Incidencias Previdenciaria

medida que se impõe, já que seus direitos restaram sucumbidos, bem como sua rescisão foi confeccionada sem as reais faixas salariais, o que gerou diferenças no que diz respeito ao recebimento de seus direitos rescisórios. Portanto, requer-se a incidência da diferença encontrada, pleiteada mês a mês de trabalho, repercutindo em, horas extras/adicional de horas extras, férias, 13º salário, verbas rescisórias e, inclusive, FGTS e multa de 40% (quarenta por cento), de todo o período…

prova com a juntada dos documentos acostados aos autos nesta oportunidade (doc. 03). Cumpre informar ainda que, desde a data da concessão da referida aposentadoria, do Holeritte do autor tem sido descontada mensalmente a quantia da contribuição previdenciária destinada ao IPESP, conforme consta de documentos acostados aos autos (doc. 03). Todavia, conforme disposto na Constituição Federal de 1988, após redação conferida pela Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998: …

documentos fiscais emitidos por ocasião da venda ao consumidor de mercadorias e serviços, em todo território nacional, deverá constar, a informação do valor aproximado correspondente à totalidade dos tributos federais, estaduais e municipais, cuja incidência influi na formação dos respectivos preços de venda. Os valores aproximados de serão apurados sobre cada operação, e poderão, a critério das empresas vendedoras, ser calculados e fornecidos, semestralmente, por instituição de âmbito…

preponderante atividade econômica que ocupa o maior numero de empregados da empresa), modificada pela Medida Provisória 1523/97 (manteve as alíquotas anteriores e determinou que o recolhimento da Contribuição ao SAT seria feito ".... em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos de trabalho, conforme dispuser o regulamento...") Ainda, o Decreto n° 2.173, de 5.3.1997, alterou o parágrafo primeiro do artigo 26. passando a considerar como atividade…

tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.” - Os impostos tem hipóteses de incidência não vinculadas, ou seja, nunca o fato gerador da obrigação de pagar um imposto será alguma atividade estatal específica. A hipótese legal de incidência descreve um fato econômico concernente ao contribuinte, nunca uma atividade estatal específica. - Regra geral, é vedada a vinculação de sua arrecadação a…

se refere: à apuração de recolhimento dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante regime único de arrecadação, inclusive obrigações acessórias; ao cumprimento de obrigações trabalhistas e previdenciárias, inclusive obrigações acessórias; ao acesso à credito ao mercado, inclusive quanto a preferência nas aquisições de bens e serviços pelos Poderes Públicos, à tecnologia, ao associativismo e às regras de inclusão lei eu retrata a…

o fiel cumprimento das cláusulas contratuais; j) Fornecer toda a matéria-prima alimentar necessária ao completo cumprimento do objeto ora pactuado. k) A CONTRATADA obriga-se a cumprir rigorosamente as disposições da Legislação Trabalhista e Previdenciária, enviando quando da Ação Fiscal e da Inspeção do Local do trabalho, em cumprimento a Instrução Normativa nº. 84, de 17/12/2002, da Diretoria do INSS, e alterações posteriores, os seguintes documentos: I – Programa de Prevenção de…

Fechadas (sem fins lucrativos) e por Entidades Abertas (com fins lucrativos), todos autônomos e harmônicos entre si e facultativo. Conceituando, temos que, regime previdenciário é aquele que, mediante normas disciplinadoras da relação jurídica previdenciária, proporciona a uma coletividade de indivíduos que têm vinculação entre si em virtude da relação de trabalho ou categoria profissional a que está submetida, no mínimo, os benefícios essencialmente observados em todo Sistema de…

previdenciários, ou seja, aposentadoria, pensões, auxílio-doença, auxílio-acidente e etc. Em muitas cidades pequenas, os benefícios do INSS movimentam a economia. Os valores para manutenção desses benefícios vêm da arrecadação de contribuições previdenciárias incidentes sobre a folha de pagamento, sobre notas fiscais de prestação de serviços onde há cessão de mão-de-obra, sobre valores pagos a prestadores de serviço pessoa física denominados contribuintes individuais, sobre a…

Como se configura a Apropriação indébita previdenciária, que foi incluída no texto penal pela Lei nº 9.983, de 2000?Elenque as possibilidades, bem como as penas previstas para o crime em comento O crimede apropriação indébita previdenciária está previsto no artigo 168-A, do CódigoPenal, o qual dispõe: “Art.168-A.Deixar de repassar à previdência social as contribuições recolhidas doscontribuintes, no prazo e na forma legal ou convencional: Pena-reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa