Incidencias Previdenciaria

verbas decorrentes da relação de emprego, bem como o pagamento de todas as contribuições previdenciárias junto ao INSS e demais encargos incidentes; 3. Em havendo incidência de I.R.R.F., que a mesma deverá ser suportada pelas Reclamadas, nos termos dos artigos 46, da Lei 8.542/91 e artigo, 927, do Código Civil Brasileiro, 517 e 576 do Regulamento do Imposto de Renda e havendo incidência de contribuição previdenciária, também deverá ser suportada pela Reclamada, nos termos do artigo…

Direito Legislativo (Unilegis). 3 regime geral de previdência social, na instituição do chamado “fator previdenciário”. Complementam a análise, os principais resultados da primeira etapa do processo de reforma e sua repercussão nas contas previdenciárias, enfocados sob o prisma dos impactos nas previdências pública e privada, bem como as principais restrições ainda verificadas. A análise da segunda etapa do processo de reformulação constitucional compõe a parte seguinte do estudo,…

aposentado por invalidez aos 45 anos de idade, em agosto de 2001 e que, por ocasião do cálculo da renda mensal do benefício, o INSS tenha deixado de incluir parcela a que ela fazia jus. Diante dessa situação responda: de acordo com a legislação previdenciária Luciana tem direito de exigir administrativamente a inclusão dessa parcela, de forma que sua renda mensal seja recalculada? Justifique sua resposta. Não, porque não consegue revisão administrativa de benefício que foi concedido a…

do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social, compreendendo o conjunto de informações destinadas ao FGTS e à Previdência Social. A obrigação de prestar informações relacionadas aos fatos geradores de contribuição previdenciária e outros dados de interesse do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social – foi instituída pela Lei nº 9.528, de 10/12/1997. O documento a ser utilizado para prestar estas informações – GFIP – foi definido pelo Decreto nº 2.803, de…

freqüência do empregado, descontando as faltas injustificadas e os dias de afastamento por conta da Previdência Social. 2º) Lançamento da Remuneração Bruta: Com incidência de INSS e IR/Fonte: salário fixo, comissões, horas extras, adicionais (noturno, periculosidade, insalubridade), férias, salário maternidade e 13º salário. Sem incidência de INSS e IR/Fonte: salário família e 1ª parcela do 13º salário. 3º) Descontos: INSS, IR/Fonte, Contribuição Sindical, Vale Transporte, Pensão…

freqüência do empregado, descontando as faltas injustificadas e os dias de afastamento por conta da Previdência Social. 2º) Lançamento da Remuneração Bruta: Com incidência de INSS e IR/Fonte: salário fixo, comissões, horas extras, adicionais (noturno, periculosidade, insalubridade), férias, salário maternidade e 13º salário. Sem incidência de INSS e IR/Fonte: salário família e 1ª parcela do 13º salário. 3º) Descontos: INSS, IR/Fonte, Contribuição Sindical, Vale Transporte, Pensão…

indivisível, vez que não é possível mensurar quanto cada contribuinte está se beneficiando do serviço. 4. Contribuições sociais 4.1. contribuições previdenciárias. Previsão: art. 149 e 195, CF. A competência é, em regra, da União, à exceção dos servidores públicos estaduais e municipais. Instituído, em regra, por lei ordinária, à exceção das contribuições previdenciárias residuais. Residual quer dizer que não há previsão constitucional específica. Por isso, só pode ser instituída por lei…

7, inc. VI). Exceção: disposição expressa em acordo ou convenção coletiva. Principio da intangibilidade= dada sua natureza alimentar o salário, o salário não pode sofrer descontos fora do previsto em lei (art. 462 da CLT). Ex: contribuições previdenciárias, imposto de renda, contribuição sindical, pensão alimentícia, aquisição de moradia pelo SFH. Principio da impenhorabilidade = o salário do trabalhador é impenhorável (art. 649, inc. IV do CPC). Principio da especificação = não é permitido o

da Contribuição Previdenciária Patronal de 20% para 12% é outra questão mal explicada. Pois a mesma será compensada pelo IVA Federal, onde incide na base de cálculo ampliada e a autorização da criação de novas fontes tributária. É sabido que a base de cálculo da Contribuição Previdenciária é o salário do individuo, ainda mais tendo em vista a futura ampliação do regime de capitalização. Quanto ao ICMS, além de tornar obrigatória a seletividade do imposto, revoga a não incidência…

ultrajante.”(Direito Penal, 19ª ed., Saraiva, São Paulo, 1992, vol. 4, pág. 311). A torta atirada ao rosto do Ministro simbolizou a censura justa de um significativo segmento da sociedade à linha política por ele adotada no trato das questões previdenciárias, em especial a forma pela qual pretendeu fazer o recadastramento dos idosos aposentados do INSS. Não pode ser considerada uma conduta isolada de alguém que tenha pretendido menosprezar uma autoridade, ofendendo a Administração…