Incompatibilidade Na Advocacia

ESTATUTO DA ADVOCACIA E A OAB LEI 8906/94 Em 04 de julho de 1994, o então Presidente, Itamar Franco, sancionou a Lei 8906 - Estatuto do OAB, lei que delineia as diretrizes da profissão do advogado, disciplinando os seus direitos e deveres. DA PRÁTICA DE ADVOCACIA Em regra somente o advogado pode postular em juízo e efetuar atividades de consultoria, assessoria e direção jurídicas; nos atos e contratos constitutivos por pessoas jurídicas, obrigatório se faz também a presença de…

porque a advocacia praticada em Angola no período colonial caracterizava-se, essencialmente, por: 1. Exercício liberal da profissão; 2. Inscrição dos advogados no Tribunal da Relação de Luanda; 3. Controle ético-deontológico e competência disciplinar dos Juizes. No período pós - independência nacional foi publicada a Lei n.º 9 de 1982, de 18 de Fevereiro, da Comissão Permanente da Assembleia do Povo, que aboliu a advocacia privada e criou "um novo sistema de advocacia…

advocatícia, pois inscreveu‐se em processo seletivo para contratação por empresa de grande porte, sendo esse um dos documentos essenciais para o certame. Diante do narrado, à luz das normas do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, o efetivo exercício da advocacia é comprovado pela participação anual mínima em cinco atos privativos de advogado. quatro peças defensivas gerais. seis petições iniciais civis. três participações em audiências. 3a Questão (Ref.:…

.Incompabilidades Resumo : Incompabilidade e a disciplina de maior importância legal para o exercício da função do advogado no qual se encontra no art. 27 do Estatuto da Advogacia é diz que a incompatibilidade determina a proibição total, e o impedimento, a proibição parcial do exercício da advocacia é também são chamadas de absolutas . Dessa maneira o Estatudo distinge as pessoas impedidas de advoga e são inscritas na Ordem é recebem a carteira de indentidade mas com a observação expressa de

sociedade tem sua sede na cidade de -------------------, na Rua-------------------------------------------------------------. CLÁUSULA TERCEIRA. A sociedade tem prazo de duração indeterminado. CLÁUSULA QUARTA. O objeto social é o exercício da advocacia, seja por seus sócios, seja pelos advogados que a ela se integrem mediante vínculo empregatício ou contrato de associação. CLÁUSULA QUINTA. O capital social é de R$ ------------- (---------- reais), dividido em -----------…

Geral do Estatuto da Advocacia GUIA DE ESTUDO 1. Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia Temos 3 títulos: I- Da Advocacia (artigo 1º ao 43º) II- Da OAB (artigo 44º ao 150º) III- Das Disposições Gerais (artigo 151º ao 158º) Título I - Da Advocacia: A tividade da Advocacia A dvogado empregado D ireitos do Advogado I nscrição na OAB E stágio S ociedade de Advogados  Atividade da Advocacia Atividades Privativas de Advogado: - Assessoria e Consultoria da Advocacia - Visar…

total que caberia ao empregado em caso de improcedência do inquérito ou no caso de rescisão contratual decorrente de incompatibilidade declarada em sentença pela Justiça do Trabalho. VM = R$ 2.300,00; b. Representando empregado: 20% sobre o quantum recebido pelo empregado na reintegração ou 20% sobre o valor recebido pelo mesmo quando da rescisão contratual gerada pela incompatibilidade declarada pela Justiça do Trabalho. 49. Embargos à execução/penhora: 20% sobre o valor da execução ou…

patrocínio, dando ao constituinte o amparo do Direito, e proporcionando-lhe a realização prática de seus legítimos interesses; comportar-se, nesse mister, com independência e altivez, defendendo com o mesmo denodo humildes e poderosos; exercer a advocacia com o indispensável senso profissional, mas também com desprendimento, jamais permitindo que o anseio de ganho material sobreleve à finalidade social do seu trabalho; aprimorar-se no culto dos princípios éticos e no domínio da ciência…

1 INTRODUÇÃO Essa pesquisa irá demonstrar a importância da Ética para o profissional de advocacia. Sendo que, Ética, tem como um de seus significados o seguinte: um conjunto de regras de conduta. Assim, o profissional da advocacia, deve levar em consideração o que se deve fazer ou não, do ponto de vista ético e moral, na aplicação de suas atividades profissionais, para o seu melhor desempenho. O Código de Ética e Disciplina, foi instituído pelo Conselho Federal da Ordem dos…

União, o qual desempenha funções da Advocacia-Geral da União, com Sede localizada no Setor de Autarquias Sul - Quadra 5 - Lote 8/9, Ed. Martan Corporate - Brasília-DF, em virtude de ter essa autoridade proferido ato, que se mantido, causará grave prejuízo ao impetrante, como será demonstrado pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: DOS FATOS O impetrante insurge contra o ato do Advogado-Geral da União, o qual desempenha suas funções da Advocacia-Geral da União para a…