Incompatibilidade Na Advocacia

extraída do texto legal exige é a notória especialização, associada ao elemento subjetivo confiança. (...).” (STF - HC nº 348/SC, Rel. Min. Eros Grau, DJ de 29/06/2007 – Ementário nº 2282-5). SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ: “EMENTA: Serviços de advocacia (contratação). Licitação (dispensa). (...) 2. Tratando-se de contrato em que se levou em conta a confiança e considerando-se ainda a natureza do serviço a ser prestado, justifica-se a dispensa de licitação. (...)” (STJ - RHC nº…

racial A fixação do regime inicial de cumprimento de pena de acordo com a nova redação do art. 387, §2º, do Código de Processo Penal Provas ilícitas no processo penal EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ESTATUTO DA ADVOCACIA E DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - Lei 8.906/94. Suspensão da eficácia de dispositivos que especifica. LIMINAR. AÇÃO DIRETA. Distribuição por prevenção de competência e ilegitimidade ativa da autora. QUESTÕES DE ORDEM. Rejeição.

amparo do Direito, e proporcionando-lhe a realização prática de seus legítimos interesses; comportar-se, nesse mister, com independência e altivez, defendendo com o mesmo denodo humildes e poderosos; exercer a advocacia com o indispensável senso profissional, mas também com desprendimento, jamais permitindo que o anseio de ganho material sobreleve à finalidade social do seu trabalho; aprimorar-se no culto dos princípios éticos e no domínio da ciência jurídica

demais e você precisará memorizá-la, ao invés de entendê-la, como é o caso das demais matérias que compõem a prova de 1ª Fase. Nessa disciplina, priorize o estudo das prerrogativas da advocacia, infrações e sanções disciplinares, incompatibilidades e impedimentos, honorários advocatícios e atividades da advocacia. A tabela logo abaixo apresenta os assuntos mais recorrentes dessa matéria e o número de questões cobradas em cada assunto ao longo das últimas edições do Exame de Ordem.…

significa estudo. Deontologia é o estudo do dever. Data: 03 09 2014 Origem da Advocacia Suméria – 3.000 anos AC (antes de Cristo)  Muitas pessoas acreditam que os resquícios da advocacia surgiu nessa época Código Manu  Nesse código, as pessoas que conheciam a lei não atuavam diretamente na causa, somente instruíam as pessoas que iam se defender no tribunal. Não faziam a defesa direta. Época da Advocacia em causa própria A T  Antigo Testamento. Os judeus também…

Cláusula 1ª - Fica constituída uma Sociedade de Advogados, que girará sob a razão social de (Nome completo ou patronímico completo de um, alguns ou todos os sócios, seguido da expressão Advogados, Advogados Associados, Sociedade de Advogados ou Advocacia. Não é permitido o uso do símbolo “&” na razão social, pela sua conotação comercial). Parágrafo 1º: A Sociedade tem sede e foro nesta cidade de (Endereço completo da Sociedade, incluindo CEP, telefone, fax e E-Mail). Parágrafo 2º:…

"Promotor tem de preservar o sigilo e não pode repassá-lo a ninguém. Há impossibilidade de exercício profissional de uma pessoa com essa deficiência". Já o Presidente da Associação Nacional do Ministério Público, Marfam Vieira, discorda. "Não vejo incompatibilidade. Há áreas em que ele poderia atuar perfeitamente. E é função do Ministério Público proteger o deficiente físico, sobretudo porque a Constituição determina reserva de vaga nos concursos públicos. É lamentável que o MP de Santa…

mostre compatível com a Constituição de uma perspectiva estritamente formal. Falsa; A compatibilidade material é o crivo de recepcionalidade ou não. 5. (ESAF/AFTN) Quanto ao direito ordinário pré-constitucional é correto afirmar-se: a incompatibilidade entre lei anterior e norma constitucional superveniente refere-se apenas a aspectos materiais (conteúdo). VERDADEIRO 6. (CESPE/TÉCNICO LEGISLATIVO/MPE/GO) Na vigência do regime jurídico anterior à Constituição Federal de 1988…

Simulado de Ética Profissional - OAB - 50 questões atuais 1. Constitui um direito do advogado, previsto no Estatuto da Advocacia e da OAB, a) comunicar-se com seus clientes, pessoal e reservadamente, mesmo sem procuração, quando estes se acharem presos, detidos ou recolhidos em estabelecimentos civis ou militares, exceto se considerados incomunicável. b) examinar em qualquer repartição policial, apenas com procuração, autos de flagrante e de inquérito, findos ou em andamento, ainda…

em 26/2/2014 (Informativo nº 549). DIREITO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA PARA DECIDIR SOBRE INCOMPATIBILIDADE OU IMPEDIMENTO PARA O EXERCÍCIO DA ADVOCACIA. Compete exclusivamente à OAB averiguar se o caso é de incompatibilidade ou de impedimento para o exercício da advocacia e decidir em qual situação devem ser enquadrados os ocupantes de cargos ou funções referidos nos arts. 28 a 30 do Estatuto da Advocacia. Precedente citado: AgRg no REsp 1.287.861-CE, Segunda Turma, DJe 5/3/2012. AgRg no REsp 1