Inciso 1 Artigo

vai fazer uma apelação, com fundamento no artigo 593, inciso I do Código de Processo Penal. Pode ser que não seja uma sentença condenatória ou absolutória. E ai? Se você chegar a conclusão que não esta diante de uma sentença nem condenatória nem absolutória, você vai pegar o artigo 581, CPP. Olhar se não estaria diante de uma hipótese de cabimento de RESE. Nem todas as hipóteses de cabimento de RESE do artigo 581 são atualmente válidas. Existem incisos que embora a letra da lei diga que…

conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas = Artigo 3o. inciso I, da Lei 6.938/81 DEGRADAÇÃO DA QUALIDADE AMBIENTAL Alteração adversa das características do meio ambiente = Artigo 3o. inciso II, da Lei 6.938/81. POLUIÇÃO Artigo 3o., inciso III, da Lei 6.938/81 = A degradação da qualidade ambiental, resultante de atividades que direta ou indiretamente: a) prejudiquem a saúde,…

Mandado de Segurança ( Writ ) Artigo 5º, inciso LXIX ou LXX da CF; Lei 12.016/2009 Prazo --- artigo 23 da Lei 12.016/09 Liminar --- artigo 7º, inciso III da Lei 12.016/09 Ministério Público --- no MS --- artigo 12 da Lei 12.016/09 ( o prazo referido está no artigo 7º desta mesma Lei. --- parágrafo do artigo 12 desta Lei. Honorários Advocatícios em MS --- NÃO é cabível ( Súmulas 512 do STF e 105 do STJ ). E artigo 25 da Lei 12.016/09.…

A3 Motivo: Assinar o Diario Oficial do Estado Localização: Palmas - TO Dados: 2011.05.18 12:17:49 -03'00' DIÁRIO OFICIAL No 3.384 Ano XXIII - Estado do Tocantins, quarta-feira, 18 de maio de 2011 1 A N O X X I I I - P A L M A S , Q U A R TA - F E I R A , 1 8 D E M A I O D E 2 0 1 1 - N O 3 . 3 8 4 ATOS DO PODER LEGISLATIVO ATOS DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO LEI No 2.442, de 13 de maio de 2011. ATO No 1.670 - AP. Altera o Anexo Único da Lei 2.427, de 25 de…

através de penas e medidas de segurança. - Dir eito Penal Subjetivo: artigo 345 do CP. Somete o Estado tem o direito de punir. Dir eit o Penal: - Substantivo (CP): chamado também de mater ial, é o Código Penal, onde teremos as condutas ilícitas e suas correspondentes penas. - Adjetivo (CPP): também chamado de formal, é o Código de Processo Penal, que fará valer o descrito no Código Penal.art 406/407 Lei 9099/95 artigo 60 -91 Conceito de DPP Caracter ística Relação com outros…

TRABALHO DE DIREITO PROCESSUAL PENAL PROFESSOR FERNANDO EQUIPE ANDR LUIZ E ADEMAR GONZAGA tURMA b, 6 pERIODO DIREITO NOTURNO LIBERDADE PROVISRIA Problema n 1 DORMENTE NASSALA, brasileiro, solteiro, RG. N 2.444.666, domiciliado nesta cidade, onde reside na Rua Dois, n 126, Bairro Cachoeira foi preso em flagrante delito no exato instante em que subtraia aparelhos eletrnicos da loja O barateiro, nesta cidade e Comarca de Ipatinga. primrio, possui bons antecedentes, alm de residir no…

NOTA FISCAL. 1. ESTAO ISENTOS CONFORME PARAGRAFO 2.ARTIGO 1 LEI 9493/97 2. SERÃO ENTREGUES EM=NOME-ENDEREÇO-INSCRIÇÃO ESTADUAL-CNPJ- 3. PRODUTOS DE NOSSA PROPRIEDADE QUE SEGUE PARA TESTE, NAO DEVENDO RETORNAR 4. REMESSA POR INDUSTRIALIZAÇÃO.POR CONTA E ORDEM DE=NOME-ENDEREÇO-INSCRIÇÃO ESTADUAL, CNPJ 5. SEGUE DEVIDAMENTE CONSERTADO-CONFORME ARTIGO 7, INSISO XI DO RICMS/9, REFERENTE A NF ------------- DATA ----------. 6. ICMS SUSPENSO CONFORME ARTIGO 27,INCISO I…

disciplina Instituições de Direito Público e Privado, do curso de Ciências Contábeis, para a turma do 2º semestre, da Universidade Estadual de Santa Cruz, referente a avaliação do 3º crédito. ILHÉUS – BAHIA Jan. 2012 ÍNDICE 1. RESUMO..............................................................................................................05 2.…

dois contos de réis: I - se ocorre qualquer das hipóteses do parágrafo anterior; II - se as lesões são recíprocas. Lesão corporal culposa § 6° Se a lesão é culposa: Pena - detenção, de dois meses a um ano. Aumento de pena § 7o Aumenta-se a pena de 1/3 (um terço) se ocorrer qualquer das hipóteses dos §§ 4o e 6o do art. 121 deste Código. § 8º - Aplica-se à lesão culposa o disposto no § 5º do art. 121. Violência Doméstica § 9o Se a lesão for praticada contra ascendente, descendente,…

de 2004: 1. 17% (dezessete por cento), a serem distribuídos com base na participação relativa de cada Município no somatório das diferenças positivas entre o índice percentual de participação vigente para cada Município, no exercício anterior, e o resultado da soma das percentagens determinadas nos termos do inciso I e do item 2 deste inciso; A redação deste item foi dada pelo artigo 1º da Lei nº 12.432 de 29.09.2003. Redação Anterior dada pela Lei nº 12.206 de 20.05.2002: "1.…