Incidente De Falsidade Documental Cpp

da Dogmática e avançar na interpretação construtiva da lei, visando à sua integração e ajustamento à consciência jurídica. Mas tal atividade não pode, evidentemente, ser arbitrária, nem chegar ao abuso da interpretação contra legem. O art. 386 do CPP não prevê a possibilidade de o juiz proferir sentença absolutória com desprezo frontal à previsão legal em vigor. É prevista a absolvição do acusado quando provocada a inexistência do fato ou quando não houver prova do fato; quando não…

Igualmente, será cancelada a percepção do seguro-desemprego quando houver recusa do trabalhador desempregado em assumir outro posto empregatício compatível com as suas aptidões profissionais e que apresente idêntica remuneração; por comprovação de falsidade na prestação de informações necessárias à habilitação; por comprovação de fraude visando à percepção do benefício; ou por morte do segurado - neste caso, como o benefício ostenta caráter personalíssimo, não há sub-rogação legal…

Trânsito CODJ Código de Organização e Divisão Judiciárias COJE Código de Organização Judiciária dos Estados col. colendo(a) CP Código Penal CPar Correição Parcial CPC Código de Processo Civil CPI Código da Propriedade Industrial CPM Código Penal Militar CPP Código de Processo Penal CPPM Código de Processo Penal Militar Cprec Carta Precatória CReuds Câmaras Reunidas CRog Carta Rogatória CTest Carta Testemunhável CTB Código de Trânsito Brasileiro CTN Código Tributário Nacional d. douto(a)…

delegante, o CEDMU, o acusado ou seu defensor verificarem a possibilidade de aplicação, de um dos incisos previstos no art. 19 do CEDM (causas de justificação) ou por aplicação subsidiária em uma das alíneas contidas no art. 439 do CPPM ou art. 386 do CPP (causas de absolvição), poder-se-á fundamentar o pedido ou o arquivamento dos autos. Art. 5º. As causas de justificação ou de absolvição, sempre que possível, devem ser verificadas, antes da formalização da comunicação do fato, no…

parágrafo será concedido uma única vez para cada imóvel objeto do projeto; VI - o benefício será concedido para o exercício de 2000, se solicitado até 31 de julho de 2000. Outras disposições (LC 260/91): Art. 4º - Não se alterará a alíquota do IPTU incidente à época da expedição da Certidão Demolitória pela Prefeitura Municipal de Porto Alegre, nos casos em que desejar o contribuinte promover construção de prédio novo em substituição ao antigo, comprovado através de projeto…

porque a autora afirmou a existência de relação locatícia com o Sr. CARLOS AUGUSTO MENDES DE OLIVEIRA de 1/6 (um sexto) de imóvel, desde julho de 1.996. Todavia, não produziu nenhuma prova para amparar as suas alegações, quer testemunhais, quer documentais. A seu turno, a requerida, Sra. MARIA DE FÁTIMA QUEIROZ MENDES DE OLIVEIRA, aduziu a inexistência de qualquer contrato de locação entre a requerente e o Sr. CARLOS AUGUSTO. Para tanto, argumentou que o Sr. CARLOS AUGUSTO comprou da…

8.3.2. Incidente de inconstitucionalidade e arguição de descumprimento 8.4. O desenvolvimento da ação direta de inconstitucionalidade por omissão e do mandado de injunção 8.5. Representação interventiva: ressurgimento e ressignificação III - CONTROLE INCIDENTAL OU CONCRETO 1. Introdução 2. Pressupostos de admissibilidade do controle incidental 2.1. Requisitos subjetivos 2.2. Requisitos objetivos 2.3. Participação de amicus curiae, do Ministério Público e de outros interessados no…

sob qualquer forma, como requisito para deferimento de ato de inscrição, alteração ou baixa de empresa, bem como para autenticação de instrumento de escrituração. Art. 11. Fica vedada a instituição de qualquer tipo de exigência de natureza documental ou formal, restritiva ou condicionante, pelos órgãos envolvidos na abertura e fechamento de empresas, dos 3 (três) âmbitos de governo, que exceda o estrito limite dos requisitos pertinentes à essência do ato de registro, alteração ou…

fotografias 3x4 recentes e de frente; 11.2. Será obrigatória a comprovação de todos os requisitos/escolaridade especificados no subitem 2.2 quando da admissão. A falta de qualquer dos requisitos para admissão ou a prática de falsidade ideológica em prova documental acarretará o cancelamento da inscrição do candidato, sua eliminação do respectivo Processo Seletivo e anulação de todos os atos com respeito a ele praticados, ainda que já tenha sido publicado o Edital de Homologação…

penal pública é a regra geral, sendo a privada a exceção (CP, art. 100, caput). Dentro dessa regra generalíssima há outra exceção, que é dada pelos casos de ação pública condicionada, também expressamente previstos em lei (CP, art. 100, § 1º, e CPP, art. 24). Assim, não havendo expressa disposição legal sobre a forma de proceder, a ação será pública (incondicionada). Havendo, conforme for, a ação será pública condicionada, ou, então, privada (CAPEZ, 2004, p. 489). O mesmo ocorre…