Incompatibilidade Na Advocacia

em conformidade com a Carta Política vigente. É certo, porém, que, sobrevindo uma nova Constituição, a norma jurídica anterior, cuja origem seja formalmente incompatível com o novo processo legislativo, não será recepcionada. Errado. Se a incompatibilidade é formal a norma continua vigente, porém com status diferente, atendendo ao contido na nova Constituição. Como exemplo pode-se citar o Código Penal que é um Decreto-lei, com status de lei. 2. (CESPE/AFCE/TCU) A posição…

15 CURSO DE DIREITO INSTITUIÇÕES JUDICIÁRIAS E ÉTICA – 916U 1º Semestre Prof. Carlos Alessandro Ribeiro dos Santos Não estão abrangidos pela proibição do art. 28, inciso II, do Estatuto da OAB – Lei nº 8.906/94, verbis: “Art. 28. A advocacia é incompatível, mesmo em causa própria, com as seguintes atividades: II – membros de órgãos do Poder Judiciário”. Decisão dada pelo STF, no julgamento da ADI 1127. O entendimento firmado pela Corte Suprema é razoável, tendo em vista que…

de advogado); EXCEÇÕES (não precisa de advogado) Objeto da ADI 1127-8 Postulação perante QUALQUER Órgão do Poder Judiciário, inclusive perante os Juizados Especiais. 1ª Atividade: Estabelecida no art. 1º do EAOAB. ATIVIDADES PRIVATIVAS DE ADVOCACIA 50% da Anuidade líquida é devolvida à Caixa de Assistência aos Advogados. Criação necessário Conselho Seccional (necessário ter + de 1500 advogados inscritos em todo o Conselho Seccional); Tem personalidade jurídica própria; Configuram Órgão

conclusões, parciais ou finais. Verifica-se, portanto, que o advogado se encaixa perfeitamente nas palavras do sábio doutrinador, eis que a criação intelectual que rege a advocacia é singular, por ser fruto da criação de cada profissional. Não é aferível a intelectualidade e o poder de criação dos profissionais liberais da advocacia, por ser variável de um para o outro. Vamos mais além, por entender que a singularidade do advogado está obviamente interligada a sua capacitação…

tentativa de uniformização dessas sensações morais, buscando senão materializá-las. A Ética representaria uma abordagem sobre as constantes morais, aquele conjunto de valores e costumes mais ou menos permanentes ao tempo e uniformes no espaço. A advocacia é uma profissão que está diretamente ligada à ética e a moral, pois é um "substratum" da profissão, o advogado tem o dever de manter sua postura ligada a uma conduta ética porque é visto pela sociedade como operador do direito, ou…

Empresarial; Tributário; Dir. Humanos. 2 ou 3 1 G – 4 Quase nada CDC; ECA; Filosofia; Internacional; Ambiental. 1 ou 2 ½ Especificação das Matérias: G – 1 G – 2 G – 3 G – 4 Ética. exercício da advocacia, direitos do advogado, impedimentos e incompatibilidades, honorários advocatícios, infrações disciplinares e processo disciplinar. Direito Civil teoria do ato, fato e negócio jurídico, prescrição e decadência, obrigações, contratos, direitos…

criminalmente pelo juiz; c) Pena de morte d) Ser advertido pelo juiz (art. 15, p. único do CPC) Prova: Parte conceitual, aulas teóricas estarão na prova. Diferença de deontologia e diceologia, o que é ética. Quando se iniciou a advocacia... Impedimento, incompatibilidade, direito dos advogados.

CLÁUSULA 1ª: O objeto do contrato será a sociedade de advogados que aqui se encontra constituída, a qual terá como razão social a denominação de “XYZ Advogados Associados” e se rege pela Lei Federal nº 8906/94, pelo Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil, pelo Provimento 112/2006 e pelos demais provimentos e regulamentos aplicáveis à espécie. PARÁGRAFO 1º: A Sociedade tem sede nesta cidade de São Paulo, no endereço xxx. PARÁGRAFO 2º: Restará…

Político-Administrativa. Princípios Constitucionais da Administração Pública. Organização dos Poderes. Poder| |Legislativo. Congresso Nacional: Câmara dos Deputados e Senado Federal. Processo Legislativo. Poder Executivo. Poder Judiciário.| |Ministério Público, Advocacia Geral e Defensoria Pública. | |CONTEÚDO PROGRAMÁTICO: …

legislações são aplicadas aos advogados inscritos na OAB? R: . 14 - Qual a finalidade da OAB e qual sua natureza jurídica? R: 15- A OAB é composta por quais órgãos? R: 16 - Quais são as competências dos órgãos da OAB? R: 17- Defina impedimento e incompatibilidade? R: 18 _ Quais artigos do estatuto estabelecem as hipóteses de impedimento? R: 19 - Como são considerados os atos praticados por advogado impedido? R: 20 - Diferencie mandato de mandado? R: 21 - Em relação à organização da OAB,…