalhistas, contudo, em sua maioria, firmaram…

nulos os atos praticados por advogado impedido, suspenso, licenciado ou que passar a exercer atividade incompatível com a advocacia. São atividades privativas de advocacia conforme o conforme o art 1ª do EOAB I - a postulação a qualquer órgão do Poder Judiciário e aos juizados especiais II - as atividades de consultoria, assessoria e direção jurídicas. Art. 28. A advocacia é incompatível (Totalmente proibida) mesmo em causa própria, com as seguintes atividades: I - chefe do Poder…

3) Os advogados membros da Justiça Eleitoral (integrantes dos TRE´s ou do TSE) podem advogar livremente. Não estão abrangidos pela proibição do art. 28, inciso II, do Estatuto da OAB – Lei nº 8.906/94, verbis: “Art. 28. A advocacia é incompatível, mesmo em causa própria, com as seguintes atividades: II – membros de órgãos do Poder Judiciário”. Decisão dada pelo STF, no julgamento da ADI 1127. O entendimento firmado pela Corte Suprema é…

Fica aprovada Tabela de Honorários Mínimos de Serviços Advocatícios a serem cobrados no âmbito da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional do Pará, na forma do Anexo I, desta Resolução, como referência obrigatória ao exercício profissional da advocacia, válida para todo o território do Estado do Pará. Art.2° A referida Tabela de Honorários fixa valores de referência obrigatórios, sendo certo que o advogado pode contratar valores superiores aos registrados na Tabela, sempre…

normas de grau inferior somente valerão se forem compatíveis com as normas de grau superior, que é a constituição. As que não forem compatíveis com ela são inválidas, pois a incompatibilidade vertical resolve-se em favor das normas de grau mais elevado, que funcionam como fundamento de validade das inferiores. Essa incompatibilidade vertical de normas inferiores(leis, decretos etc.) com a constituição é o que, tecnicamente, se chama inconstitucionalidade das leis ou dos atos do poder…