Inciso Iv Do Art 5 Da Constituição

SENADO FEDERAL SECRETARIA ESPECIAL DE INFORMÁTICA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL Texto consolidado até a Emenda Constitucional nº 64 de 04 de fevereiro de 2010 Brasília - 2013 Sumário Preâmbulo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 4 Título I - Dos Princípios Fundamentais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

Atualizado até Emenda 0052 de 09/03/2006 Constituição da República Federativa do Brasil Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e…

SENADO FEDERAL SECRETARIA ESPECIAL DE INFORMÁTICA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL Texto consolidado até a Emenda Constitucional nº 81 de 05 de junho de 2014 Brasília - 2014 Sumário Preâmbulo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 4 Título I - Dos Princípios Fundamentais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

ordenamento jurídico objetivou estabelecer uma proteção aos contribuintes, procurando dar-lhes uma segurança jurídica. Com este intuito foram introduzidas na Constituição Federal as limitações do poder de tributar do Estado, para que assim os contribuintes não se tornassem alvo da máquina de arrecadação de tributos. Abordar-se-á neste trabalho, a luz do art. 150 da CRFB/88, as vedações à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios com relação ao poder de tributar, que…

STF, de rigor a procedência da ação e a fixação da pensão mensal em quantia correspondente a um salário mínimo, à míngua de outros elementos informativos sobre os verdadeiros ganhos da trabalhadora rural, como tal garantido como mínimo legal pela Constituição Federal. 2. DANO MORAL – CUMULAÇÃO COM DANO MATERIAL (SÚMULA Nº 37 DO STJ). ‘Indenização fixada aplicando-se por analogia os parâmetros estabelecidos pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, de modo a minorar os sofrimentos…

contém o início ou esquema de um órgão, entidade ou de programa, como são as normas de princípio intuitivo e as de princípio programático. Não é nesse sentido que se acha a palavra princípio da extensão princípios fundamentais do Título I da Constituição. Princípio aí exprime a noção de “mandamento nuclear de um sistema. 2 Celso Antônio Bandeira de Mello define princípio, como: ...mandamento nuclear de um sistema, verdadeiro alicerce dele, disposição fundamental que se irradia…

ISBN - 85-88219-17-4 2 SUMÁRIO Apresentação ......................................................................................................................... 05 Capítulo Primeiro - Constituição Federal ................................................................... 07 Constituição da República Federativa do Brasil - 1998 ....................................... 07 Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998 ............................... 24 Capítulo…

Administrativo – Teoria Geral Docente: --------- Índice 1. Apresentação 2. Servidor Público 2.1 Conceito de Servidor Público 2.2 Direitos do Servidor Público 3. Deveres do Servidor Público 4. Responsabilidade do Servidor Público 5. Conclusão 1. Apresentação Este trabalho tem o objetivo de apresentar e explicar os direitos e deveres dos servidores públicos. Cargos públicos são as mais simples unidade e indivisíveis unidades de competência

repartição de competências, editora maneiros, edição 2014 ou 2015. Tópicos/ roteiro do trabalho: O problema da repartição. Princípio da predominância de interesses. Técnicas de repartição. Sistema de repartição de competências. Sistema adotado na constituição de 88. Classificação das competências. Competências estadual, federal e municipal. Classificação exclusiva, reservada, comum e concorrente, supletiva, paralela, competência administrativa. Pesquisa jurisprudência do STF:…

competência municipal, somente por lei se pode “abrir mão” de receber valores correspondentes a tributos já criados, devidos e não pagos. É a aplicação integral da norma decorrente do artigo 150, §6º, da Constituição Federal. 2- 3 – art. 19 par fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição Federal, a despesa total com pessoal em casa período de apuração e me cada ente da federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente liquida, a seguir discriminados:…