Incidente De Justiça Gratuita

PARTES E PROCURADORES Partes Os sujeitos do processo são todos aqueles que participam da relação. São sujeitos do processo os juízes, os peritos, os demais auxiliares de justiça, etc. O Ministério Público, atua como órgão agente (parte) ou como órgão interveniente (custos legis), ele atua desinteressadamente em defesa do interesse público, é parte imparcial do processo. As partes do processo são, de um lado, a parte ativa chama-se reclamante (autor) e a parte passiva reclamado (réu). …

............. “A assistência jurídica é instrumento de destacada importância para que se possa alcançar a efetiva igualdade jurídica entre os homens.” (Augusto Tavares Rosa Marcacini, Assistência jurídica, assistência judiciária e justiça gratuita, Rio de Janeiro, Ed. Forense, 1996, p. 113) Impugnação à Assistência Judiciária Autos n.º ......................... (Apenso ao processo nº .........................) Autor/Impugnado: .....................................…

do que a remuneração normal, e pagamento antecipado; Impende salientar que a matéria sub exame já fora enfrentada pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul em feito análogo, conforme se verifica da decisão in verbis: “ORDINÁRIA. VANTAGENS DE SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS SOBRE PERÍODO EFETIVAMENTE GOZADO. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADO PROCEDENTE, RELATIVAMENTE AO ART. 96, §3º DA LEI 11390/99, QUE MODIFICOU, EM PARTE, A LEI Nº…

COM IDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, proposta por JOSÉ LUIZ DO NASCIMENTO, nos termos doravante aduzidos: PRELIMINARES DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Requer que seja concedido ao Autor, o benefício da Justiça Gratuita, nos termos da Lei nº. 1060/50, eis que o mesmo é pessoa pobre nos termos da lei e não possui condições financeiras de arcar com despesas processuais e honorários…

Processo de conhecimento no projeto do novo Código de Processo Civil Muito se crítica a morosidade da justiça, e neste contexto que a Comissão Especial do Senado, encarregada pelo projeto de lei, de autoria de ilustres juristas, irá tornar um CPC mais constitucional e célere. Antes de falarmos o que mudou em relação ao Processo de Conhecimento no projeto do novo CPC, precisamos saber o que é o Processo do Conhecimento. Pode-se dizer que é aquele em que a tutela jurisdicional se exerce a…

reclamada o faz sem requerer a exclusão da lide. Assim, atendido o preparo. O recorrente preenche os requisitos da justiça gratuita, nos termos do art. 790, § 3º da CLT, os quais não foram postulados até o momento. Conforme a tese da OJ 269 da SBDI-1 do TST, os benefícios da justiça gratuita podem ser requeridos a qualquer tempo. Assim, requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita, para que seja atendido correspondente ao preparo. O recorrente não foi condenado ao…

Doc. 01), nos autos da AÇÃO XXXXXXXXX movida por XXXXXXXXXX NOGUEIRA MENDES perante essa MM. Vara e Cartório respectivo, processo em epígrafe, vem respeitosamente à presença de V. Exa. apresentar sua IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, fazendo-o pelos motivos de fato e de direito que a seguir passa a expor: 1. O Requerente ingressou com a ação em tela, dando à causa o valor de R$ 1.000,00. Em emenda à petição inicial, requereu a fixação dos danos morais em R$…

Oeste/SC, vêm mui respeitosamente à presença do Nobre Julgador, através do advogado que a presente subscreve, propor: INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA Com fulcro no artigo 5º inciso LIV da CF/88 e artigo 118 e seguintes do Código de Processo Penal e artigo 1.228 do CCB, e demais matérias pertinente a espécie, pelo que passa a aduzir: PRELIMINARMENTE Da Justiça Gratuita Os Requerentes exercem atividade informal de transporte de grãos, e, razão da apreensão do caminhão…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS Gratuidade de Justiça Agravantes: Processo: Vara de Origem: XXXXXXXXXX, já qualificados nos autos da XXXXXXXXX do processo acima enfocado, vêm por intermédio de seus advogados, infra-assinados, interpor o presente RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO com lastro nos artigos 522 e seguintes do CPC, em razão de decisão prolatada nos autos de citada demanda. Outrossim,…

de assistência judiciária aos necessitados. O benefício da assistência judiciária gratuita será concedido tão-somente aos que preencham os requisitos legais, com fulcro no art. 5º, inciso LXXIV da CF/88 e na Lei nº 1.060/50. O artigo 2º da Lei de Assistência Jurídica estabelece o seguinte: Art. 2º - Gozarão dos benefícios desta lei os nacionais ou estrangeiros residentes no País que necessitarem recorrer à justiça penal, civil, militar, ou do trabalho. Parágrafo único. Considera-se…