Incidencias Previdenciaria

- doutrina brasileira sobre os pontos (crédito tributário, extinção, suspensão, exclusão): Paulo de Barros Carvalho, Sacha Calmon Navarro Coelho, Hugo de Brito Machado entre outros; - artigo em anexo (A incidência tributária válida, a não incidência e seus nexos causais, Rafael Pandolfo). Responder as seguintes questões, que devem ser entregues na aula expositiva. 1. Determinado contribuinte obteve parcelamento do crédito tributário contra si constituído. Entendendo que o valor parcelado

base Constitucional no Art. 150 II c/c Art. 145, §1º da Carta Magna. 3- Da irretroatividade tributária. Os fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que houver instituído ou aumentado os tributos (estabelecida a hipótese de incidência ou a alíquota maior) não acarretam obrigações. A lei nova não se aplica aos fatos geradores já consumados (art. 105 do CTN). A irretroatividade é regra que se extrai da própria Constituição Federal, já que o CTN não é contundente…

a comercialização. Os dispositivos citados nesse subitem pertencem Sua regulamentação constitucional está prevista na lei complementar 87/1996 a chamada “Lei Kandir”, alterada posteriormente complementada pelas leis 92/97, 99/99 e 102/200. A incidência do imposto é: I – operações relativas à circulação de mercadorias, inclusive o fornecimento de alimentação e bebidas em bares, restaurantes e estabelecimentos similares; II – prestações de serviços de transporte interestadual e…

Programa Fontes do Direito Trabalhista Jornada de Trabalho e SREP Previdência Social IRRF Adicionais Vale--Transporte, C.Sindical, Folha de Pagto Vale Férias, 13º Salário Rescisões: Homolognet e novo TRCT CPP = Contribuição Patronal Previdenciária Desoneração da Folha 6 1. Fontes do Direito Trabalhista CLT – Consolidação das Leis do Trabalho Constituição Federal de 1988 (art. 7º) Leis Ordinárias (FGTS, 13º Salário, etc) etc) Súmulas do TST Decisões da Justiça…

APOSTILA DE LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA Anexo: Orientação dos Tribunais Superiores Conteúdo: Súmulas do STF e STJ relativos à Previdência Social Objetivo: Inserir no Resumo de Legislação Previdenciária Item 2.5. Orientação dos Tribunais Superiores Autor: Alexandre José Granzotto 2.5. Orientação dos Tribunais Superiores Súmulas do STF SÚMULA Nº 06 A revogação ou anulação, pelo Poder Executivo, de aposentadoria, ou qualquer outro ato aprovado

jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens de que trata a Lei nº 10.610, de 20.12.2002, enquadradas nas classes 1811-3, 5811-5, 5812-3, 5813-1, 5822-1, 5823-9, 6010-1, 6021-7 e 6319-4 da CNAE 2.0, que passariam a recolher a contribuição previdenciária patronal substitutiva calculada sobre a receita bruta a partir de janeiro de 2014. SUMÁRIO pág. Introdução 1) No que consiste o Plano Brasil…

sentido: Ementa: PROCESSUAL CIVIL. FALÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DESCONTADA DOS EMPREGADOS E NÃO REPASSADA À SEGURIDADE SOCIAL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO MOVIDA PELO INSS. CONCURSO DE CREDORES. PREFERÊNCIA. SÚMULA 417 DO STF. 1. "Pode ser objeto de restituição, na falência dinheiro em poder do falido, recebido em nome de outrem, ou do qual, por lei ou contrato, não tivesse ele a disponibilidade." (Súmula 417 do STF) 2. As contribuições previdenciárias descontadas pela massa falida,…

público como sua finalidade precípua, através da imposição de tributos às pessoas que integram a sociedade. Conceito: Competência tributaria é a aptidão para criar tributo em abstrato, por meio e Lei, com todos os elementos essenciais (hipótese de incidência, sujeito ativo, sujeito passivo, base de calculo e alíquota). Abrange também a aptidão para aumentar, parcelar, diminuir, isentar, modificar, perdoar tributos e etc. Normalmente, quem tem competência é o sujeito ativo da…

CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA, NO ÂMBITO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Trabalho de Conclusão de Curso de Graduação em Direito, apresentado a Faculdade Estácio do Pará/FAP, como requisito para a obtenção do grau de Bacharel em Direito. Orientadora: Prof.ª Dr.ª Evanilde Gomes Franco. BELÉM – PARÁ 2014 A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE NOS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA, NO ÂMBITO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS Edivaldo de Amorim Santos1 Evanildes…

Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, observado o disposto no inciso XII do § 1º deste artigo; V – Contribuição para o PIS/PASEP, observado o disposto no inciso XII do § 1º deste artigo; VI – Contribuição Patronal Previdenciária - CPP para a Seguridade Social, a cargo da pessoa jurídica, de que trata o art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, exceto no caso da microempresa e da empresa de pequeno porte que se dedique às atividades de prestação de…