DIREITO PROCESSUAL PENAL

Plano de Aula: Incidente de insanidade mental, de falsidade documental e de toxicologia. Medidas Assecuratórias. Restituição de coisas apreendidas. DIREITO PROCESSUAL PENAL I Título Incidente de insanidade mental, de falsidade documental e de toxicologia. Medidas Assecuratórias. Restituição de coisas apreendidas. Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 12 Tema Incidente de insanidade mental, de falsidade documental e de toxicologia. Medidas Assecuratórias. Restituição de coisas apreendidas. Objetivos O processo penal como instrumento punitivo, também deve servir: como proteção ao interesse da vítima garantindo a mesma efetividade em futura indenização pelos danos causados pelo autor do fato infracional; como garantia que as coisas apreendidas sejam devolvidas aos legítimos donos; como causa impeditiva de locupletamento do acusado com o ilícito; e como causa limitadora da atuação policial na realização de diligências investigativas. O aluno deverá compreender esta sistemática identificando estas causas cíveis de garantia incidentes no processo penal. Aplicar os princípios processuais constitucionais quando da incidência das medidas, identificando eventuais vícios. O aluno deverá relembrar o conceito analítico de crime para poder entender como a culpabilidade, através da imputabilidade, pode ser questionada no processo. Verificar que entre as causas de inimputabilidade, a doença mental gera a absolvição do acusado, mais pelo sistema…

O INCIDENTE DE FALSIDADE DOCUMENTAL CURITIBA INTRODUÇÃO O presente trabalho tem como pretensão, mostrar de forma breve e sucinta, os incidentes do processo penal, especificamente o incidente de falsidade documental dispostos nos artigos 145 a 148 do CPP. Elencamos as hipóteses de cabimento e o trâmite normal desse procedimento. Esse incidente também pode ser entendido como uma garantia processual já que os documentos falsos podem ser desconsiderados nos autos e sua validade…

Do incidente da falsidade documental no processo civil Novembro/2013 Do incidente da falsidade documental no processo civil Novembro/2013 Do incidente da falsidade documental no processo civil Projeto de Estudos Jurídicos Avançados apresentado ao Instituto de Educação Superior São Paulo – Faculdade de Paulínia. Aprovado em: Orientador: Examinador:…

Fulano de Tal, brasileiro, solteiro, CPF ..., CI ..., residente na ..., investigado ou indiciado nos autos do inquérito acima referido, por seu advogado abaixo assinado, mandato incluso, endereço profissional na ..., com fundamento nos art. 119 e 120, ambos do CPP, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, formular PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS, pelos fatos e fundamentos que se seguem: I – Fatos (descrever a situação na qual foi apreendida a coisa, bem…

o presente trabalho tem como objetivo dissertar acerca do incidente de falsidade, estabelecer um conceito, fazer esclarecimentos e sua forma processual. 2 – DESENVOLVIMENTO 2.1 – CONCEITUAÇÃO O incidente de falsidade encontra-se previsto nos artigos 145 a 148, em capítulo próprio no Código de Processo Penal. Conforme disposto no artigo 145 do Código de Processo Penal o incidente é arguido, por escrito, a respeito da falsidade de documento constante dos autos. Desta feita, é…

que uma vez proferida a sentença penal condenatória com trânsito em julgado, os autos incidentes, apartados do processo principal devem ser remetidos pelo juízo cível competente, conforme determina o art.143, do CPP. Portanto, o que se extrai a partir dos ensinamentos ora expostos é que as medidas assecuratórias ou precautórias penais tem por escopo propiciar maior segurança à vítima quanto ao ressarcimento do dano resultante do delito, posto que o legislador processual penal, através…

INTRODUÇAO Após tratar da ação e competência, o Código de Processo Penal cuida das questões incidentes, ou seja, que podem incidir. Trata o Código de Processo Penal, nos artigos 92 a 154 das "questões e processos incidentes". Incidente é etimologicamente, o que incide, o que sobrevém, o que constitui circunstância acidental, episódica, eventual ou acessória. O nosso Código subdivide os incidentes em várias espécies, dentre essas espécies estão o incidente de falsidade e incidente de…

Conceito: segundo Tourinho Filho competência é a medida de jurisdição, mais precisamente como porção do Poder Jurisdicional que cada órgão pode exercer. COMPETÊNCIA ABSOLUTA: o juízo tem competência para “aquela” ação? A competência absoluta poderá ser arguida a qualquer tempo. É improrrogável. Os atos decisórios do juiz absolutamente incompetente serão nulos. A competência será absoluta em razão da matéria. Obs.: o entendimento majoritário é no sentido de que o MP não tem…

Restituição de coisa apreendida. É sabido que todas as coisas e bens que puderem constituir matéria de prova de demonstração de fato ilícito deverão ser recolhidas e apreendidas pela autoridade policial competente, como se menciona do art. 6º, II e III do CPP, ou ainda por meio de mandado de busca e apreensão (art. 240 e seguintes do CPP).. Art. 6o Logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a autoridade policial deverá: II -…

QUESTÕES E PROCESSOS INCIDENTES A doutrina classifica as questões processuais incidentais, que chama de incidentes processuais, em duas espécies: a) questões incidentais, ou questões prejudiciais; e, b) processos incidentes, ou exceções. Parece-nos que a classificação não comporta a totalidade dos incidentes como um todo. Então, utilizaremos a seguinte classificação: a) questões prejudiciais; b) exceções; e, c) processos incidentais especiais. Vejamos cada um dos institutos. I – DAS…