Incidencias Previdenciaria

aplicados os acréscimos legais de juros e multa. A Instrução Normativa nº 971/2009 disciplina as regras gerais para tributação previdenciária e arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e a outras entidades ou fundos, administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Em relação ao enquadramento das empresas no grau de incidência de incapacidade laborativa, decorrente de riscos ambientais do trabalho (GIIL-RAT), sendo assim, pela nova redação, o…

refere: I - à apuração e recolhimento dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante regime único de arrecadação, inclusive obrigações acessórias; II - ao cumprimento de obrigações trabalhistas e previdenciárias, inclusive obrigações acessórias; III - ao acesso a crédito e ao mercado, inclusive quanto à preferência nas aquisições de bens e serviços pelos Poderes Públicos, à tecnologia, ao associativismo e às regras de inclusão.…

designada pelo juiz, que se proponha a fim igual ou semelhante. http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/anotada/2406413/art-69-do-codigo-civil-lei-10406-02 Decreto 7828/12 | Decreto nº 7.828, de 16 de outubro de 2012 Regulamenta a incidência da contribuição previdenciária sobre a receita devida pelas empresas de que tratam os arts. 7º a 9º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da…

pagamento das empresas nos mercados. Desoneração da folha de pagamento A desoneração da folha de pagamento é constituída de duas medidas complementares. Primeiro, o governo está eliminando a atual contribuição previdenciária sobre a folha e adotando uma nova contribuição previdenciária sobre a receita bruta das empresas (descontando as receitas de exportação), em consonância com o disposto nas diretrizes da Constituição Federal. Essa mudança de base da contribuição também…

mercadorias, 2. Diferencie incidência legal de incidência econômica na discussão do impacto dos tributos sobre a renda das pessoas. A diferença de incidência legal estar no entendimento de quem deve pagar o imposto se a empresa que tem que pagar imposto pelo produto produzido ou se os impostos são imputados no preço do produto e assim quem paga é o contribuinte,já Incidência econômica é quem de fato paga o imposto. 3. Refaça a Figura 2, encontrada na seção A Incidência…

..........................................................................................12 1 INTRODUÇÃO Neste trabalho, vamos apresentar a contabilidade empresarial da empresa SUPERMERCADO BOM PREÇO LTDA, calculando as contribuições previdenciárias em atraso, exemplificando com uma tabela e uma guia como demonstração, levando em conta todas as rotinas trabalhistas tais como; lançamentos contábeis e orientaçoes sobre aposentadoria e também fazendo uma analise da Lei…

SDI1 do TST, 13º salários, férias acrescidas de 1/3, aviso-prévio, FGTS acrescido de indenização de 40%. - deferir à parte reclamante o benefício da justiça gratuita. - destacar que os juros, a correção monetária, a incidência de contribuições previdenciárias e a incidência do imposto de renda observarão o determinado na fundamentação. Custas, pela reclamada, no importe de R$ 1.200,00, equivalente a 2% do valor da condenação, ora arbitrado em R$ 60.000,00 (art. 789 da CLT). Cientes…

Cosit Fls. 1 Coordenação-Geral de Tributação Solução de Consulta nº 72 - Cosit Data 28 de março de 2014 Processo Interessado CNPJ/CPF ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS RETENÇÃO SOBRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MEDIANTE CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. Os serviços de saúde referentes à remoção e translado de pacientes em veículos adequados ou mesmo em UTI móveis e os serviços de atendimento domiciliar, também denominado “home care”, como descritos na incial do…

previstos nos itens 7.02 e 7.05 da Lista de Serviços. Alíquota alíquota mínima do ISS em 2% A alíquota mínima poderá ser reduzida para os serviços a que se referem os itens 32, 33 e 34 da Lista de Serviços anexa ao DL 406/1968 A alíquota máxima de incidência do ISS foi fixada em 5% pelo art. 8, II, da Lei Complementar 116/2003. Modelo de Lançamento O lançamento do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) é feito com base nos dados do Cadastro Mobiliário de…

- integração na base de cálculo do IRRF, FGTS e Contribuição Previdenciária 4.3 Divergência na base de cálculo do FGTS / INSS 4.4 Parâmetros sem incidência de INSS, sendo que há a incidência do referido tributo 4.5 Parâmetros sem incidência de FGTS, sendo que há a incidência do referido encargo social 4.6 Parâmetros sem incidência de IRRF, sendo que há a incidência do referido imposto 4.7 Reembolso de CPMF 4.8 Contribuição Previdenciária – Empregos Simultâneos 4.9 Percentuais de desconto…