Apelação de sentença em impugnação à gratuidade de Justiça

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da ___Vara da Fazenda Pública de Santos – Estado de São Paulo.

Processo nº xxxx

(xxxx), nos autos da Impugnação de Assistência Judiciária, que lhe move Prefeitura Municipal de Santos, em tramitação por esta R. Vara e respectivo Cartório, não se conformando, data vênia, com a r. sentença de fls. 9, vem, respeitosa e tempestivamente, à presença de Vossa Excelência para, com fundamento legal no artigo 513 e segs. do CPC c/c art. 17 da Lei 1060/50, interpor o presente

RECURSO DE APELAÇÃO

Na forma das Razões em anexo.

Requer, outrossim, seja o presente Recurso recebido em seus ambos efeitos, face ao comprovado perigo de dano irreparável (extinção do processo principal por falta de recolhimento de custas) e, remetidos ao Tribunal “ad quem”, observadas as cautelas de estilo.

Por fim, informa que está desobrigado do recolhimento de custas, uma vez que o objeto do presente recurso é o benefício do acesso gratuito à justiça que foi revogado no incidente de impugnação à benesse pretendida.

P. e E. Deferimento.

Santos, 18 de abril de 2013.

XXX
OAB/SP nº XXX

xxx
OAB/SP nº xxxx

1ª Vara da Fazenda Pública de Santos – SP

Processo nº xxx

Apelante: xxx.

Apelado: xxxx

RAZOES DE RECURSO DE APELAÇÃO

Egrégio Tribunal, Colenda Câmara,

A R. Sentença ora guerreada deve e merece ser reformada “in totum”, posto que eivada de vícios e distante do melhor Direito, conforme se demonstrará.

Trata-se a ação principal de Indenizatória por acidente de veículo, no qual a autora foi atropelada por ambulância da Prefeitura do Município de Santos e beirou a morte, sofrendo várias sequelas inclusive que a impediram do completo exercício da profissão.

A autora é médica na especialidade de cirurgia plástica, e com o acidente não conseguiu retomar por completo suas atividades, chegando a passar por necessidades financeira visto que permaneceu longo