Incidencias Previdenciaria

Folha de Pagamento Obrigatoriedade A folha de pagamento é um documento de emissão obrigatória para efeito de fiscalização trabalhista e previdenciária. Para sua elaboração não existe modelo oficial, podendo ser adotados critérios que melhor atendam aos interesses de cada empresa, observadas as informações que legalmente deve conter. Salário e Remuneração Salário é a contraprestação devida ao empregado pela prestação de serviços, em decorrência do contrato de trabalho. Remuneração é…

No caso da Assistência Social, afastou-se por completo do que fora proposto na constituição. Assumiu papel de meramente assistencialista, quase caridade, bem distante da proposta da LOAS. Na década de 90, entra pra agenda a questão da reforma previdenciária, com a finalidade de revisar a constituição de 88. Com a finalidade, segundo setores empresariais e políticos, de estabilizar a economia do país. A previdência possui aspectos de caráter técnicos evidentes para sua viabilização,…

incontroversas seja realizado em primeira audiência, sob pena da incidência de multa de 50% sobre o valor correspondente. 6. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A Reclamante requer a incidência de juros a partir da data do ajuizamento da ação, conforme o artigo 883 da CLT, e correção monetária na forma da Lei. 7. RETENÇÕES FISCAIS E PREVIDENCIÁRIAS A Reclamante requer que as retenções fiscais e previdenciárias sejam realizadas na forma da Lei. III – PEDIDOS…

atividades de carpinteiro de obras. Desde então, o Autor permanece em tratamento médico, porém, não readquiriu sua capacidade laborativa, em que pesem seus esforços e dedicação para recuperar-se. Assim, o Autor segue necessitando da proteção previdenciária, uma vez que continua sofrendo das limitações impostas pelas doença/lesões, que o tornam incapaz para o trabalho e consequentemente não possui outros meios de manter sua própria subsistência e a de sua família. Na data de 8 de…

contributivo e subsistema não contributivo. No Brasil, para receber beneficio previdenciário é necessário ser segurado ou dependente de segurado. A condição de segurado pressupõe uma relação de custeio com a obrigação de recolher a contribuição previdenciária. Dentro do subsistema não contributivo da Seguridade Social temos duas figuras, a assistência social e a saúde pública. Qualquer pessoa rica ou pobre tem direito ao atendimento universal e integral do SUS (Sistema Único de…

ser atendidos - como beneficiários da assistência social - quando envelhecerem ou se tomarem inválidos.1 O mesmo se diga sobre a falta de controle na concessão de benefícios, assim como na arrecadação, fiscalização e cobrança das contribui­ções previdenciárias, cujos responsáveis, nalguns casos por desídia, noutros dolosamente, têm provocado rombos milionários nas receitas já deficitárias da seguridade social. Diante desse quadro de incúria e de falta de compromisso com a previdência…

ajuizar ação contra a instituição previdenciária perante juízo federal do seu domicílio ou nas varas federais da capital do Estado-membro. Súmula 688 É legítima a incidência da contribuição previdenciária sobre o 13º salário. Súmula 687 A revisão de que trata o art. 58 do ADCT não se aplica aos benefícios previdenciários concedidos após a promulgação da Constituição de 1988. Súmula 613 Os dependentes de trabalhador rural não têm direito a pensão previdenciária, se o óbito ocorreu…

incontroversas na primeira audiência, seja aplicada a multa do art. 467 da CLT, tudo acrescido de correção monetária e juros moratórios n) Pagar as contribuições previdenciárias devidas em face do pagamento das verbas acima requeridas, visto que, caso tivessem sido pagas na época oportuna, não acarretariam a incidência da contribuição previdenciária e do imposto de renda, notificando o INSS; 6) Diante do exposto, requer à V. Exa., se digne a determinar a notificação do Reclamante…

comunicação) é de competência dos Estados e do Distrito Federal. Sua regulamentação constitucional está prevista na Lei Complementar 87/1996 (a chamada “Lei Kandir”), alterada posteriormente pelas Leis Complementares 92/97, 99/99 e 102/2000. INCIDÊNCIAS O imposto incide sobre: I – operações relativas à circulação de mercadorias, inclusive o fornecimento de alimentação e bebidas em bares, restaurantes e estabelecimentos similares; II – prestações de serviços de transporte interestadual…

proporcionais acrescidas de 1/3, referente ao período de 08/06/2012 a 19/08/2013 (5/12 avos), com a incidência da projeção do aviso prévio indenizado. 6. DA GRATIFICAÇÃO NATALINA O reclamante faz jus receber o 13º salário, referente ao período de 08/06/2011 a 19/08/2013. 7. DO SALDO SALÁRIO O reclamante deve receber os 19 dias laborados no mês de agosto do corrente ano, com a incidência das horas extras laboradas. 8. DO FGTS ACRESCIDO DA MULTA DE 40% O reclamante não…