Impugnação a gratuidade de justiça

DIREITO DA 1a VARA CIVEL DA COMARCA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – REGIONAL DO MÉIER. Proc N°.8.19.0208 _______________________, já qualificado nos autos em que contende com ___________, vem, mui respeitosamente, por seu advogado, à presença de V. Exa. com supedâneo no art. 4º, § 2º, da Lei da Assistência Judiciária (Lei nº. 1.060/50), por intermédio de seu patrono que abaixo assina, apresentar a presente IMPUGNAÇÃO AOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA em razão das considerações fáticas e de direito, abaixo alinhadas. 1 – SÍNTESE DOS FATOS A ação em autos apartados trata-se de obrigação de fazer c/c repetição de indébito. Na peça vestibular, como se percebe das suas primeiras linhas, o Impugnado pleiteou os benefícios da gratuidade de justiça, requerimento este feito pelo patrono do mesmo, sob o enfoque dos ditames do art. 2º da Lei 1060/50. Entrementes, abaixo demonstraremos que, em verdade, o Impugnado não faz jus ao referido benefício legal, vez que a firmação de que “é pobre na forma da lei” é absolutamente inverídica. 2 – O IMPUGNADO NÃO PREENCHE OS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO EM DEBATE A qualificação do Impugnado (CPC, art. 282, inc. II), a qual consta da petição inicial em liça, demonstra que é designer. Evidentemente que, em alguns casos, a aparência ou profissão do indivíduo dispensa a comprovação de que o mesmo não faz jus ao benefício da justiça gratuita, como na hipótese. É que, em tais casos, a situação fala por…

homologatórias de acordo ou de improcedência liminar do pedido; • II - o julgamento de processos em bloco para aplicação de tese jurídica firmada em julgamento de casos repetitivos; • III - o julgamento de recursos repetitivos ou de incidente de resolução de demandas repetitivas; ORDEM CRONOLÓGICA DAS DECISÕES • • • • IV - as decisões proferidas com base nos arts. 485 e 932; V - o julgamento de embargos de declaração; VI - o julgamento de agravo interno; VII - as preferências legais e…

acesso gratuito à justiça que foi revogado no incidente de impugnação à benesse pretendida. P. e E. Deferimento. Santos, 18 de abril de 2013. XXX OAB/SP nº XXX xxx OAB/SP nº xxxx 1ª Vara da Fazenda Pública de Santos – SP Processo nº xxx Apelante: xxx. Apelado: xxxx RAZOES DE RECURSO DE APELAÇÃO Egrégio Tribunal, Colenda Câmara, A R. Sentença ora guerreada deve e merece ser reformada “in totum”, posto que eivada de vícios e…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL II. Aula 1 – TEORIA GERAL DA RESPOSTA DO RÉU. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. IMPUGNAÇÃO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Resposta do demandado. Uma vez citado, o demandado passa a integrar a relação jurídica processual, podendo adotar o comportamento que melhor lhe aprouver. Pode, por exemplo, ficar inerte o que irá quase sempre gerar a revelia. Por outro lado, também pode o demandado reconhecer a procedência total ou parcial do pedido. E, por fim, pode também o…

TURMA, ÍNCLIDOS JULGADORES, BREVE RELATO DOS FATOS O APELANTE em 26/05/2010 ajuizou Ação de Cobrança de Multa Contratual, que transita junto a ___º Vara Cível da Comarca de XXXXXXX/MG, sob o nº XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX em face de XXXXXXXXXXXXXX com denunciação a lide do APELADO XXXXXXXXXXXX conforme se desprende da exordial. Foi concedido pela Douta magistrada em sede de liminar, os benefícios da gratuidade de justiça ao APELANTE. O APELADO impetrou incidente de Impugnação a…

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE XXXXX PROCESSO N. XXXXXX, representada por sua genitora, XXXX, brasileira, solteira, autônoma, portadora do RG nº. e do CPF nº. , residente na Rua vem, perante V. Exª, por sua procuradora que a esta subscreve, apresentar CONTESTAÇÃO nos autos da Ação de Oferecimento de Alimentos que lhe é proposta por XXXXXX, pelos fatos e fundamentos que a seguir expõe: 1- DA…

05/09/2015 Técnica para elaboração de contestação: Exceção está sendo extinta, será alegada suspeição e impedimento por mera petição, em qualquer momento do processo. Incompetência relativa deve ser alegada por meio de preliminar na contestação, assim como eu alego hoje a incompetência absoluta. O incidente de impugnação à AJG também. Se hoje o juiz defere ao autor, no inicio do processo ao despachar a PI, e o réu quer impugnar, hoje é um incidente de impugnação. Agora também em…

Benefício de gratuidade de justiça Discute a possibilidade de pedido de gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1060 de 1950, por parte representada por advogados particulares. Um dos pontos relevantes sobre a aplicação da Lei 1.060/50, a conhecida Lei de Assistência Judiciária, é a discussão da possibilidade de deferimento de pedido de gratuidade de justiça, mesmo com a contratação de advogado particular, ou seja, de concessão do benefício à parte que não é assistida por órgão público…

br/sproc2/paginas/ResContextoAcordao.asp?TXT_NUMERO=463942-02.2000.8.06.0000&TXT_RECURSO=0&Palavra= 0 Atenção! Informações atualizadas diariamente nos horários de 12:00 e 21:00. Acórdão 463942-02.2000.8.06.0000/0 APELAÇÃO CÍVEL Relator: Des. EDMILSON DA CRUZ NEVES Orgão Julgador : 3ª CÂMARA CÍVEL APELANTE : CONSTRUTORA ESTRELA LTDA APELADO : KATIA LOIOLA DIAS EMENTA: Preliminar. Intempestividade da contestação na Ação de Impugnação à Justiça Gratuita. Inaplicabilidade…

SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de impugnação à gratuidade de justiça interposta por ......em face de ................, ambos réu e autor na ação ordinária de nº ............ que tramita em apenso. Aduz, em síntese, que o impugnado, autor na ação ordinária, não pode ser considerada como necessitada uma vez que possui em seu nome a quantia de R$360.000,00 (trezentos mil reais) depositada nos autos do processo de número ........................, que tramita na 39ª Vara Cível. …