apelação

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Incidente de Impugnação ao Benefício da Assistência Judiciária Proc. nº. 44556.11.8.2012.99.0001 Excipiente: BANCO DELTA S/A Excepto: FARMÁCIA XISTA LTDA FARMÁCIA XISTA LTDA (“Apelante”), pessoa jurídica de direito privado, estabelecida na na Rua Delta nº. 0000 – Curitiba (PR) – CEP nº 0000-00, inscrita no CNPJ(MF) sob o nº. 11.222.333/0001-44, vem, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, não se conformando, venia permissa maxima, com a sentença exarada às fls. 13/16, para interpor, com suporte no art. 513 e segs. da Legislação Adjetiva Civil c/c art. 17 da Lei 1.060/509 (LAJ), o presente recurso de APELAÇÃO, tendo como recorrido BANCO DELTA S/A (“Apelado”), pessoa jurídica de direito privado, com endereço sito na Av. na Rua das Flores, nº. 000 – Centro – Curitiba (PR) – CEP nº. 55.632-000, em virtude dos argumentos fáticos e de direito evidenciadas nas RAZÕES ora acostadas. Outrossim, ex vi legis, solicita que Vossa Excelência declare os efeitos com que recebe o recurso evidenciado, determinando, de logo, que o Apelado manifeste-se sobre o presente e, após cumpridas as formalidades legais, seja ordenada a remessa desses autos, com as Razões de Apelação, ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Respeitosamente, pede deferimento

Nacional de Pessoas Jurídicas sob o número .........., vem irresignada com a sentença de fls. retro, proferida nos autos do Incidente de Impugnação ao pedido de justiça Gratuita em que é impugnante, sendo impugnado em desfavor de João Pobre de Deus RECURSO DE APELAÇÃO para o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Assim, requer que a presente apelação seja recebida nos efeitos legais, bem como o comprovante em anexo do recolhimento das custas de preparo. Termos…

___________, vem, mui respeitosamente, por seu advogado, à presença de V. Exa. com supedâneo no art. 4º, § 2º, da Lei da Assistência Judiciária (Lei nº. 1.060/50), por intermédio de seu patrono que abaixo assina, apresentar a presente IMPUGNAÇÃO AOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA em razão das considerações fáticas e de direito, abaixo alinhadas. 1 – SÍNTESE DOS FATOS A ação em autos apartados trata-se de obrigação de fazer c/c repetição de indébito. Na peça vestibular, como…

IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA E DA JUSTIÇA GRATUITA A partir da premissa de que a toda causa será atribuído um valor, ainda que não tenha conteúdo econômico imediato, o réu, através da ação de impugnação ao valor da causa visa alterar a expressão nominativa do valor dado pelo autor na ação principal, seja por considerá-lo além ou aquém do valor, por si considerado o real. A fixação do valor da causa é de suma importância para a determinação do procedimento a ser adotado, se…

§ 2º, da Lei da Assistência Judiciária (Lei nº. 1.060/50), por intermédio de seu patrono que abaixo assina, apresentar a presente IMPUGNAÇÃO AOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA em razão das considera_ ções fáticas e de direito, abaixo alinhadas. 1 – SÍNTESE DOS FATOS A ação em autos apartados visa excluir de contrição, por meio de Embargos de Terceiro, imóvel de sua titularidade. O Impugnado pleiteou os benefícios da justiça gratuita,…

INCOMPETÊNCIA DA UNIÃO A competência para processamento e julgamento da presente ação é da Justiça Estadual, haja vista que mesmo que o IRPF seja instituído pela União, o órgão arrecadador do tributo é o Estado e conforme pacífica jurisprudência do STF, neste caso, quando não há interesse daquele que institui, prevalece à competência da Justiça Comum do Estado do Maranhão. Neste sentido, colacionamos as seguintes jurisprudências: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.…

Aula gratuita - Novo Código de Processo Civil (CPC) O presente material constitui resumo elaborado por equipe de monitores a partir da aula ministrada pelo professor em sala. Recomenda-se a complementação do estudo em livros doutrinários e na jurisprudência dos Tribunais. Sumário 1. Visão panorâmica do Novo Código de Processo Civil ............................................ 4 1.1 Histórico…

qualificado nos autos do processo em epígrafe, por seu procurador ao final assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA Deferido na AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, CUMULADO COM PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, apresentada pelo requerente MIGUEL, também devidamente qualificado nos autos em epigrafe, o que faz com arrimo nos motivos de fato e razões de direito a…

I - DA JUSTIÇA GRATUITA – ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS Tendo vista por tratar-se de uma Entidade sem fins lucrativos, mantida por doações, através da Declaração anexa, afirma sob as penas da lei e nos exatos termos do disposto no artigo 4° e seu parágrafo 1° da lei 1.060/50, com a redação introduzida pela lei 7.510/86, que no momento não possui condições financeiras de arcar com o pagamento das custas processuais, pelo que faz jus à GRATUIDADE DE JUSTIÇA. "ADMINISTRATIVO.…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 5ª VARA FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE RIBEIRÃO PRETO - SP Proc. Nº Distribuição por dependência. XXXXXXXXXXXXXXXXXXX, devidamente qualificada, por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador, vem mui respeitosamente, nos presentes autos, à presença de Vossa Excelência propor: IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA, em face de: XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, qualificado nos autos às fls. 57, pelos motivos de…