Incidente De Falsidade Documental Cpp

vimos no conceito supracitado, o tratado é um acordo formal, ele se exprime com precisão, em determinado momento histórico, e seu teor tem contornos bem definidos. Essa formalidade implica a escritura, não prescinde da forma escrita, do feitio documental. Atores As partes, em todo tratado, são necessariamente pessoas jurídicas de DIP, ou seja, os Estados soberanos, as organizações internacionais e a Santa Sé. Portanto, não têm personalidade jurídica de direito das gentes e…

exceções pessoais aos terceiros de boa-fé. Nos termos do seu art. 915, "o devedor, além das exceções fundadas nas relações pessoais que tiver com o portador, só poderá opor a este as exceções relativas à forma do título e ao seu conteúdo literal, à falsidade da própria assinatura,defeito de capacidade ou de representação no momento da subscrição, e à falta de requisito necessário ao exercício da ação". O art. 916 estabelece que "as exceções, fundadas em relação do devedor com os…

Consolidação das Leis do Trabalho CN – Congresso Nacional CNJ – Conselho Nacional de Justiça CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica CP – Código Penal CPC – Código de Processo Civil CPF – Cadastro de Pessoas Físicas CPM – Código Penal Militar CPP – Código de Processo Penal CPPM – Código de Processo Penal Militar CSM – Conselho Superior da Magistratura CTB – Código de Trânsito Brasileiro CTN – Código Tributário Nacional CTPS – Carteira de Trabalho e Previdência Social D …

que lancei, devo esclarecer que o recurso, ao que me parece, perdeu o seu objeto, diante da renúncia, após o primeiro turno eleitoral, do candidato a prefeito pela coligação impugnada, Wellington Moreira Franco, ­conforme consta das informações documentais colhidas no cartório da 199a Zona Eleitoral de Niterói/RJ, encaminhadas por fac-símile a este gabinete, em 17.10.2004, cuja juntada aos autos determinei. Diante disso, perde, também objeto, a petição acostada às fls. 529-531, em que…

quarta-feira, 14/01/2015 ================================================================================ 2A CAMARA CIVEL # INTIMACAO AS PARTES N.237/2014 ================================================================================ 1 - INCIDENTE DE FALSIDADE PROTOCOLO : COMARCA : RELATOR : AUTOR(S) 410046-79.2008.8.09.0000(200804100467) GOIANIA DES. ZACARIAS NEVES COELHO : SHV GAS BRASIL LTDA ADV(S) : LENISE ALVARENGA REU(S) : DBL COMERCIO E TRANSPORTE DE GAS LTDA ADV(S) : ANTONIO…

encontra em estado de insolvência, conseguir, em razão de algum fato eventual (loteria, p. ex.), pagar a dívida, mantém-se válida a alienação. A fraude contra credores é defeito do negócio jurídico regulado no Código Civil. A fraude à execução é incidente do processo disciplinado pelo direito público. A primeira caracteriza-se quando ainda não existe nenhuma ação ou execução em andamento contra o devedor, embora possam existir protestos cambiários. A segunda pressupõe demanda em…

2013/6301059779 - HELIO GONCALVES (SP165467 - JOSÉ ORLANDO DIAS) X UNIAO FEDERAL (PFN) (SP158849- PAULO EDUARDO ACERBI) Ante o exposto, JULGO PARCILAMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para o fim de condenar a União a: (a) recalcular o IRPF incidente sobre as prestações do benefício previdenciário mencionado nesta demanda, considerando a data em que o pagamento do benefício seria devido e observando a faixa de isenção mês a mês; (b) após o transito em julgado, restituir a…

encontra em estado de insolvência, conseguir, em razão de algum fato eventual (loteria, p. ex.), pagar a dívida, mantém-se válida a alienação. A fraude contra credores é defeito do negócio jurídico regulado no Código Civil. A fraude à execução é incidente do processo disciplinado pelo direito público. A primeira caracteriza-se quando ainda não existe nenhuma ação ou execução em andamento contra o devedor, embora possam existir protestos cambiários. A segunda pressupõe demanda em…

“A”, as demais estão automaticamente excluídas. Em se tratando de princípios, não há um de direito administrativo que seja absoluto, verdadeiro, se sobreponha aos demais. Todos são importantes. No mesmo caso concreto, pode haver vários princípios incidentes. Aqui, não há exclusão, eliminação, nulidade. É possível que, verificado o caso concreto, a partir da ponderação dos interesses haja prevalência ou predominância de um deles. Esta é uma teoria que está surgindo, é recente, nova, não…

residência e lesões corporais em 02 (dois) de seus ocupantes. demonstração da culpa do preposto na esfera criminal, com trânsito em julgado da sentença. Idoneidade de utilização de prova emprestada do proceso criminal, de conteúdo coerente com o da prova documental apresentada na ação cível, resultando em harmonia do conjunto probatório. Circunstâncias do acidente que, por si mesmas, evidenciam a ocorrência dos danos, estimados com atenção aos parâmetros de razoabilidade e…