Incidente De Justiça Gratuita

direito adiante transcritos: I – DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Do benefício da justiça gratuita: nos termos das Leis 1.060/50 e 7.115/83 e do art.790, §3º, o Reclamante declara, para os devidos fins e sob as penas da lei, ser pobre, encontrando-se desempregado e não tendo como arcar com o pagamento de custas e demais despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, pelo que requer os benefícios da justiça gratuita. II – DOS FATOS O Reclamante foi admitido…

F Qd. 35 Lt. 24, Distrito Agro Industrial de Anápolis, cep: 75001002, pelos fatos e fundamentos jurídico a seguir exposto: I- Da Justiça Gratuita: A reclamante não tem condição de arcar com o ônus processual sem comprometer o próprio sustento, bem como o de sua família, razão pela qual necessita e requer os beneficio da justiça gratuita, nos termos da Lei n° 1060/50. II- Da Contratação: A reclamante foi contratada pela reclamada no dia…

Capital Federal e representação judicial à Rua Tenreiro Aranha, nº 2132, Centro, nesta Capital, pelos fatos e fundamentos abaixo expostos. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA A Requerente solicita nos termos do art. 5º, LXXIV da CF/88, bem como arts. 2º, 4º e 6º da Lei 1.060/50, o benefício da justiça gratuita, se fizer necessária à fase recursal, visto que sua situação econômica não lhe permite pagar as custas do processo, bem como suportar a sucumbência sem prejuízo do…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL. Processo nº 2012-006965-2 GUILHERME BARBOSA BARRETO, devidamente qualificado nos autos do processo acima epigrafado, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, com amparo no Art. 522 e ss e 527, III. do Código de Processo Civil, INTERPOR AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE LIMINAR (TUTELA ANTECIPADA RECURSAL) Nos termos da razões anexas, contra a respeitosa…

arcar com as taxas, custas, e despesas processuais às pessoas que necessitem, devido a falta de recursos financeiros. Nos dias de hoje, o direito de acesso à justiça está positivado nas constituições, podendo-se utilizar como exemplo o caso brasileiro, com o advento da Constituição Federal de 1988 que garantiu o direito de acesso à justiça como direito fundamental. Nos dias atuais, dada a sua importância, o debate sobre o tema ainda continua acirrado, tendo em vista a relevância desse…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO ÉGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ____– DD. RELATOR. Processo nº. 0012453-32.2014.822.0007 FULANO DE TAL, brasileiro, casado, portador da cédula de identidade RG sob o nº. 00000 SSP/__, inscrito no CPF sob o nº. 000000, residente e domiciliado na Avenida ________, n. ----, Bairro _______, nesta cidade de ____, neste ato representado por seu advogado, consoante procuração anexa, vem a ilustre presença de Vossa Excelência,…

momento processual conforme julgado abaixo: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - POSSIBILIDADE DE SER PLEITEADA EM QUALQUER FASE DO PROCESSO. "Assistência judiciária - Requerimento e concessão - Qualquer fase do processo. O benefício da assistência judiciária gratuita pode ser requerido em qualquer fase do processo, e o seu efeito se dá não para excluir aquilo que já se condenou a pagar, mas para suspender a sua execução (Lei n.º 1060/50, artigo 12)." (2.ºTACIVIL - AI 530.199 - 8.ª Câm. -…

Juízo, o que faz tempestivamente, com fulcro na Lei n.º 9.099/95, na Lei nº 10.259/2001 e demais legislações pertinentes à espécie. Assim, estando devidamente instrumentalizada esta peça recursal e amparada a Recorrente pelos benefícios da Justiça Gratuita, requer-se que seja determinada a intimação do Recorrido para ofertar contra-razões. Decorrido o prazo legal, com ou sem apresentação daquelas, roga-se pela remessa dos presentes autos à Turma Recursal para a análise e…

xxxxxxxxxxxxxx, instituição financeira de direito privado sob a forma de empresa pública com sede em Brasília/DF, com seu Jurídico Regional sediado em, onde receberá intimações, por seu advogado infra-assinado (procuração anexa), vem, por este incidente, a ser autuado em apartado, com base no art. 7º e seu parágrafo único e na forma do art. 6º, parte final, da Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, IMPUGNAR O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA e requerer a revogação da decisão que…

capítulos, tece normas que delineiam e regulamentam o estado brasileiro e os direitos e deveres de seus cidadãos e administradores. 2.3. Em seu título DA ORDEM SOCIAL dispõe que essa tem como base o primado do trabalho e como objetivo o bem-estar e a justiça social. 2.4. Entre os direitos necessários à implementação da ordem social prevista na Constituição Federal, encontramos aqueles relativos à Seguridade Social, que contempla a previdência social, saúde e assistência social. 2.5. A…