Incompatibilidade Na Advocacia

impedimentos, suspeições ou incompatibilidades que lhe afete; III – despachar, nos prazos legais, as petições e expedientes que lhe forem dirigidos; IV – elaborar e assinar as decisões tomadas pelo Conselho nas quais tiver atuado como Relator; V – desempenhar as funções próprias do cargo ou que lhe forem cometidas pelo Plenário. § 1º O Conselheiro membro do Ministério Público ou magistrado estará sujeito às regras de impedimentos, suspeições e incompatibilidades que regem as…

Exercícios de Revisão 1) São causas de incompatibilidade segundo o Estatuto da OAB, EXCETO: A) Presidente da República B) Promotor de Justiça C) Papiloscopista D)Servidores da Administração direta advogando contra Fazenda Pública 2) A pena de Censura, que é prevista como sanção disciplinar, deve ser aplicada a todas as condutas abaixo, EXCETO: A) - estabelecer entendimento com a parte adversa sem autorização do cliente ou ciência do advogado contrário; B) - prejudicar, por culpa

ÉTICA PROFISSIONAL 1/1 LEI 8906/94 -Estatuto da advocacia da OAB – EAOAB -Código de ética e disciplina -CED -Regulamento geral do estatuto da advocacia – RGEAOAB ATIVIDADE DE ADVOCACIA Atividades privativas do advogado – art. 1º EA: Inc. I-Regra: postulação do órgão do poder judiciário Exceto: quando uma lei especifica dispensar o advogado. CLT: - art. 791 – “jus postulandi” Sumula 425 TST – VT/TRT – “J. P” TST – Não pode ter o…

Fundamentos de História do Direito. 3. ed. 2. tir. rev. e ampl. Belo Horizonte: Del Rey, 2006. Cap. 14, p. 308-326 KOZIMA, José Wanderley, atual presidente da ANAUNI – Associação Nacional dos Advogados da União, Advogado (trabalhista) da AGU --Advocacia Geral Da União. Já de inicio, o autor esclarece que o tema central desse estudo são as raízes históricas das instituições jurídicas e com enfoque no bacharelismo no Brasil, deixando claro que o Bacharelismo não poderia ser…

presentes em cada capital e nos municípios onde existem varas da Justiça Federal. As Procuradorias dos Estados, por sua vez, são órgãos do Executivo integrantes da Advocacia Pública, cujo papel é defender o respectivo estado, judicial e extrajudicialmente. O procurador-geral da União e a Procuradoria Geral da União são órgãos da Advocacia Geral da União e não se vinculam ao MP. É correto chamar, por exemplo, a Procuradoria da República no Ceará de Procuradoria Geral da República no…

O MINISTÉRIO PÚBLICO O QUE É? O Ministério Público é uma espécie de "Advocacia Pública”, mantida por lei para defender os interesses da administração pública e de toda a população. De acordo a Constituição Federal o Ministério Público (MP) é uma instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis (art.127, CF/88). No exercício de suas atribuições…

suspensão, exclusão e multa. A censura pode ser convertida em advertência, a suspensão é de no mínimo 30 dias e no máximo 12 meses em regra, podendo exceder o prazo máximo, conforme artigo 34 do EOAB. A suspensão ocorre por conduta incompatível com a advocacia, inclusive por pratica de jogo de azar, bebedeira e condutas escandalosas em público, conforme previsto no artigo 34 § único do EOAB. Poderá ocorrer suspensão por reincidência de infração disciplinar, conforme artigo 37 do EOAB.…

JUSTIÇA 3. MINISTÉRIO PÚBLICO 3.1 ÁREA DE ATUAÇÃO 3.2 COMPETÊNCIA. 3.3 DOS REQUISITOS PARA INVESTIDURA 3.4 FORMAS DE INGRESSO. 3.5 FUNÇÕES 4. ADVOCACIA PÚBLICA 4.1 ÁREA DE ATUAÇÃO 4.2 COMPETÊNCIA. 4.3 DOS REQUISITOS PARA INVESTIDURA 4.4 FORMAS DE INGRESSO. 4.5 FUNÇÕES 5. ADVOCACIA 5.1 ÁREA DE ATUAÇÃO 5.2 COMPETÊNCIA. 5.3 DOS REQUISITOS PARA INVESTIDURA 5.4 FORMAS DE INGRESSO. 5.5 FUNÇÕES 6. DEFENSORIA…

FORENSE Principais Complementares Conduta ilibada Reserva Probidade profissional Continuidade da prática forense Dignidade e do decoro profissional Lealdade e da verdade Liberdade profissional Informação Incompatibilidade Discricionariedade Função social da profissão Tolerância Severidade para consigo mesmo Efetividade Defesa das prerrogativas profissionais Solidariedade Moderação Cidadania Clareza, pureza e…

qualquer pressão; - Confiança, fundada na honestidade e integridade, virtudes tradicionais da profissão; - Segredo profissional, considerado o direito e o dever primeiro e fundamental e garantia de confiança; - Incompatibilidades, resultantes do exercício de certas actividades que ferem ou diminuem a independência e o dever de participar na administração da Justiça; - Relações com os clientes, baseadas no dever de actuar em defesa dos seus…