Incidente De Justiça Gratuita

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR RELATOR DA 10ª CÂMARA CÍVEL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Futuras intimações deverão ser feitas EXCLUSIVAMENTE em nome de PAULO ROBERTO PIRES, OAB/PR nº 13.103, e de GENI ROMERO JANDRE POZZOBOM, OAB/PR nº 16.933, sob pena de nulidade, nos termos do art. 236, § 1º, do CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO – N.º 822.258-6 Agravante: DAVI DE FREITAS Agravada: SERCOMTEL S.A. - TELECOMUNICAÇÕES Origem: Autos nº…

retro mencionado ( certidão anexa ). Com a finalidade de resguardar direitos e deveres do pai para com a filha, resolvem legalizar a situação de fato já existente, acordando nos seguintes termos: DA CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA Os acordantes requerem o beneficio da JUSTIÇA GRATUITA, nos termos do art. 5°, inciso LXXIV, da CF, bem como da Lei n° 1.060/50, com as alterações produzidas pela Lei n° 7.510/86. DA GUARDA A filha está sob a guarda e cuidados materno desde o nascimento,…

decorrentes da condenação. Em sede de preliminarmente, alegou o reclamante que na localidade de prestação de serviços não há Comissão de Conciliação Prévia, no âmbito empresarial ou do sindicato da categoria, motivando o ingressa diretamente na Justiça Especializada, na oportunidade o reclamante declarou-se pobre nos termos da lei, não podendo arcar com às custas processuais. A lide processual tem como objetivo uma justa analise sobre a rescisão do contrato de trabalho…

JURISPRUDENCIAL: Gratuidade Cartorária: quem tem legitimidade, quem defere, como recorrer em caso de indeferimento NATAL 2012 PESQUISA JURISPRUDENCIAL ____________________________________________ I - LEGITIMIDADE A gratuidade da justiça esta elencada na Lei n° 1.060/50 com alterações pela Lei 7.510/86, conhecida como lei de assitência judiciária, tendo legitimidade qualquer cidadão pessoa, seja nacional ou estrangeiro residentes no país, que necessitam…

conflito. DA JUSTIÇA GRATUITA Declara o Reclamante, sob as penas da lei, não ter condições de custear as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, a teor do disposto no art. 1º, da Lei 7.115/83, razão pela qual requer o deferimento da justiça gratuita nos termos do art. 790, §3º da CLT c/c art. 14, da Lei nº 5.584/70. Segue o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho de Roraima, sobre a matéria pertinente: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. Ao…

IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA, pelos fundamentos de fato e de direito a seguir expostos: Nos termos do artigo 4o, § 2o da Lei n° 1060/50 [1], a impugnação do direito à assistência judiciária não suspende o curso do processo e será feita em autos apartados (apensos ao principal). Assim, percebe-se que a impugnação deve ser realizada através de petição simples, que determina a instauração de incidente processual. Pois bem, a lei 1.060/1950, para implementar o acesso a…

DE DEFESA Contestação;reconvenção;exceção de incompetência relativa;exceção de suspeição;exceção de impedimento;nomeação à autoria;denunciação da lide;chamamento ao processo;ação declaratória incidental;incidente de falsidade documental;impugnação ao valor da causa; impugnação à justiça gratuita OBS: NO PROCEDIMENTO SUMÁRIO NÃO CABEM: reconvenção,ação declaratória incidental e intervenção de terceiros- salvo a assistência,o recurso de terceiro prejudicado e a intervenção (denunciação da…

pudesse imputar-lhes a responsabilidade subjetiva. Noutro norte, em petição fundamentada, por não possuírem condições financeiras de arcar com as despesas deste processado, os ora recorrentes requereram a concessão dos benefícios da assistência gratuita, posto que vivem de favor de seus parentes, não havendo nenhum patrimônio pelo qual pudessem auferir renda, nos termos das declarações de pobreza anexadas aos autos (doc.n.05 – pedidos de assistência judiciária e declarações de pobreza…

Imposto Estadual incidente sobre as operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, calculados e repassados nos termos da Lei Complementar 63 de 1990 e do Decreto 38.714 de 1997. Ocorre que tal interpretação restou-se desfavorável ao consulente e reconheceu a imunidade tributária dos serviços de comunicação nas modalidades de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e…

diversas vezes, procurou a Executada para tentar uma composição amigável do débito, porém, nada conseguiu, restando, tão somente, buscar a recuperação de seu crédito através do Poder Judiciário. 2- DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA O acesso à Justiça é exercício da Cidadania. Um Estado que tem por fundamento a cidadania (art. 1º, inciso II da Carta Magna), há de estabelecer mecanismos de isonomia material no processo aos despossuídos, cuja desproporção de poder…