Incidente De Justiça Gratuita

empresa de direito privado, cadastrada sob o CNPJ 61.585.865/0001-51, estabelecida à Avenida Getúlio Vargas, n° 500, Centro, Itaúna – MG – CEP: 35680-037, pelas razões de fato e direito a seguir expostas: DA JUSTIÇA GRATUITA A reclamante requer os auspícios da justiça gratuita, por ser pobre no sentindo legal e não possui condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo ao seu sustento próprio e de sua família. DO CONTRATO DE TRABALHO A reclamante foi…

AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA EXCELENTÍSSIMO SENHOR _____, JUIZ DE DIREITO DO SEGUNDO OFÍCIO CÍVEL DA COMARCA DE _____ – UF. Autos do Processo de Código nº _____ Intermediado por seu mandatário ao final subscrito - instrumento procuratório acostado aos autos principais comparece com lhaneza e acatamento perante sua Excelência, _____, já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, perante este Juízo, em cumprimento ao disposto no artigo 526 do Código…

EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DA ________ VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE - MG. Processo nº: Justiça Gratuita -----------------------------, brasileira, casada, professora de ensino fundamental, filha de ____________ inscrita no CPF sob o nº. _________________, portadora da Carteira de identidade de nº. MG _____________, residente e domiciliada na Rua ------------------ nº 285, apartamento 204, bloco 14, Bairro ------------, -----------/MG, CEP -----------, por…

fundamentos de fato e direito que a seguir aduz: 1. DA JUSTIÇA GRATUITA Ab initio litis, requer, por ser, Autora, pobre na forma da lei, os benefícios da Gratuidade da Justiça, com base no art. 5º, inc. LXXIV da Constituição Federal e na Lei nº 1.060, de 05.02.1950. Nesse mesmo sentido, merece destaque o seguinte julgado: MANDATO - AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AUTORA, ADVOGADA EM CAUSA PRÓPRIA - PEDIDO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA PROCEDÊNCIA - DECISÃO DE…

616/0001-59, sede na Rua Jangadeiros, nº 48, Bairro Ipanema, Rio de Janeiro/RJ, CEP 22.420-010, em razão dos fatos e fundamento adiante delineados: 1. JUSTIÇA GRATUITA Ab Initio, amparados no que emana do artigo 5º, inciso LXXIV, da Carta Magna c/c o artigo 4º e parágrafos, da Lei 1.060/50, a parte pugna pelo direito à Justiça Gratuita, porque impossibilitado de arcar com as despesas do pleito, sem que comprometa o seu sustento e o da sua família. 2. RESENHA FÁTICA O…

requisitos legais necessários, conforme comprova pelos documentos pessoais inclusos, requer se digne Vossa Excelência de deferir-lhe a prioridade de tramitação processual, nos termos da lei nº 10.173/2001. 1.2 – DA JUSTIÇA GRATUITA Requer o autor os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do art. 4º da lei 1.060/50, por ser pobre na forma da lei, não podendo arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo da própria subsistência e de sua família, conforme…

Tribunal de Justiça é assente na matéria, tendo aduzido: “a simples declaração firmada pela parte que requer o benefício da assistência judiciária, dizendo-se ‘pobre nos termos da lei’, desprovida de recursos para arcar com as despesas do processo e com o pagamento de honorários de advogado, é, na medida da presunção iuris tantum de veracidade, suficiente à concessão do benefício legal” (STJ - REsp. 38124-0 - j. 20/10/93 - RJSTJ 6/412). Mesmo entendimento tem o E. Tribunal de…

valor da MULTA FUNDIÁRIA DECORRENTE DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS INCIDENTES SOBRE O FGTS, tudo conforme expõe e finalmente requer: DOS FATOS O Reclamante trabalhou para a Reclamada desde xx/xx/xxxx até xx/xx/xxxx, quando foi despedido, conforme informações de sua CTPS e o Termo de Rescisão de seu contrato de Trabalho. O Reclamante foi demitido, sem justa causa, ocasião em que recebeu a multa fundiária de 40% apenas incidente sobre os depósitos existentes na sua conta…

fáticos e jurídicos que seguem, para ao final requerer o que de Direito. Da justiça gratuita Inicialmente, cabe consignar, que o Querelante não tem condições de arcar com as custas judiciais, tampouco com honorários advocatícios, sendo que vem na presente em causa própria por não ter condições de arcar com honorários de advogado, o que comprova o alegado e, ainda, para os fins de assistência judiciária gratuita, declara que não possui condições financeiras para arcar com as…

107. “Que a droga era para o seu consumo próprio”. Gize-se, por relevantíssimo que a acusada teve atestado sua situação de farmacodependente, pelo laudo pericial do incidente processual em apenso, o que concluiu que a época do fato, era portadora de perturbação da saúde mental tendo plena capacidade de entendimento e reduzida capacidade de determinação, estampado no apenso à folha 122.