bacharel em direito

685 palavras 3 páginas
EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CIVIL DA COMARCA DE NOVA SERRANA-MG.

FULANO DE TAL, brasileiro, solteiro, lavrador, nascido em XXXXXXXX, portador do CPF n° XXXXXXXXX e RG n° MG- XXXXXXXX, filho de XXXXXXXXX EZZZZZZZZZZ, residente e domiciliado na Rua XXXXX, n° ZZ, Bairro XXXXXXXXXXXXXXXXXXX, CEP- XXXXXX, município e comarca de Nova Serrana-MG,
SICLANA DE TAL, brasileira casada, vendedora, nascida em XXXXXXX, portadora do CPF n° XXXXXXXXXXX e RG n° MG- XXXXXXXXXXX, filha de XXXXXXXXXXXXXXXX E ZZZZZZZZZZZZZ, residente e domiciliada na rua XXXXXXXX, n° XX, bairro XXXXXXX, CEP- XXXXXXXXX, município e comarca de Nova Serrana-MG, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência requerer a HOMOLOGAÇÃO do presente ACORDO DE PENSÃO ALIMENTICIA C/C GUARDA E VISITA, nos termos da Lei n° 5.478/68 e artigos 1.589 e 1.695 do Código Civil, com a assistência de seus comuns procuradores que esta subscreve (procuração anexa), conforme convencionam, para tanto, juntando documentos, expondo e requerendo como a seguir articulam:
Os acordantes são os pais de XXXXX XXXXX, nascida em XXXXX, brasileira, menor impúbere, estudante, estando hoje com 10 ( dez ) anos de idade, residente em companhia da mãe, no endereço retro mencionado ( certidão anexa ).
Com a finalidade de resguardar direitos e deveres do pai para com a filha, resolvem legalizar a situação de fato já existente, acordando nos seguintes termos:

DA CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA
Os acordantes requerem o beneficio da JUSTIÇA GRATUITA, nos termos do art. 5°, inciso LXXIV, da CF, bem como da Lei n° 1.060/50, com as alterações produzidas pela Lei n° 7.510/86.
DA GUARDA
A filha está sob a guarda e cuidados materno desde o nascimento, assim anuem para que permaneça sob a responsabilidade e guarda da acordante Virago.
DO DIREITO DE VISITAÇÃO
O direito de visitação do Acordante Varão será exercido em fins de semana alternados, podendo pegar a criança na casa da mãe ao sábado às 08h:00min e deixando de

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