petição

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ÚNICA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GURARAÍ – ESTADO DO TOCANTINS.

Por dependência aos autos nº 00020749720148272721

LEANDRO BRUNETTO, brasileiro, solteiro, produtor rural, portador da Cédula de Identidade nº80521588 – SSP/PR, residente e domiciliado na Fazenda Pedreira, no município de Santa Maria do Tocantins/TO e SETEMBRINO ANTONIO FALCHETTI, brasileiro, casado, comerciante, portador da cédula de identidade nº 1.415.607-5 –SSP/PR e CPF/MF nº 620.946.379-72, residente e domiciliado na Rua Coronel Bertásio nº 666, Centro, São Lourenço do Oeste/SC, vêm mui respeitosamente à presença do Nobre Julgador, através do advogado que a presente subscreve, propor:
INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA
Com fulcro no artigo 5º inciso LIV da CF/88 e artigo 118 e seguintes do Código de Processo Penal e artigo 1.228 do CCB, e demais matérias pertinente a espécie, pelo que passa a aduzir:
PRELIMINARMENTE
Da Justiça Gratuita
Os Requerentes exercem atividade informal de transporte de grãos, e, razão da apreensão do caminhão que ora se persegue, tiveram prejuízo na ultima temporada de colheita e transporte, qual restou em prejuízos, estando no momento passando por dificuldades financeiras, por isso, nos termos da Lei n.º 1060/50, Lei nº 7115/83 e Provimento da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Tocantins nº 36/01, requerem que lhes sejam concedidos os benefícios da assistência judiciária gratuita, eis que, no momento, não possuem condições financeiras de pagarem as custas processuais, sem o prejuízo de seu sustento e de seus familiares.
A jurisprudência ainda tem entendido que: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. LEI Nº. 1.060/50. PRESUNÇÃO DE NECESSIDADE.
Legítimo a parte requerer o benefício da gratuidade nos termos do art. 4º da Lei nº. 1.060/50, que se harmoniza com o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Para que obtenha o benefício da