Incidente De Falsidade Documental Cpp

315. O condômino é obrigado, na proporção de sua parte, a concorrer para as despesas de conservação ou divisão da coisa, e a suportar os ônus a que estiver sujeita. Parágrafo único. Presumem-se iguais as partes ideais dos condôminos. b) incidente ou eventual: quando não procurada deliberadamente, como na herança deixada a vários herdeiros, doação em comum a duas ou mais pessoas de bem imóvel e etc. c) legal ou forçado: quando imposta por lei, como nas cercas, muros e valas,…

Art. 1.315. O condômino é obrigado, na proporção de sua parte, a concorrer para as despesas de conservação ou divisão da coisa, e a suportar os ônus a que estiver sujeita. Parágrafo único. Presumem-se iguais as partes ideais dos condôminos. b) incidente ou eventual: quando não procurada deliberadamente, como na herança deixada a vários herdeiros, doação em comum a duas ou mais pessoas de bem imóvel e etc. c) legal ou forçado: quando imposta por lei, como nas cercas, muros e valas,…

Art. 1.315. O condômino é obrigado, na proporção de sua parte, a concorrer para as despesas de conservação ou divisão da coisa, e a suportar os ônus a que estiver sujeita. Parágrafo único. Presumem-se iguais as partes ideais dos condôminos. b) incidente ou eventual: quando não procurada deliberadamente, como na herança deixada a vários herdeiros, doação em comum a duas ou mais pessoas de bem imóvel e etc. c) legal ou forçado: quando imposta por lei, como nas cercas, muros e valas,…

quinhões Art. 1.315. O condômino é obrigado, na proporção de sua parte, a concorrer para as despesas de conservação ou divisão da coisa, e a suportar os ônus a que estiver sujeita. Parágrafo único. Presumem-se iguais as partes ideais dos condôminos. b) incidente ou eventual: quando não procurada deliberadamente, como na herança deixada a vários herdeiros, doação em comum a duas ou mais pessoas de bem imóvel e etc. c) legal ou forçado: quando imposta por lei, como nas cercas, muros e…

lei dos serventuários e dos funcionários da justiça, mas não deixam de ser auxiliares eventuais da justiça, estando, assim, por força de lei, sujeitos à disciplina judiciária, uma vez que é extensivo ao perito o disposto nos Arts. 105, 112 e 280 do CPP, que dispõem sobre a aplicação, aos juízes, da suspeição e demais sanções disciplinares. Verbis: Art. 105. As partes poderão também argüir de suspeitos os peritos, os intérpretes e os serventuários ou funcionários de justiça, decidindo o…

status poderá gerar dúvidas a terceiros e poderá ser necessária sentença judicial , que declare a maioridade do interessado nesse caso. E de se recordar que, se o menor, nessa situação, desejar praticar atos da vida civil que exijam a comprovação documental da maioridade, a sentença declaratória será essencial, segundo nos pa­ rece. A simples relação de emprego, por si só, não comprova a maioridade perante o universo negocial, como a própria lei demonstra. O emancipado, estabelecendo­…

do Código Civil, que manda efetuar-se o pagamento no domicílio do devedor, em falta de convenção das partes. Em vários outros ramos do direito encontram-se regras que utilizam a ideia de domicílio, como, por exemplo, no direito processual penal (CPP, art. 72), no direito constitucional (CF, art. 14, § 3º, IV), no direito eleitoral (CE, art. 42, parágrafo único), no direito tributário (CTN, art. 127), no direito do trabalho (CLT, art. 469), no direito processual do trabalho (CLT,…

do Código Civil, que manda efetuar-se o pagamento no domicílio do devedor, em falta de convenção das partes. Em vários outros ramos do direito encontram-se regras que utilizam a ideia de domicílio, como, por exemplo, no direito processual penal (CPP, art. 72), no direito constitucional (CF, art. 14, § 3º, IV), no direito eleitoral (CE, art. 42, parágrafo único), no direito tributário (CTN, art. 127), no direito do trabalho (CLT, art. 469), no direito processual do trabalho (CLT,…

do Código Civil, que manda efetuar-se o pagamento no domicílio do devedor, em falta de convenção das partes. Em vários outros ramos do direito encontram-se regras que utilizam a ideia de domicílio, como, por exemplo, no direito processual penal (CPP, art. 72), no direito constitucional (CF, art. 14, § 3º, IV), no direito eleitoral (CE, art. 42, parágrafo único), no direito tributário (CTN, art. 127), no direito do trabalho (CLT, art. 469), no direito processual do trabalho (CLT,…

do Código Civil, que manda efetuar-se o pagamento no domicílio do devedor, em falta de convenção das partes. Em vários outros ramos do direito encontram-se regras que utilizam a ideia de domicílio, como, por exemplo, no direito processual penal (CPP, art. 72), no direito constitucional (CF, art. 14, § 3º, IV), no direito eleitoral (CE, art. 42, parágrafo único), no direito tributário (CTN, art. 127), no direito do trabalho (CLT, art. 469), no direito processual do trabalho (CLT,…