Incidente De Justiça Gratuita

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS FULANO DE TAL, brasileiro, caseiro, casado, inscrito no CPF sob o nº 000.000.000-00, residente e domiciliado na Rua C-220, n. 01, Setor Jardim América, Goiânia-Goiás, neste ato representado por sua procuradora signatária, devidamente constituída, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, nos termos do artigo 522 e seguintes do CPC, interpor o presente AGRAVO DE INSTRUMENTO…

DA ASSISTÊNCIA JURÍDICA A assistência jurídica gratuita aos que apresentam insuficiência de recursos é um direito fundamental da pessoa humana, prevista no art. 5º, inciso LXXIV, segundo o qual: “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” Nesse sentido, dispõe o legislador ordinário, na Lei nº 7.210/84 (Lei de Execuções Penais): “Art. 15. A assistência jurídica é destinada aos presos e…

fórum o prazo de defesa é de 5 dias da data de deferencia do processo . Seguindo a lógica da classificação do nome podemos concluir que no rito especial esse prazo tem composição própria de acordo com a lei . Podemos nos deparar nesse caso com os incidentes jurídicos como as exceções e impugnações .Exceções são peculiaridades no processo que barram um processo .Exemplo : Casal com uma filha são divorciados . Parte A é de Jacareí e parte B possui domicilio em São José dos Campos e filho…

Resposta em Ação Incidental de Impugnação à Justiça Gratuita EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ______: Autos principais: nº XXXXXXXXXXXXXX na Ação Incidental De Impugnação à Justiça Gratuita (Proc. nº ________) que lhe move ____________, partes já devidamente qualificadas na ação principal, vem, mui respeitosamente ante a digna presença de Vossa Excelência oferecer a sua R E S P O S T A aduzindo e requerendo para tanto o seguinte:…

Art. 20. A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios. Esta verba honorária será devida, também, nos casos em que o advogado funcionar em causa própria. § 1º O juiz, ao decidir qualquer incidente ou recurso, condenará nas despesas o vencido. § 2º As despesas abrangem não só as custas dos atos do processo, como também a indenização de viagem, diária de testemunha e remuneração do assistente técnico. § 3º Os honorários serão…

EXMO. SR. DR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. PATO DONALD, brasileiro, separado judicialmente, administrador de empresas, portador do RG nº XXX e do CPF (MF) nº CCCC, domiciliado e residente na Rua MMMMMM (Centro), na Cidade de São Caetano do Sul (Estado de São Paulo), por seu advogado que esta subscreve, vem - com fundamento no artigo 522; e, na forma dos artigos 524 e seguintes do Código de Processo Civil -…

do Código de Processo Civil e § 1º do artigo 5º do Estatuto da OAB (Lei nº 8906/94), com endereço profissional constante no rodapé, onde recebem intimações e notificações, mui respeitosamente, perante Vossa Excelência, apresentar IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA, requerida e deferida à empresa JC BALAS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 05.359.207/0001-70, com sede localizada na rua 02 de fevereiro, nº 1.032, Bairro do Rangel, CEP 58.070-000, João Pessoa…

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) DESEMBARGADOR (A) PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, SECÇÃO CÍVIL, AGRAVANTE: GUTIERRES SOARES EUFRASIO, brasileiro, solteiro, Policial Militar (soldado), portador da Cédula de Identidade nº. 34.838.592-4, SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº. 357.886.248-78, residente e domiciliado na Rua: 08 de janeiro, nº 111, Cs 02, CEP 03626-010 São Paulo, nesta capital, nesta…

FULANO DE TAL, na Ação Incidental De Impugnação à Justiça Gratuita que lhe move FULANA DE TAL, partes já devidamente qualificadas na ação principal, vem, mui respeitosamente ante a digna presença de Vossa Excelência oferecer a sua RESPOSTA aduzindo e requerendo para tanto o seguinte: 01. Insurge-se a Impugnante/ré contra o r. despacho de Vossa Excelência que houve por bem deferir ao Impugnado/autor as benesses da justiça gratuita. 02. Argumenta, ela, assim: “O autor não

PRELIMINARMENTE Da Justiça Gratuita O Embargante, nos termos da lei n.º 1060/50, requerer que lhe seja concedido o benefício da assistência judiciária gratuita, eis que, no momento, não possui condições financeiras de pagar as custas processuais, sem o prejuízo de seu sustento e de seus familiares. DA TEMPESTIVIDADE E DO CABIMENTO Consoante se depreende dos autos o mandado de citação foi juntado aos autos em data de 14.10.2013 (738, CPC) e o embargante opôs o presente incidente em…