Incidente De Gratuidade

01.701.201/0001-89, com sede à Rua Sebastião José Rodrigues, 60 – Campos Elíseos – Resende/RJ , Cep > 27542-060. Lastreada, nos argumentos factuais e jurídicos adiante elencados; PRELIRMINARMENTE: I – DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA: Requer o autor, o benefício da gratuidade de justiça, nos termos da Legislação Pátria, inclusive para efeito de possível recurso, tendo em vista estar impossibilitado de arcar com as despesas processuais sem prejuízo próprio sustento e de sua…

majoração na verba honorária fixada em primeiro grau - Ação de exibição de documentos julgada procedente com condenação ao pagamento de honorários ao advogado em R$250,00 - Ausência de recolhimento das custas recursais - Não pode o advogado valer-se da gratuidade concedida à parte para apelar, sem o devido preparo, buscando o arbitramento ou majoração de honorários advocatícios - Deserção decretada - Recurso não conhecido. (TJSP - apel. nº 0003456-12.2011.8.26.0506, 19ª Câmara de Direito…

FGTS O réu não depositava o FGTS na conta do autor incidente sobre as parcelas salariais variáveis pagas em recibos, considerando como sua base de cálculo apenas o salário mensal, como se observa dos extratos que instruem a petição inicial. O réu não depositou na conta do autor a multa de 40% pela dispensa sem justa causa. Sobre as parcelas salariais postuladas deve incidir o FGTS (8%), acrescido da multa de 40%. VIII – DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA O autor se declara pobre na…

n° XXXXXXXXXXXXX FULANO DE TAL, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu defensor constituído, abaixo assinado, se manifestar e requerer a concessão da gratuidade da justiça, conforme segue: 1. O Condenado não consegue concluir o registro da arma de fogo, sem ter a posse da mesma. Por tal razão, desiste da restituição, pugnando pela destruição da arma de fogo de sua propriedade. 2. …

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 14ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL – RIO DE JANEIRO. PROCESSO Nº 0447130-25.2014.8.19.0001 BENEFICIÁRIO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA JARBAS MENEZES DA COSTA, já qualificado nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA que move em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, não se conformando, DATA VÊNIA, com a r. sentença de fls., vem com fundamento nos artigo 513 do Código de Processo Civil e no prazo do artigo 508 do mesmo diploma legal, APELAR,…

privado, inscrita sob o CNPJ 847589/0001, com sede na Rua dos Milagres, nº 45, Centro, Rio de Janeiro/RJ – CEP: 22.070-000, pelos fatos e fundamentos que passa a expor: DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Inicialmente, requer, com fulcro no §3º, do art. 790, da CLT, bem como na Lei nº 1.060/50, a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, uma vez que a Reclamante não possui condições financeiras de arcar com o pagamento de custas processuais, sem prejuízo do sustento próprio,…

31/12/2004) Dispõe sobre a fixação, a contagem, a cobrança e o pagamento de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, o recolhimento da Taxa de Fiscalização Judiciária e a compensação dos atos sujeitos à gratuidade estabelecida em lei federal e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES…

00 Total R$ 526,91 R$ 35,72 Total R$ 491,19 Total + Multa (R$ 491,19 +R$ 724,00) R$1.215,19 3)DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Por não se encontrar em condições de arcar com as custas do processo (declaração anexa), o Reclamante é beneficiário da Assistência Judiciária Gratuita. Nos termos do art. 790, § 3º, CLT, deve ser concedido o benefício da gratuidade de justiça àquele que declara, sob as penas da lei, não estar em condições de arcar com os custos do…

seguintes do Código de Processo Civil, e, combinado ainda com o artigo 558 da, retrocitada, Lei Adjetiva Civil, contra a respeitável decisão de primeira instância que denegou a gratuidade da JUSTIÇA ao autor pelas razões a seguir arguidas em petição que acompanha o presente. O agravante requer desde já seja concedida a gratuidade de justiça nesta segunda instância, em razão dos fatos aduzidos no agravo de instrumento, nos termos da Lei 1060/1950. Nestes termos, r.…

instrução, se necessária, o incidente será resolvido por decisão interlocutória impugnável por agravo de instrumento. Art. 85. A parte com insuficiência de recursos para pagar as custas e as despesas processuais e os honorários de advogado gozará dos benefícios da gratuidade de justiça, na forma da lei. §1º O juiz poderá determinar de ofício a comprovação da insuficiência de que trata o caput, se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos requisitos legais da gratuidade de…