Incidencias Previdenciaria

era filiado à Previdência Social quando do seu advento: aposentar-se com a regra de transição ou pela nova sistemática inaugurada, o que lhe for mais favorável (e esta é, essencialmente, a razão de ser de tal tipo de regra). 3. Em matéria previdenciária as regras de transição sempre encontram justificativa no princípio da confiança. Preservam a estabilidade da relação de confiança mútua que deve existir entre segurados e Previdência Social. Exemplo disso é a regra do art. 142 da…

Seguridade Social também pode ser chamado de custeio da Seguridade Social. Portanto, custeio da Seguridade Social significa financiar ou prover a Seguridade Social. Pois bem, a forma com que se “custeia” a Seguridade Social é através das contribuições previdenciárias “que são as contribuições sociais dos trabalhadores e das empresas, incidentes sobre a folha de pagamento (art. 195, I, a e II da CRFB/88). No âmbito federal, o orçamento da Seguridade Social é composto das seguintes…

que o benefício deverá ser pago, ou seja, a expectativa de sobrevida do segurado com base na tabela do IBGE, como consta no anexo 3 (DIEL, 2010). Assim, cabe salientar em outras palavras que, tal fórmula matemática foi introduzida na legislação previdenciária, com o objetivo de desestimular que os segurados da Previdência Social se aposentassem precocemente. 3 HISTÓRICO DA LEI 9.876/99 QUE INSTITUIU O FATOR PREVIDENCIÁRIO No governo de Fernando Henrique Cardoso, a reforma que houve na…

NÃO INCIDÊNCIA DO FATOR PREVIDENCIÁRIO PARA OS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS COM BASE NA EMENDA CONSTITUCIONAL 20/981 Introdução: Diante da natureza dinâmica do Sistema da Seguridade Social3 e do subsistema da Previdenciária que sofre influência das alterações das condições sociais e econômicas, surgiu a necessidade de se desestimular as chamadas aposentadorias “precoces” 4. No âmbito jurídico essas alterações se deram através da Emenda Constitucional 20/98, também chamada de Reforma…

nos crimes contra a ordem tributária, em qualquer fase do processo penal, dará ensejo à extinção da punibilidade, desde que antes do trânsito em julgado da sentença. O Princípio da Insignificância nos Crimes Contra a Ordem Tributária e Apropriação Indébita Previdenciária Leonardo Ribeiro Pessoa* Elaborado em 09/2005 1. Introdução O presente artigo foi elaborado com o intuito de trazer algumas considerações sobre a aplicação do princípio da insignificância jurídica nos crimes…

obrigações pertinentes ao exercício profissional como autônomo, como a inscrição nos vários órgãos existentes e os casos de equiparação à pessoa jurídica, para fins tributários. DEFINIÇÃO Observadas as disposições das legislações trabalhista e previdenciária, assim como as decisões judiciais, proferidas pelos vários Tribunais Regionais do Trabalho, como regra geral, profissional autônomo é a pessoa física que presta serviços de natureza urbana ou rural, em caráter eventual, a uma ou…

do procedimento fiscal e da ação penal do contribuinte (APn .459/AC, Rel. Ministro LUIZ FUX, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/12/2010). Em termos de contribuição previdenciária, os tipos penais incidentes são aqueles previstos no Código Penal: apropriação indébita previdenciária (art. 168-A) e sonegação de contribuição previdenciária (artigo 337-A). Da mesma forma que nos crimes descritos na Lei 8137/90, a instauração do inquérito ou o ajuizamento da ação penal depende de constituição…

(LOA), Documentação (empenho), Contrapartida em receita (programação financeira + execução mensal de desembolso) DESPESA COM PESSOAL: inclui ativos, inativos, pensionistas e contratos de terceirização. Inclui também os encargos e contribuições previdenciárias. A verificação dos limites globais ocorrerá a cada quadrimestre conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal (arts. 18 a 20 da LC 101/00) Publicada a LOA, o Poder Executivo tem 30 dias para, mediante DECRETO, estabelecer a…

Instrução Normativa RFB nº 1.252, de 1º de março de 2012 (in12522012.htm), que dispõe sobre a Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição Previdenciária sobre a Receita (EFD-Contribuições) e dá outras providências. O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil,…

Conheça as mudanças do Simples Nacional em relação às Contribuições Previdenciárias A Lei Complementar 123/2006, que instituiu o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas ME – Microempresas e EPP – Empresas de Pequeno Porte, denominado Simples Nacional, sofreu várias alterações recentes, por meio da Lei Complementar 128/2008, inclusive no que diz respeito apuração das contribuições previdenciárias. Neste Comentário, vamos abordar os…