Incidencias Previdenciaria

contribuição previdenciária e conseqüente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei. § 12. Lei disporá sobre sistema especial de inclusão previdenciária para atender a trabalhadores de baixa renda e àqueles sem renda própria que se dediquem exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, desde que pertencentes a famílias de baixa renda, garantindo-lhes acesso a benefícios de valor igual a um salário-mínimo. § 13. O sistema especial de inclusão…

php/2015/01/07/07­01­2015­terceiro­setor­tem­v­rias­obriga­es­cont­beis­e­tribut­rias­em­2015.phtml 2/19 12/01/2015 07/01/2015 ­ TERCEIRO SETOR TEM VÁRIAS OBRIGAÇÕES CONTÁBEIS E TRIBUTÁRIAS EM 2015 « Sinescontabil/MG 2.4 – COFINS ­ Não haverá incidência da COFINS. Para esse efeito, consideram­se receitas derivadas das atividades próprias somente aquelas decorrentes de contribuições, doações, anuidades ou mensalidades fixadas por lei, assembléia ou estatuto, recebidas de…

............................................................................................ 300 17.7.5 PROVIMENTO 01/08 ................................................................................................... 301 17.8 LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA ........................................................................................ 304 17.8.1 LEI 8212/91............................................................................................................... 304…

desoneração da folha de pagamento, segundo cartilha divulgada pelo Ministério da Fazenda (2012, p. 01), é constituída de duas medidas complementares. Em primeiro lugar, o governo está eliminando a atual contribuição previdenciária sobre a folha e adotando uma nova contribuição previdenciária sobre a receita bruta das empresas (descontando as receitas de exportação), em consonância com o disposto nas diretrizes da Constituição Federal. Em segundo lugar, essa mudança de base da…

enquadramento dos ramos de atividade econômica por grau de risco para fins de incidência de contribuição previdenciária; Considerando o disposto no art. 10 da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, resolve: 1. Aprovar a proposta metodológica em anexo, que trata da flexibilização das alíquotas de contribuição destinadas ao financiamento do benefício de aposentadoria especial e daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do…

empregador o ressarcirá da parcela que lhe couber, na folha de pagamento imediata. 10. NÃO INCIDÊNCIA DE ENCARGOS A parcela do Vale-Transporte custeada pelo empregador, nas condições e limites mencionados neste Comentário, não tem natureza salarial e, desta forma, não se incorpora ao salário do empregado beneficiado para quaisquer efeitos legais, bem como para fins de incidência de contribuições previdenciárias, do IR/Fonte e de depósitos para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço…

PAGAMENTO – INCLUSÃO DE SETORES – PROCEDIMENTO SUMÁRIO 1. Introdução 1.1. Não aplicação 1.2. Desoneração da folha de pagamento - Empresas optantes pelo SIMPLES Nacional 2. Prestação de Serviço mediante Cessão de Mão de Obra - Retenção Previdenciária 3. Contribuição Destinada a Terceiros - Redução 4. Atividades Concomitantes 4.1. Receita bruta 5. 13º Salário - Ausência de Contribuições 5.1. 13º Salário - Cálculo 6. Procedimento para Cálculo da Redução de Alíquotas…

Quanto Custa o Empregado em 2013 INCIDÊNCIAS MENSAIS DE ENCARGOS SOCIAIS E TRABALHISTAS Dados atualizados em 21/10/2013 Descrição dos Encargos Porcentagem dos Encargos INSS - MENSAL 20,00% SESI / SESC ou SEST 1,50% SALÁRIO EDUCAÇÃO 1 - ENCARGOS TRABALHISTAS - são aqueles exigíveis na CLT, ou em alguma legislação que obriga o empregador. FÉRIAS - 1/12, ou seja, 8,33% + adicional de 1/3, totalizando 11,11% 13º SALÁRIO - 1/12, ou seja, um total de 8,33%…

Substituição da Contribuição Previdenciária Patronal ao INSS. Disponível em: . Acesso em: 22 abr. 2013.  CENTRAL JURÍDICA. Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. Disponível em. Acesso em: 22 abr. 2013. Análise da tributação incidente sobre a cadeia produtiva dos produtos do extrativismo de madeira considerará os seguintes tributos: • contribuição previdenciária rural; O produtor rural pessoa física é caracterizado como Segurado Especial e há incidência sobre a…

terço constitucional e FGTS (depósitos e multa de 40%). (Pedido) 4. MULTA DO ART. 467, CLT Nos termos deste artigo, a Reclamante requer que o pagamento das verbas incontroversas seja realizado em primeira audiência, sob pena da incidência de multa de 50% sobre o valor correspondente. 5. MULTA DO ART. 477, CLT O Reclamado não respeitou o prazo para pagamento das parcelas rescisórias previsto no artigo 477, §6º da CLT. Esclareça-se que o cancelamento da OJ 351 da SDI – 1